ATA DA CENTÉSIMA NONA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA LEGISLATURA, EM 09-12-2002.

 

 


Aos nove dias do mês de dezembro de dois mil e dois, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas, foi efetuada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Beto Moesch, Estilac Xavier, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Paulo Brum e Reginaldo Pujol. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Almerindo Filho, Antonio Hohlfeldt, Carlos Alberto Garcia, Carlos Pestana, Cassiá Carpes, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elói Guimarães, Ervino Besson, Fernando Záchia, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, José Fortunati, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Maristela Maffei, Nereu D'Avila, Pedro Américo Leal, Raul Carrion, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Valdir Caetano. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias das Atas da Centésima Segunda, Centésima Terceira e Centésima Quarta Sessões Ordinárias, que foram aprovadas. À MESA, foi encaminhado Requerimento de autoria do Vereador Ervino Besson, solicitando renovação de votação para o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 022/01 (Processo nº 3603/01). Também, foi apregoado o Ofício nº 725/02, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, encaminhando o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 007/02 (Processo nº 3642/02). Do EXPEDIENTE, constaram: Ofícios nºs 704 e 705/02, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre; 10620410 e 10620501/02, do Senhor Sady Carnot Falcão Filho, Diretor-Executivo do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde. A seguir, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos sobre a tramitação do Requerimento de autoria do Vereador Ervino Besson, o qual solicita renovação de votação para Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 022/01 (Processo nº 3603/01). Após, o Senhor Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, ao Senhor Adilson Machado, Diretor-Presidente da Associação Nacional dos Mutuários e Moradores - ANMM, que discorreu sobre os objetivos da implantação do Sistema Financeiro de Habitação no Brasil, especialmente no que se refere à disponibilidade de financiamento para a aquisição de habitações populares. Também, salientou a atuação da referida entidade em defesa dos direitos dos mutuários, mencionando as modificações econômicas que propiciaram alterações no financiamento de imóveis nas últimas décadas. Na ocasião, nos termos do artigo 206 do Regimento, os Vereadores Sebastião Melo, Carlos Pestana, Raul Carrion, Elói Guimarães, Carlos Alberto Garcia, João Antonio Dib e Haroldo de Souza manifestaram-se acerca do assunto tratado durante a Tribuna Popular. Às quatorze horas e trinta e cinco minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e trinta e seis minutos, constatada a existência de quórum. A seguir, foi apregoado Requerimento de autoria do Vereador João Antonio Dib, solicitando a votação das Redações Finais do Projeto de Lei do Legislativo nº 177/02 (Processo nº 2832/02) e do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 025/01 (Processo nº 4304/01), tendo o Senhor Presidente, face manifestações dos Vereadores Juarez Pinheiro e Nereu D’Avila, prestado esclarecimentos sobre o assunto. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Estilac Xavier discursou acerca da aprovação do Projeto de Lei do Legislativo n° 177/02, que versa sobre a abertura e horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais aos domingos no Município. Também, manifestou-se sobre o Projeto de Lei Complementar do Executivo n° 004/02 (Processo nº 3003/02), que dispõe sobre incentivos para manutenção das atividades agropecuárias no Município e introduz correções no cadastro imobiliário do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU. O Vereador Haroldo de Souza pronunciou-se a respeito da questão da abertura do comércio aos domingos no Município, examinando a postura adotada por Sua Excelência na apreciação do Projeto de Lei do Legislativo nº 177/02 e contrapondo-se à matéria de autoria do jornalista José Barrionuevo, publicada na edição de ontem do jornal Zero Hora, relativa ao assunto. Também, teceu considerações sobre a tramitação do Projeto de Lei Complementar do Executivo n° 004/02, propondo que o mesmo seja examinado no próximo ano. O Vereador Fernando Záchia, reportando-se à aprovação de Projeto de Lei de autoria de Sua Excelência, o qual originou a Lei Municipal nº 8.985/02, que dispõe sobre o parcelamento do valor de multas de trânsito, analisou criticamente o encaminhamento dado pelo Executivo Municipal à essa matéria, no que tange à elaboração dos dispositivos legais que regulamentam a mesma. Nesse sentido, destacou a atuação do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN - em projeto de natureza similar. O Vereador Juarez Pinheiro referiu-se ao pronunciamento efetuado pelo Vereador Fernando Záchia, relativamente à regulamentação da Lei Municipal nº 8.985/02, prestando informações acerca dos trâmites legais que envolvem essa questão. Ainda, aludiu à aprovação do Projeto de Lei do Legislativo nº 177/02, ressaltando a importância da aprovação, pela Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, de Projeto de Lei que faculta aos Municípios legislarem sobre a questão da abertura e funcionamento do comércio local. O Vereador João Antonio Dib, citando mensagem eletrônica recebida por Sua Excelência, perquiriu ações administrativas do Partido dos Trabalhadores à frente da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, como a não-retirada de veículos abandonados nas vias públicas da Cidade. Ainda, avaliou discurso feito pelo Vereador Juarez Pinheiro, relativo à apreciação de matéria pela Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, que concede autonomia aos Municípios para legislar sobre o horário de abertura do comércio. O Vereador João Bosco Vaz, comentando notícias veiculadas pela imprensa local, sobre a retirada, por fiscais da Secretaria Municipal da Produção, Indústria e Comércio, dos comerciantes ambulantes que praticam o comércio informal na orla do Lago Guaíba defendeu o disciplinamento do comércio nessa área, através da construção de quiosques que beneficiem a orla, o cadastramento dos comerciantes informais que operam nessa área e a conseqüente concessão de licença para comércio nesse local. O Vereador João Carlos Nedel, referindo-se à provável reforma no Secretariado Municipal a ser empreendida pelo Senhor João Verle, Prefeito Municipal de Porto Alegre, citou preocupações dos moradores do Bairro Restinga quanto ao implemento do pólo industrial localizado nesse Bairro e denunciou situações que devem ser priorizadas pelos serviços públicos, tais como melhoria no serviço de coleta do lixo, conservação de vias públicas, limpeza de praças e de bocas-de-lobo. O Vereador Isaac Ainhorn, afirmando que os preceitos ideológicos defendidos pelo Partido dos Trabalhadores não vêm sendo praticados pelo governo do Executivo Municipal de Porto Alegre, denunciou alteração da carga horária dos médicos concursados que prestam serviço no Departamento Municipal de Água e Esgotos - DMAE. Também, noticiou decisão da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que manteve o regime de trabalho de vinte horas para esses servidores. Em PAUTA, Discussão Preliminar, 1ª Sessão, estiveram os Projetos de Lei do Legislativo nºs 207/02, discutido pelos Vereadores João Antonio Dib, Adeli Sell, Sofia Cavedon e Elói Guimarães, e 221/02, discutido pelo Vereador João Antonio Dib, Adeli Sell e João Bosco Vaz. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Sebastião Melo, apresentado conjeturas relativas ao ideário filosófico propugnado pelo Partido de Sua Excelência e refletindo sobre as posições diretivas assumidas a nível nacional, defendeu que o Partido do Movimento Democrático Brasileiro – PMDB - deveria realizar oposição responsável e de ação fiscalizadora ao Governo Federal que inicia no próximo ano. Ainda, augurou que o Senhor Luís Inácio Lula da Silva realize um bom governo. O Vereador Dr. Goulart, discorrendo sobre pesquisa realizada pelo Ministério da Saúde, junto aos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS, comemorou os índices de notas recebidos pelo atendimento prestado pelo Hospital Fêmina. Nesse sentido, parabenizando funcionários e médicos, destacou os itens relativos ao atendimento ao público, atenção, disponibilidade e carinho dispensados aos pacientes, os quais receberam a aprovação dos usuários desse hospital. Na ocasião, foi apregoada a Emenda nº 07, proposta pelo Vereador Luiz Braz e assinada pelo Vereador Fernando Záchia, Líder da Bancada do PMDB, ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 004/02 (Processo nº 3003/02). Em Comunicação de Líder, o Vereador Beto Moesch manifestou-se acerca das políticas existentes no setor de transporte público municipal, lembrando haver apenas uma via expressa para o uso de ciclistas em traçado unindo os grandes parques da Capital. Relativamente ao assunto, salientou as vantagens das ciclovias e apontou a necessidade de que a Prefeitura Municipal de Porto Alegre desenvolva programa específico para a expansão desse sistema. O Vereador Cassiá Carpes discorreu sobre os problemas de ordem logística e de pessoal existentes nos postos de saúde da Capital e avaliou as conseqüências, para os usuários do sistema de saúde pública de Porto Alegre, dos desentendimentos havidos entre o Poder Executivo e as entidades representativas de profissionais da área médica. Também, sugeriu o envolvimento da Comissão de Saúde e Meio Ambiente nessa questão. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou a presença do Senhor Apolinário Rebelo, ex-Presidente da União Brasileira de Estudantes - UBES. O Vereador Raul Carrion congratulou os pequenos e médios comerciantes de Porto Alegre pela aprovação do Projeto de Lei do Legislativo nº 177/02 (Processo nº 2832/02), ocorrida durante os trabalhos da Centésima Oitava Sessão Ordinária. Também, registrou o transcurso, hoje, do nonagésimo oitavo aniversário de nascimento de Carlos da Silva Santos, primeiro Governador negro do Estado do Rio Grande do Sul, já falecido. A Vereadora Clênia Maranhão enfocou o trabalho desenvolvido pela Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos em prol de políticas de controle de preços. Também, referiu-se ao transcurso, amanhã, do Dia Internacional dos Direitos Humanos, destacando a agenda de eventos a serem realizados nas dependências do Palácio Aloísio Filho, tais como o encerramento da Campanha “Natal sem Fome” e a abertura da mostra fotográfica “Direitos Humanos das Crianças”. A Vereadora Sofia Cavedon pronunciou-se sobre as matérias previstas para deliberação durante as próximas Sessões da semana em curso, enfatizando a importância dos temas a serem discutidos. Também, reportou-se aos entendimentos do Senhor Luiz Inácio Lula da Silva, Presidente da República eleito, com lideranças de diversos setores da sociedade brasileira e reafirmou o compromisso do PT com os movimentos sociais organizados, bem como a identidade do Partido com os ideais de cidadania. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA e o Senhor Presidente, face Questões de Ordem formuladas pelos Vereadores Sebastião Melo e Juarez Pinheiro, prestou esclarecimentos acerca da apreciação de Requerimento de autoria do Vereador Sebastião Melo, que solicita Renovação de Votação para o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 015/02 (Processo nº 2685/02). Foi aprovado Requerimento verbal de autoria do Vereador Carlos Alberto Garcia, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia, tendo o Vereador Reginaldo Pujol manifestado-se sobre o assunto. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 215/02, por vinte e oito votos SIM, tendo votado os Vereadores Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Carlos Alberto Garcia, Carlos Pestana, Cassiá Carpes, Dr. Goulart, Elói Guimarães, Ervino Besson, Estilac Xavier, Fernando Záchia, Haroldo de Souza, Isaac Ainhorn, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, José Fortunati, Juarez Pinheiro, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Maristela Maffei, Nereu D'Avila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Raul Carrion, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Valdir Caetano. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 109/02. Foi aprovado Requerimento de autoria do Vereador Ervino Besson, solicitando Renovação de Votação para o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 022/01 (Processo nº 3603/01). Na ocasião, foram apregoadas as seguintes Emendas, relativas ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 004/02 (Processo nº 3003/02): de nº 08, de autoria do Vereador Fernando Záchia, Líder da Bancada do PMDB; de nº 09, de autoria do Vereador João Antonio Dib, Líder da Bancada do PPB; de nº 10, de autoria do Vereador Reginaldo Pujol, Líder da Bancada do PFL; de nºs 11 e 12, de autoria do Vereador Carlos Alberto Garcia, Líder da Bancada do PSB; de nº 13, de autoria do Vereador Cassiá Carpes, Líder da Bancada do PTB; de nº 14, proposta pelo Vereador Sebastião Melo e assinada pelo Vereador Almerindo Filho, Líder da Bancada do PSL; de nºs 15 e 16, de autoria do Vereador Raul Carrion, Líder da Bancada do PC do B. Também, foi apregoada a Emenda nº 01, de autoria do Vereador João Antonio Dib, Líder da Bancada do PPB, ao Projeto de Lei do Executivo nº 011/02 (Processo nº 0686/02). Ainda, foram apregoadas as seguintes Emendas, relativas ao Substitutivo nº 02, aposto ao Projeto de Lei do Legislativo nº 058/97 (Processo nº 1223/97): de nº 01, de autoria do Vereador Reginaldo Pujol, Líder da Bancada do PFL; de nº 02, proposta pelo Vereador Juarez Pinheiro e assinada pelo Vereador Beto Moesch, Vice-Líder da Bancada do PPB; de nº 03, de autoria do Vereador Raul Carrion, Líder da Bancada do PC do B. Foi aprovado Requerimento de autoria do Vereador Paulo Brum, solicitando que as Emendas nºs 01 e 02, apostas ao Projeto de Lei do Legislativo nº 058/97 (Processo nº 1223/97), fossem dispensadas do envio à apreciação de Comissões Permanentes. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 212/02 (Processo nº 3333/02). Em Discussão Geral e Votação, foi rejeitado o Substitutivo nº 01, aposto ao Projeto de Lei do Legislativo nº 058/97. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Substitutivo nº 02, aposto ao Projeto de Lei do Legislativo nº 058/97, com ressalva das Emendas nºs 01 e 02 a ele apostas, considerando-se prejudicado o Projeto original, por vinte e seis votos SIM, após ser discutido pelos Vereadores Isaac Ainhorn, Elói Guimarães, Beto Moesch, Carlos Alberto Garcia, Sebastião Melo e Raul Carrion e encaminhado à votação pelo Vereador Isaac Ainhorn, em votação nominal solicitada pelo Vereador Isaac Ainhorn, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Beto Moesch, Carlos Alberto Garcia, Carlos Pestana, Cassiá Carpes, Dr. Goulart, Ervino Besson, Estilac Xavier, Fernando Záchia, Haroldo de Souza, Isaac Ainhorn, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Juarez Pinheiro, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Maristela Maffei, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Raul Carrion, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Valdir Caetano. Durante a apreciação do Projeto de Lei do Legislativo nº 058/97, o Vereador Dr. Goulart cedeu seu tempo de discussão ao Vereador Isaac Ainhorn e o Senhor Presidente, face Questão de Ordem do Vereador Reginaldo Pujol, prestou esclarecimentos sobre a votação da matéria. Foram aprovadas as Emendas nº 01, 02 e 03, apostas ao Substitutivo nº 02 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 058/97. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 209/01, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Beto Moesch, Isaac Ainhorn e Haroldo de Souza. Na ocasião, foi apregoada a Emenda nº 01, proposta pelo Vereador Luiz Braz e assinada pelo Vereador Almerindo Filho, Líder da Bancada do PSL, ao Projeto de Lei do Executivo nº 023/02 (Processo nº 1237/02). Também, face Questões de Ordem dos Vereadores Marcelo Danéris e Almerindo Filho, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos sobre os trabalhos da presente Sessão. Foi rejeitado Requerimento de autoria do Vereador João Carlos Nedel, solicitando o adiamento, por uma Sessão, da discussão do Projeto de Lei do Executivo nº 023/02 (Processo nº 1237/02), por sete votos SIM e vinte e três votos NÃO, em votação nominal solicitada pelo Vereador João Carlos Nedel, tendo votado Sim os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Beto Moesch, Elói Guimarães, Isaac Ainhorn, João Antonio Dib, João Carlos Nedel e Pedro Américo Leal e Não os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Carlos Alberto Garcia, Carlos Pestana, Cassiá Carpes, Dr. Goulart, Ervino Besson, Estilac Xavier, Fernando Záchia, Haroldo de Souza, João Bosco Vaz, Juarez Pinheiro, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Maristela Maffei, Nereu D'Avila, Paulo Brum, Raul Carrion, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Valdir Caetano. Na ocasião, foi apregoada a Emenda nº 02, de autoria do Vereador Reginaldo Pujol, Líder da Bancada do PFL, ao Projeto de Lei do Executivo nº 023/02 (Processo nº 1237/02). Também, foram apregoadas as seguintes Emendas, relativas ao Projeto de Lei do Executivo nº 023/02 (Processo nº 1237/02): de nºs 03 e 04, de autoria do Vereador Marcelo Danéris, Líder da Bancada do PT; de nº 05, de autoria do Vereador João Antonio Dib, Líder da Bancada do PPB; de nºs 06 e 07, de autoria do Vereador Antonio Hohlfeldt, Líder da Bancada do PSDB; de nº 08, de autoria do Vereador João Antonio Dib, Líder da Bancada do PPB, tendo o Senhor Presidente, por solicitação do Vereador Isaac Ainhorn, procedido à leitura das Emendas nº 03, 04 e 05. Ainda, foi apregoada a Subemenda nº 01, proposta pelo Vereador Sebastião Melo e assinada pelo Vereador Cassiá Carpes, Líder da Bancada do PTB, à Emenda nº 02, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 023/02 (Processo nº 1237/02). Na oportunidade, foi apregoado Requerimento de autoria do Vereador Marcelo Danéris, solicitando votação em destaque para a Emenda nº 02, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 023/02 (Processo nº 1237/02), tendo o Senhor Presidente prestado esclarecimentos sobre a apresentação de solicitações de votação em destaque para matérias alusivas ao referido Projeto de Lei. Também, foi apregoado Requerimento de autoria do Vereador Raul Carrion, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando votação em destaque para a expressão “não sendo aceito nenhuma alteração nos trajetos já operacionalizados no Município”, constante na Emenda nº 01, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 023/02 (Processo nº 1237/02). Foram apregoados Requerimentos de autoria do Vereador Antonio Hohlfeldt, solicitando votação em destaque para os artigos constituintes das Emendas nºs 02 e 03, apostas ao Projeto de Lei do Executivo nº 023/02 (Processo nº 1237/02), tendo o Senhor Presidente, face Questões de Ordem formuladas pelo Vereador Juarez Pinheiro, prestado esclarecimentos sobre o assunto e declarado nulos os referidos Requerimentos, nos termos do artigo 173, § 5º, alínea “c”, do Regimento, o qual veda a apresentação de solicitações de votação em destaque após iniciados os encaminhamentos à votação de matérias. A seguir, foi aprovado Requerimento do Vereador Raul Carrion, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares, no dia de hoje, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na vereança o Suplente Zé Valdir, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação. Na ocasião, foi apregoada Declaração firmada pelo Vereador Marcelo Danéris, Líder da Bancada do PT, informando o impedimento do Suplente Darci Campani em assumir a vereança no dia de hoje, em substituição ao Vereador Raul Carrion. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 023/02, com ressalva das Emendas a ele apostas, por vinte e cinco votos SIM e três votos NÃO, após ser discutido pelos Vereadores Sebastião Melo, Elói Guimarães, Antonio Hohlfeldt, Isaac Ainhorn, Raul Carrion e João Antonio Dib e encaminhado à votação pelos Vereadores Elói Guimarães, Antonio Hohlfeldt, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, Carlos Alberto Garcia e Sebastião Melo, em votação nominal solicitada pelo Vereador João Carlos Nedel, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Beto Moesch, Carlos Alberto Garcia, Carlos Pestana, Cassiá Carpes, Dr. Goulart, Elói Guimarães, Ervino Besson, Fernando Záchia, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Maristela Maffei, Nereu D'Avila, Paulo Brum, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Zé Valdir e Não os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Isaac Ainhorn e João Carlos Nedel. Na ocasião, foi aprovada a prorrogação dos trabalhos da presente Sessão, nos termos regimentais, por dezoito votos SIM e oito votos NÃO, após ser encaminhada à votação pelo Vereador João Antonio Dib, em votação nominal solicitada pelo Vereador Nereu D'Avila, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Carlos Alberto Garcia, Carlos Pestana, Cassiá Carpes, Dr. Goulart, Estilac Xavier, Haroldo de Souza, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Maristela Maffei, Paulo Brum, Raul Carrion, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo e Sofia Cavedon e Não os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Beto Moesch, Elói Guimarães, Ervino Besson, Isaac Ainhorn, João Antonio Dib, Nereu D'Avila e Pedro Américo Leal. Também, foi apregoada a Emenda nº 17, de autoria do Vereador Cassiá Carpes, Líder da Bancada do PTB, ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 004/02 (Processo nº 3003/02). Ainda, face Questão de Ordem formulada pelo Vereador João Bosco Vaz, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca dos trabalhos da presente Sessão. Na oportunidade, foram apregoadas as seguintes Emendas, relativas ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 004/02 (Processo nº 3003/02): de nº 18, proposta pelo Vereador João Carlos Nedel e assinada pelo Vereador João Antonio Dib, Líder da Bancada do PPB; de nºs 19 e 20, propostas pelo Vereador Estilac Xavier e assinadas pelo Vereador Marcelo Danéris, Líder da Bancada do PT. Também, face Questão de Ordem formulada pelo Vereador Juarez Pinheiro, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos sobre a apreciação das Emendas apostas ao Projeto de Lei do Executivo nº 023/02 (Processo nº 1237/02). Foi aprovada a Emenda nº 01, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 023/02, com ressalva da expressão destacada, por vinte e sete votos SIM, após ser encaminhada à votação pelo Vereador Luiz Braz, em votação nominal solicitada pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Antonio Hohlfeldt, Beto Moesch, Carlos Alberto Garcia, Carlos Pestana, Cassiá Carpes, Dr. Goulart, Elói Guimarães, Estilac Xavier, Fernando Záchia, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Maristela Maffei, Nereu D'Avila, Paulo Brum, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Zé Valdir. Foi votada destacadamente e rejeitada a expressão “não sendo aceito nenhuma alteração nos trajetos já operacionalizados no Município”, constante na Emenda nº 01, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 023/02, por dez votos SIM e dezenove votos NÃO, em votação nominal solicitada pelo Vereador Fernando Záchia, tendo votado Sim os Vereadores Almerindo Filho, Antonio Hohlfeldt, Cassiá Carpes, Dr. Goulart, Elói Guimarães, Ervino Besson, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel e Luiz Braz e Não os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Beto Moesch, Carlos Alberto Garcia, Carlos Pestana, Estilac Xavier, Fernando Záchia, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, Juarez Pinheiro, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Maristela Maffei, Nereu D'Avila, Paulo Brum, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Zé Valdir. Na ocasião, face Questões de Ordem formuladas pelo Vereador Reginaldo Pujol, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca da votação da expressão destacada constante na Emenda nº 01, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 023/02. Também, foi apregoado Requerimento da Vereadora Maristela Maffei, solicitando Licença para Tratamento de Saúde, no dia de hoje, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na vereança o Suplente João Batista Pirulito, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação. Ainda, foi apregoada Declaração firmada pelo Vereador Marcelo Danéris, Líder da Bancada do PT, informando o impedimento dos Suplentes Berna Menezes e Juberlei Bacelo em assumirem a vereança no dia de hoje, em substituição à Vereadora Maristela Maffei. Foi aprovada a Emenda nº 02, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 023/02, com ressalva da Subemenda nº 01 a ela aposta, por vinte e cinco votos SIM e três votos NÃO, após ser encaminhada à votação pelos Vereadores Reginaldo Pujol, Sebastião Melo e Antonio Hohlfeldt, em votação nominal solicitada pelo Vereador Haroldo de Souza, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Carlos Alberto Garcia, Carlos Pestana, Cassiá Carpes, Dr. Goulart, Elói Guimarães, Ervino Besson, Estilac Xavier, Fernando Záchia, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Nereu D'Avila, Paulo Brum, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo, Sofia Cavedon, João Batista Pirulito, e Zé Valdir e Não os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Beto Moesch e Isaac Ainhorn. Na ocasião, foram apregoados os seguintes Requerimentos, deferidos pelo Senhor Presidente, relativos ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 004/02 (Processo nº 3002/02): de autoria do Vereador Fernando Záchia, solicitando a retirada de tramitação da Emenda nº 08; de autoria do Vereador João Antonio Dib, solicitando a retirada de tramitação da Emenda nº 09. Também, face Questão de Ordem formulada pelo Vereador Antonio Hohlfeldt durante seu pronunciamento de encaminhamento à votação e manifestações dos Vereadores Reginaldo Pujol e Elói Guimarães, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca do teor da Emenda nº 02, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 023/02 (Processo nº 1237/02). Após, foi aprovada a Subemenda nº 01 à Emenda nº 02, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 023/02, por vinte e quatro votos SIM e uma ABSTENÇÃO, em votação nominal solicitada pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Antonio Hohlfeldt, Beto Moesch, Carlos Alberto Garcia, Carlos Pestana, Cassiá Carpes, Dr. Goulart, Elói Guimarães, Ervino Besson, Estilac Xavier, Fernando Záchia, Haroldo de Souza, João Bosco Vaz, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Nereu D'Avila, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo, Sofia Cavedon, João Batista Pirulito e Zé Valdir e tendo optado pela Abstenção o Vereador João Antonio Dib. Foram aprovadas as Emendas nº 03, 04 e 05, apostas ao Projeto de Lei do Executivo nº 023/02. Foi rejeitada a Emenda nº 06, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 023, por onze votos SIM, quinze votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, em votação nominal solicitada pelo Vereador Marcelo Danéris, tendo votado Sim os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Beto Moesch, Dr. Goulart, Elói Guimarães, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Luiz Braz e Sebastião Melo, Não os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Carlos Alberto Garcia, Carlos Pestana, Cassiá Carpes, Estilac Xavier, Fernando Záchia, Juarez Pinheiro, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Nereu D'Avila, Reginaldo Pujol, Sofia Cavedon, João Batista Pirulito e Zé Valdir e tendo optado pela Abstenção o Vereador João Antonio Dib. Foi aprovada a Emenda nº 07, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 023/02. Foi rejeitada a Emenda nº 08, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 023/02, por sete votos SIM e dezessete votos NÃO, em votação nominal solicitada pelo Vereador Marcelo Danéris, tendo votado Sim os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Beto Moesch, Ervino Besson, Isaac Ainhorn, João Antonio Dib, João Carlos Nedel e Luiz Braz e Não os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Carlos Alberto Garcia, Carlos Pestana, Dr. Goulart, Estilac Xavier, Haroldo de Souza, Juarez Pinheiro, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Nereu D'Avila, Paulo Brum, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo, Sofia Cavedon, João Batista Pirulito e Zé Valdir. Na ocasião, foram apregoadas a Emenda nº 21, de autoria do Vereador João Antonio Dib, Líder da Bancada do PPB, e a Subemenda nº 01, de autoria do Vereador Fernando Záchia, Líder da Bancada do PMDB, à Emenda nº 21, todas relativas ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 004/02 (Processo nº 3003/02). Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 022/02. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 093/02, por vinte e dois votos SIM, em votação nominal solicitada pelo Vereador João Carlos Nedel, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Beto Moesch, Carlos Pestana, Cassiá Carpes, Dr. Goulart, Elói Guimarães, Ervino Besson, Estilac Xavier, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Nereu D'Avila, Paulo Brum, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Zé Valdir. Na ocasião, foi apregoada a Emenda nº 03, de autoria do Vereador Marcelo Danéris, Líder da Bancada do PT, ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 010/00 (Processo nº 1985/00). Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 010/00, com ressalva das Emendas a ele apostas, por vinte e três votos SIM, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Beto Moesch, Carlos Pestana, Cassiá Carpes, Elói Guimarães, Ervino Besson, Estilac Xavier, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, José Fortunati, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Paulo Brum, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo, Sofia Cavedon, João Batista Pirulito e Zé Valdir. Foram aprovadas as Emendas nº 01 e 02, apostas ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 010/00. Foi rejeitada a Emenda nº 03, aposta ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 010/00. Às vinte horas e dezesseis minutos, constatada a inexistência de quórum, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores José Fortunati, Carlos Alberto Garcia, Reginaldo Pujol, Paulo Brum e Aldacir Oliboni e secretariados pelo Vereador Paulo Brum. Do que eu, Paulo Brum, 2º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelos Senhores 1º Secretário e Presidente.

 

 


O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Estou encaminhando à Diretoria Legislativa para que verifique a regimentabilidade do Requerimento do Ver. Ervino Besson, que pede a renovação de votação do processo que cria o Conselho Municipal de Justiça e Segurança, os Fóruns Municipais Regionais de Justiça, a Secretaria e os Conselhos Comunitários de Justiça e Segurança, para saber se a matéria foi apreciada e qual a diferença na votação, se confirma ou não a possibilidade de renovação de votação, que, de qualquer forma, será deferida ou não pelo Plenário.

O Sr. 1.º Secretário informa à Mesa que a matéria teve três votos de diferença, sendo regimental o Requerimento do Ver. Ervino Besson, e será, oportunamente, objeto da deliberação no Plenário.

Passamos à

 

TRIBUNA POPULAR

 

O Sr. Adilson Machado, Diretor-Presidente da Associação Nacional dos Mutuários e Moradores – ANMM, está com a palavra, para tratar de assunto relativo ao Sistema Financeiro de Habitação.

 

O SR. ADILSON MACHADO: Sr. Presidente, Sr.ªs Vereadoras, Srs. Vereadores e Sr. Secretário e demais componentes da Mesa, participantes e público em geral, boa-tarde. Em nome da Associação, gostaria de agradecer por esta grande oportunidade de poder falar algumas coisas sobre o Sistema Financeiro de Habitação. Bem como foi apresentada a Associação, pela Presidência desta Casa, gostaria também de me apresentar, como Presidente da Associação. Sou advogado, com especialização em Direito Bancário e Direito Imobiliário.

A Associação, na verdade, congrega, hoje, mais de cinco mil associados; e oferecemos a defesa para esse grande problema que assola a população do Brasil, que é o problema da casa própria. E não poderíamos deixar de participar dessa grande oportunidade, até para poder esclarecer e, quem sabe, dar algumas sugestões para quem está tendo esse tipo de problema.

O Sistema Financeiro da Habitação foi criado em 1964, com um grande objetivo social, para que pudéssemos proporcionar a facilidade ou impor uma ferramenta que viesse a facilitar a aquisição da casa própria, o que, na verdade, não ocorre hoje; principalmente para a população de baixa e média renda. Aquilo que estava na Lei, que foi criado para facilitar a aquisição da casa própria, sofreu uma grande alteração. Hoje os mutuários enfrentam grandes problemas para a manutenção da casa própria, sofrem com cobrança de juros absurdos, correção monetária inadequada e acabam gerando uma inadimplência aterrorizante. A inadimplência hoje está em torno de 50%, 51% - o que acaba levando o mutuário a não pagar sua casa e a perder o seu imóvel. O mutuário hoje não paga o seu imóvel em função da recente passada recessão, que está agora novamente querendo entrar na sociedade: a questão do alto índice de desemprego e a redução de renda. De outro lado, as prestações vêm tendo um reajuste totalmente diferente daquilo que o mutuário recebe. E pela Lei, hoje, como desde o início, a partir de 1984, foi estabelecido o limite de reajuste da prestação para que pudéssemos manter o equilíbrio contratual, ou seja, a prestação do mutuário não poderia subir mais que aquele ganho que ele teve no seu salário. Hoje não acontece isso; o que acontece é muito diferente: enquanto num ano se recebe, por exemplo, 2% de aumento salarial, as prestações sofrem de 10 a 15% de reajuste. É evidente que nenhum ser humano consegue manter a prestação da casa própria em dia. Esse é um problema que vem-se arrastando há anos, principalmente a partir da edição da Lei n.º 8.177, que acabou determinando a aplicação da TR, que é outro grande problema, um gerador de bola-de-neve do saldo devedor, pois a prestação não acompanha os índices de aumento do saldo devedor, evidentemente que o saldo devedor vai duplicando ao ponto de a prestação não pagar mais sequer a correção da prestação ou os juros. Hoje, ao final de vários contratos, há saldos devedores que valem duas, três vezes mais o valor do próprio bem que foi financiado. Com a inadimplência, os mutuários sofrem a execução, ainda que extrajudicial, e perdem seus imóveis. Perdendo seus imóveis por essa via, perdem tudo que foi pago durante dez, quinze, vinte anos, ficando toda uma família na rua ou vivendo de favores como as coabitações, que é o grande problema do déficit brasileiro hoje.

Esse é o grande problema que o mutuário vive hoje, paga dez, quinze anos, quando vê não consegue mais pagar a prestação, muito menos o saldo devedor, que triplicou, e perde seu imóvel. Hoje temos no Brasil, nada mais, nada menos que 6,6 milhões de déficit habitacional. Esse não é um número exagerado; exagerado seria se falássemos num outro tipo de avaliação de pesquisa que apura doze milhões de domicílios. Se transportarmos para quantidade de brasileiros, esse número fica em torno de vinte e cinco milhões de brasileiros que não têm onde morar.

O Rio Grande do Sul, hoje, está com um déficit de aproximadamente trezentos e nove mil imóveis faltantes, que representam, hoje, mais de um milhão de gaúchos sem ter onde morar. Isso se agrava na medida em que novas normas não são editadas em função da desobediência judicial.

A Associação tem buscado soluções para todos os casos, mesmo que os bancos, que hoje representam o poder econômico, venham a desobedecê-las. Esse é o grande trabalho social que a Associação vem desenvolvendo, tanto para os gaúchos, quanto para paulistas e mineiros. Temos alcançado com muito êxito essas reparações, garantindo às famílias dos brasileiros a manutenção da sua casa, o pagamento adequado à sua capacidade orçamentária, e, muito mais do que isso, naquelas situações em que encontramos um saldo devedor valendo duas ou três vezes mais o valor do imóvel, quando realizada uma perícia dentro das leis, observa-se que esse imóvel já está quitado. E em tantas outras vezes, além de estar quitado, esse mutuário tem dinheiro para receber de volta. Eu não estou falando de um ou dois casos; são mais de cinco mil casos com esses resultados. Nós temos decisões de primeiro e segundo graus que dão como resultado a razão das nossas buscas, ou seja, aquilo que está escrito na Lei, aquilo que é entendimento jurisprudencial dos Tribunais Superiores é o que a Associação utiliza. Nós temos absoluta certeza de que a prestação está errada, o saldo devedor está errado, todo o sistema que está sendo aplicado hoje está errado, a correção monetária está errada, mas os números estão cada vez maiores. A cada pesquisa que se faz, tanto do IPEA, IBGE ou da Fundação João Pinheiro, encontramos novos números que estão crescendo. A cada ano que passa, são milhares de brasileiros que ficam sem suas casas.

O que a Associação tem como objetivo ao estar presente hoje aqui é também levar ao conhecimento dos Vereadores e das Vereadoras a situação em que se encontra hoje o setor habitacional, muito embora reconheçamos que há determinados setores que vêm buscando solução, mais ainda precisamos de muito mais.

O grande problema fica amparado no sistema econômico que é adotado no Brasil, a correção monetária deturpada, ou seja, a TR, tão intitulada como correção monetária, não é nada de correção monetária; ela é uma média de juros aplicada pelos dez maiores bancos, que estão corrigindo saldos devedores. Além de todo o problema de capitalização, que são juros sobre juros, juros acima da tabela, hoje, nós temos também a questão da correção monetária. Encerrando a questão da correção monetária, que nada mais é do que juros, isso vem sendo aplicado nos contratos, além dos juros normais do contrato. Então, pagam-se valores exorbitantes, o que não se deve pagar, enquanto o indexador adequado para que se corrijam esses contratos é aquele que faça a reposição do poder de compra da moeda, que seria o INPC, para o caso do contrato habitacional. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Convido o nosso orador a ocupar o lugar na Mesa.

O Ver. Sebastião Melo está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Ver. Reginaldo Pujol, na presidência dos trabalhos; colegas Vereadoras e colegas Vereadores; Sr. Adilson Machado, Diretor-Presidente da Associação Nacional dos Mutuários e Moradores, a nossa saudação e as boas-vindas à Casa Legislativa de Porto Alegre. V. S. aborda, nesta tribuna, um tema de enorme profundidade, que não acontece só neste momento no País, mas ao longo do seu resgate histórico. Hoje, 84% da população brasileira vive nos centros urbanos, sendo que um enorme contingente de pessoas vive em subabitações, em condições subumanas, às vezes em palafitas, debaixo dos viadutos, das pontes. Os governos que se sucedem, ao longo da história, têm dinheiro para tudo, têm dinheiro para o Fundo Monetário, têm dinheiro para os banqueiros que não gerem bem os seus negócios, mas dificilmente têm dinheiro para a habitação popular. Uma grande luta seria para a criação de um fundo de habitação popular: 5% de tudo o que se arrecada neste País. Isso poderia ser descentralizado para os Estados e Municípios. Deveria ser uma luta de muito setores da sociedade, mas, infelizmente, não vem sendo implementada.

O Sistema Financeiro da Habitação, o BNH, foi, talvez, uma das grandes concepções que tivemos nesses últimos tempos, e que, infelizmente, foi a pique por falta de gerenciamento adequado. Na nossa avaliação, era um programa extraordinário, mas houve falta de gerenciamento e houve também distorção, basta olhar um caso típico, o litoral gaúcho, onde a maioria das casas foram financiadas pelo Sistema Financeiro da Habitação. E ele foi criado com uma outra finalidade. Mas no Brasil é isto mesmo: ha la ley, ha la trampa, ou seja, houve desvio de recursos para quem não precisava; para quem, efetivamente, precisava e precisa os recursos não chegam.

Penso que V. S.ª traz um tema sempre recorrente, de debate permanente e de desafio a esta Casa, de governos, dos mais diversos entes da Federação, dos Estados e Municípios. Cumprimento V. S.ª por sua vinda à Câmara Municipal. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Ver. Carlos Pestana está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento. Fala pelo PT.

 

O SR. CARLOS PESTANA: Saúdo o Sr. Adilson Machado. Eu fui Diretor do Departamento Municipal de Habitação e penso que este é um tema de extrema relevância. A experiência que vivi, tanto no Governo passado quanto neste Governo, como Diretor Municipal de Habitação, coloca-nos a gravidade desse problema. De fato, o cálculo que é feito pelo sistema habitacional, que corrige as prestações, é algo extremamente complexo, de difícil compreensão para o conjunto dos mutuários. Nós, que trabalhamos com uma população de baixíssima renda, temos muita dificuldade de conseguir informar as pessoas, de forma clara, sobre os valores que elas, efetivamente, vão pagar durante um período. As pessoas não conseguem entender o cálculo, e, às vezes, os próprios técnicos do Departamento têm muita dificuldade de explicar esses cálculos. Agrega-se a isso o fato de que, por exemplo, o Departamento trabalha, fundamentalmente, com uma população de baixíssima renda, ou seja, com pouco nível de instrução, o que torna a situação mais complexa e mais difícil.

Eu tenho dito, até porque o meu Partido está assumindo, hoje, a Presidência da República, que uma das suas tarefas, em primeiro lugar, é criar financiamentos que viabilizem a aquisição de imóvel pela população de baixa renda; segundo, criar uma base de cálculo que seja mais simples e de mais fácil compreensão para os mutuários. A complexidade das regras hoje, infelizmente, dificulta que as pessoas consigam inclusive projetar, de acordo com a sua capacidade financeira, o pagamento das prestações. Então, tentando concluir, porque o tempo aqui é curto, já me sinaliza o Presidente, acho que isso explica muito também a origem do grande número de inadimplentes que existe hoje, tanto no Município como no Estado. Lamento o pouco tempo que tenho para tratar desse assunto, que, obviamente, me interessa, pela experiência que eu vivi. Gostaria até de contribuir mais, mas saúdo o Sr. Adilson Machado, na Tribuna Popular de hoje, e lhe agradeço pela presença.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Ver. Raul Carrion está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. RAUL CARRION: Em primeiro lugar a nossa saudação ao Sr. Adilson Machado, Presidente da Associação Nacional dos Mutuários e Moradores. Realmente esta luta é muito antiga; nós participamos dela desde o período do regime militar, quando grandes movimentos dos mutuários ocorreram, e grandes vitórias, não em todos os movimentos evidentemente. Este problema nós temos também enfrentado aqui, diariamente, porque uma série de conjuntos habitacionais, abandonados antes de concluída a sua construção, pela quebra de empresas que captaram dinheiro do Fundo Nacional de Habitação, foram depois ocupados pelos moradores, que, hoje, têm que pagar prestações como se os imóveis fossem novos, considerando todo o custo financeiro, esquecidos de que esses imóveis estavam, muitas vezes, durante oito, dez anos, abandonados, deteriorados. Não se leva em conta o verdadeiro valor do imóvel, mas a contabilidade financeira dos anos todos em que eles estiveram parados, quando eles se deterioraram. Então, eu creio que essas questões que o senhor traz aqui são extremamente pertinentes.

Acreditamos que o nosso novo Governo Federal, com a criação do Ministério da Habitação, vai enfrentar de uma forma diferente isso. Hoje nós temos que tratar com a Caixa Econômica Federal, que não trata isso como uma questão social, mas que trata isso como uma questão bancária. Há uma série de distorções: juros em cima de juros, juros inconstitucionais - a Constituição é clara sobre que o limite dos juros seria de 12%, juros reais. Infelizmente o Superior Tribunal diz que não sabe o que é juro real, que isso precisaria ser regulamentado, quando qualquer principiante em Economia sabe que, no juro real, é descontada a inflação. Mas, certamente, as mudanças que este País terá, mais o movimento social, que, certamente, irá jogar um papel decisivo, irão corrigir essas questões, para que enfrentemos um déficit, hoje, quantitativo e qualitativo que já passa de dezoito milhões de habitações no Brasil.

Nossa saudação, e gostaríamos de receber subsídios da sua organização, do que, nas despedidas, trataremos pessoalmente. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento. Fala pelo PTB.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Sr. Adilson Machado, Diretor- Presidente da Associação Nacional dos Mutuários e Moradores, quero cumprimentar V. Ex.ª pela causa que a Associação abraça, uma causa fundamental para o interesse da nossa população. Quero dizer, também, a V. Ex.ª que nós, no Brasil, temos, no campo da produção de habitação, algum know–how. No passado tivemos aqui grandes investimentos feitos pelos ex-IAPs, hoje INSS, que construíram loteamentos da melhor qualidade. Houve também o período do BNH. Eu acho que o BNH deu um show habitacional em nosso País. É bom que se proclame, que se diga em alto e bom som: construiu-se Restinga; pelo Brasil afora, vêem-se as marcas indeléveis do BNH. Uma grande instituição! De lá para cá não se priorizou a habitação. Nós temos know-how empresarial para produzir habitação; o que falta exatamente é decisão política em nível de financiamento, financiamento que dê à população a capacidade de ter esse dinheiro para desembolsar - é disso que se precisa. Eu cumprimento V. Ex.ª. Eu acho que a sua luta é por uma boa causa, é uma causa do interesse da nacionalidade, e, com esforço, nós haveremos de chegar a atender esse insumo fundamental das famílias. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente dos trabalhos, Ver. Reginaldo Pujol; Sr. Adilson Machado, Diretor Presidente da Associação Nacional dos Mutuários e Moradores, esse tema que o senhor traz é um tema bastante discutido pela sociedade brasileira, porque o sonho de todo e qualquer brasileiro é ter a sua casa própria. Ao mesmo tempo, sobre este nosso País de contrastes, é bom fazer alguns registros e nos lembrarmos que, em 1969, quando foi feita a alteração e criado o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço, ele tinha uma proposta específica para a construção habitacional e o Ver. Elói Guimarães falou da questão do sistema do BNH e, realmente, no início, inúmeras, milhares de construções populares foram feitas no Brasil. Com o tempo se desviou; problemas de más negociações, contratos os mais diferentes possíveis, porque alguns praticamente não pagavam nada e outros pagavam muito.

Nos últimos anos inexiste uma política de habitação popular, ou seja, as habitações, hoje, no nosso País, são para a classe média e é por isso que tem esse grande déficit.

Ao mesmo tempo, todos os moradores, quando contraem uma dívida, querem pagar, mas querem pagar o preço justo, e é isso que o senhor está trazendo aqui: uma discussão. Ou seja, criar condições para que esse pagamento não se transforme num processo de escravidão em que a pessoa quanto mais paga, mais deve, mas, ao mesmo tempo, também alertar que precisamos criar condições de moradias populares.

Portanto, em nome do nosso Partido, o Partido Socialista Brasileiro, queremos saudá-lo porque é importante cada vez mais fazer essa discussão, pois o que todo homem busca é ter o seu próprio lar. Parabéns.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, meu caro Adilson Machado, Diretor-Presidente da Associação Nacional dos Mutuários e Moradores. Se eu pudesse colocar a palavra de ordem, colocaria "simplificação".

Nós somos um País que faz leis, leis e mais leis e não tem quem as entenda.

Quando nós iniciamos uma coisa boa, devemos fazer com simplicidade para que possa ser observada, fiscalizada e realizada, mas nós fazemos leis e mais leis e, de repente, os mutuários, no caso que estamos analisando, estão devendo mais e nem sabem por quê. Nós paramos o processo de construção de moradias populares e até hoje não sabemos bem por quê.

Quando nós tínhamos uma iniciativa boa, se fosse simplificada, estaríamos, hoje, resolvendo o problema de muita gente e os mutuários estariam devendo menos, porque tudo o que precisamos é simplificar e nós não fizemos isso ao longo do tempo.

Então, se pudesse, repito, a palavra de ordem seria "simplificação". Porque, para fazer leis, há que se ter entendimento de que ela tem que ser clara, precisa e concisa.

Em 1830, o Governador do Rio Grande já dizia que lei deve ser fruto da razão, da experiência e da luz. Nós tivemos a experiência e não soubemos aproveitar, mas espero que os próximos governos saibam resolver o problema da população. Realmente, um dos seus mais altos anseios é a habitação definitiva para si e para a sua família. Saúde e paz!

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Ver. Haroldo Souza está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr. Presidente dos trabalhos, Ver. Reginaldo Pujol, meu amigo Adilson Machado, Diretor-Presidente da Associação Nacional dos Mutuários e Moradores, o Ver. Elói Guimarães falou de uma questão política; o Ver. Dib falou de leis, leis e mais leis que não são cumpridas. Nós estamos há meia hora focalizando o assunto que os senhor nos trouxe. O senhor será sempre bem-vindo a esta Casa. Eu, que sou marinheiro de primeira viagem, espero que um dia os tempos sejam realmente aproveitados para a solução dos problemas, porque é muito fácil a gente discursar, é muito fácil pegar um tema e seguir em frente; resolver os problemas é que são elas. Eu até acho que a classe pobre não tendo acesso à TV a cabo para nós políticos é salutar, porque assim a classe pobre não fica sabendo que a gente fica aqui enrolando, enrolando e enrolando e não resolvendo absolutamente nada. O senhor pode contar comigo naquilo que for preciso. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Não há mais nenhum dos Srs. Vereadores inscritos, todas as Bancadas que quiseram se manifestar já o fizeram. Cabe-me agradecer ao Sr. Adilson Machado, pela presença, pois, como bem acentuaram os oradores das inúmeras Bancadas que se manifestaram, ele trouxe a nós um tema palpitante que certamente deve merecer a atenção de todas as lideranças da sociedade brasileira pela sua atualidade e pelo muito que encerra de interesse púbico. As manifestações aqui realizadas pelos nossos colegas, eu sublinho enquanto Presidente dos trabalhos desta Sessão, mais ainda como Líder da Bancada do PFL e até, por que não dizer, em função do meu vínculo com o problema, já que, como o Ver. Pestana, fui por duas oportunidades Diretor-Geral do Departamento Municipal de Habitação e comungo com todos dos equívocos históricos que este País teve, entre os quais um é absolutamente inquestionável: que foi a extinção do Banco Nacional da Habitação, para corrigir os efeitos de políticas equivocadas que dele se originaram e não enfrentar a causa dos problemas que geravam as distorções nele registradas.

Por isso cumprimento-o pelo tema, que é de grande atualidade, é de grande repercussão, de grande profundidade, e a Casa continua à disposição dos senhores e da sua entidade para quantas jornadas, como esta, entenderem oportunas que se realizem. Eu suspendo a Sessão para as despedidas.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 14h35min.)

 

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol - às 14h36min): Estão reabertos os trabalhos. Já contamos com a presença de vinte Srs. Vereadores.

Informo à Casa que recebemos o Requerimento do Ver. João Antonio Dib, Líder do PPB, nesta data, nos seguintes termos:

"Na forma do disposto no art. 113, parágrafo 2.º do Regimento Interno, requeiro a V. Ex.ª sejam submetidas ao Plenário as redações finais do PLL n.º 177/02, de autoria do Ver. Nereu D’Avila, que dispõe sobre a abertura e horário dos estabelecimentos comerciais aos domingos no Município de Porto Alegre e dá outras providências e do PLCL n.º 025/01, do Ver. Estilac Xavier, que altera os limites da Subunidade n.º 01 da U.E.U. (Unidade de Estruturação Urbana) n.º 046 da Macrozona n.º 01, constantes no Anexo 1.1 da Lei Complementar n.º 434, de 1.º de dezembro de 1999, que institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental (PDDUA), tudo nos termos do art. 94, parágrafo 3.º alínea "h".

Informo à Casa que os dispositivos regimentais invocados pelo Ver. João Antonio Dib, em seu Requerimento são inteiramente pertinentes, uma vez que o artigo 113 do Regimento da Casa diz claramente o seguinte: "Aprovado o projeto, o processo será encaminhado à Comissão competente para a elaboração da redação final."

Parágrafo 2.º: "Para que a redação final seja submetida ao Plenário, é necessário Requerimento escrito de Vereador, nesse sentido, nos termos do artigo 94, parágrafo 3.º, ‘h’." Diz o artigo 94, por sua vez, que além de definir que o Requerimento é proposição verbal ou escrita, dirigida por Vereador à Mesa, sobre matéria de competência da Câmara, diz o parágrafo 3.º o seguinte: "Dependerá de deliberação do Plenário, sem discussão, com encaminhamento de votação através do autor, e de um representante de cada Bancada, o Requerimento que solicitar..." E cita várias situações, até que na letra “h” esclarece: “Votação de Redação Final.” Nessas condições, eu recebo o Requerimento do Ver. João Antonio Dib.

 

O SR. JUAREZ PINHEIRO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu peço até vênia e desculpas ao ilustre Presidente dos trabalhos, Ver. Reginaldo Pujol, pois eu conversava com os membros da minha Bancada, eu queria só que V. Ex.ª me respondesse: V. Ex.ª lia regimentalmente do que se trata esse instrumento, por culpa desse Vereador, mas trata-se de matéria de relevância, pelo que verifiquei, e gostaria de estar apropriado para que pudéssemos nos manifestar sobre isso, Sr. Presidente. Peço vênia e peço desculpas se não prestei a atenção devida.

 

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Em atenção a V. Ex.ª eu informo que se trata de um Requerimento do Ver. João Dib que pede que o Projeto de Lei do Legislativo n.º 177/02, de autoria do Ver. Nereu D’Avila, que dispõe sobre a abertura e horário dos estabelecimentos comerciais aos domingos, no Município de Porto Alegre e dá outras providências, e ainda no Projeto de Lei Complementar do Legislativo n.º 025/01, do Ver. Estilac Xavier, que altera os limites da Subunidade 01, da Unidade de Estruturação Urbana 46, da Macrozona 01, constante no Anexo 1.1 da Lei Complementar n.º 434, de 1.º de dezembro de 1999, que institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental, tudo nos termos do artigo 94, parágrafo 3.º, alínea “h”, que eu acabei de ler.

 

O SR. JUAREZ PINHEIRO: O que o Ver. João Antonio Dib requer? Eu não entendo o que ele requer.

 

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Que seja submetida a redação final ao Plenário da Casa.

 

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sim, entendi, agradeço ao Presidente.

 

O SR. NEREU D'AVILA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, o Ver. João Antônio Dib se refere ao art. 94. Não tem nada a ver com a Comissão de Justiça, não é?

 

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Não, à Comissão de Justiça incumbe regimentalmente promover a redação final do Projeto. O que ele requer é que a decisão da redação final seja submetida ao Plenário, o que é regimental nos termos do artigo 94, letra “h”. Pelo menos é o entendimento desta presidência, sob censura, pode, evidentemente, que nós tenhamos que convocar, mas me parece que é meridiana a leitura do Regimento nesse particular. Cabe-nos deferir pura e simplesmente, porque é um direito do Vereador. O que deve ser submetido é o trabalho, finalmente, da Comissão de Constituição e Justiça - antigamente, Comissão de Constituição e Redação Final -, a quem compete regimentalmente a elaboração da redação final, cujo texto final tem de ser submetido ao Plenário numa votação sem encaminhamento. Correto?

 

O SR. NEREU D'AVILA: Correto. Obrigado Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Então, solicito de imediato as providências adequadas, por parte da Diretoria Legislativa, tanto para informar à Comissão de Constituição e Justiça, como para os demais procedimentos que se fazem necessários.

Passamos às

 

COMUNICAÇÕES

 

O Ver. Estilac Xavier está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente, Sr.ªs Vereadoras e Srs. Vereadores, nós estamos na última semana de Sessão Ordinária Legislativa deste ano. Um ano que foi importante pelas matérias que aqui foram aprovadas. Ainda na semana passada, nós nos debruçamos sobre um controvertido Projeto, mas na minha opinião absolutamente justo, que foi o Projeto que regulamentou a abertura do comércio aos domingos.

Eu recebi e-mails de alguns cidadãos, alguns elogiando, outros questionando a respeito do assunto. Há aqueles que pensam que o que nós aprovamos aqui foi simplesmente uma Lei que dizia respeito aos interesses dos comerciários. Não! A Lei que nós aprovamos aqui, além de ser uma Lei que regula a abertura do comércio, portanto, há dias que abre, outros que não, é uma Lei que atende ao interesse econômico da Cidade, no nosso entendimento. Por quê? Não foram poucas as oportunidades em que eu estive em contato com pequenos e médios negócios da Cidade e que pediam que nós não deixássemos a Cidade à mercê de uma abertura indiscriminada. Eu conversei com feirantes de feira livre dali detrás do Grêmio, da feira livre da EPATUR, das feiras livres da Av. Protásio Alves, e todos eles eram unânimes: “Se o comércio funcionar indiscriminadamente, nós teremos prejuízos, pois nós somos produtores”. Eu pensava, num certo momento, que esse assunto só interessava ao comércio que vende roupas, mas não é. Eu andei em funilarias, em armazéns, em fruteiras, em supermercados de bairros, em lojas que alugam fitas de vídeo, e todos diziam que essa Lei é prejudicial. Eu acho que a Câmara adotou uma atitude correta e ela está-se associando, inclusive, ao espírito geral que existe a respeito desse assunto de preservação de pequena e média empresa, como empregadora, como aquela que disponibiliza postos de trabalho, e, ao mesmo tempo, a nossa Câmara de Vereadores está na vertente do processo que ocorre na Constituição Estadual, que deve votar amanhã, em segundo turno, a emenda constitucional que explicita que é de competência do Legislativo local, no caso, dos Municípios, a determinação do horário e dia de funcionamento dos comércios. Creio que este é um assunto que encerra o ano.

Vamos ter, agora, nesta semana, duas questões importantes: uma delas, Ver. Pedro Américo Leal, é a questão do IPTU. É um Projeto simples que veio para a Casa. Estamos formulando um acordo, discutindo com as entidades - simples, mas complicado, porque sempre que se trata de imposto é uma questão complicada -, com os Vereadores, para votarmos esta matéria, que tem dois pontos básicos: o primeiro é o das isenções para aquelas propriedades de produção primária ou pecuária. O segundo ponto é atualizar o cadastro de 1991 de dez mil e quinhentos imóveis, aproximadamente, das quinhentas e vinte e quatro mil economias que tem a Cidade, que não tiveram lançado o seu cadastro naquela oportunidade, para que possamos ter toda a Cidade sob a mesma base de imposto. Isso envolve dez mil e quinhentos proprietários. Fizemos isso porque a isenção tem que ser compensada numa receita que tem de ser colocada, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal, e esta é feita a partir desta possibilidade. É um Projeto que nos dá uma base mínima para discutirmos no ano que vem todo o imposto da Cidade, o predial urbano e o de serviços. Então, é uma discussão que o Prefeito vai abrir com a Cidade toda. E, para que se pudesse criar, Sr. Presidente, nobre Ver. Reginaldo Pujol, uma condição, inclusive para que se possa estabelecer um debate sem pressões, estamos dispostos a tirar da pauta de discussão, conforme foi solicitado, o Projeto n.º 5, que trata da função social da propriedade, que tem como decorrência a questão da progressividade e a dedução do novo Estatuto da Cidade.

Isso tudo estamos colocando da tribuna como um registro público da forma como queremos conduzir este debate, que acho que está bem adiantado, e poderemos produzir uma isenção para a área da produção primária, fazendo a compensação que a Lei de Responsabilidade Fiscal produz. Já passei as informações para todas as Bancadas, inclusive para a sua, Ver. Pedro Américo Leal, a partir do seu Líder, o Ver. João Dib, que está apreciando o assunto. Queremos que este debate seja um debate que empolgue a Casa, porque ele vai fazer uma justiça e nos dará as bases.

 

O Sr. Pedro Américo Leal: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, quero fazer esse aparte para perguntar a V. Ex.ª por que V. Ex.ª não foi ao programa “Polêmica”, em que se debatia esse assunto. Eu estava profundamente interessado em ouvi-lo.

 

O SR. ESTILAC XAVIER: V. Ex.ª refere-se ao programa da TVCOM? Na noite passada?

 

O Sr. Pedro Américo Leal: Exatamente.

 

O SR. ESTILAC XAVIER: O Jornalista Lasier Martins retratou exatamente o episódio que ocorreu. Meu carro estragou e eu não tive condições de deslocar-me, embora a produção tivesse colocado à disposição um veículo para fazer o meu deslocamento, não achei correto ser deslocado às expensas da empresa. Por isso não fui. Mas fomos representados de forma magnífica pelo nosso Secretário da Fazenda Ricardo Collar, que colocou as questões que nós colocaríamos, certamente.

 

O Sr. Pedro Américo Leal: Não creio.

 

O SR. ESTILAC XAVIER: Bom, respeito a sua opinião; mas, na minha opinião, ele saiu-se muito bem. Foi esse o motivo.

 

O Sr. Pedro Américo Leal: No debate, V. Ex.ª deveria estar presente, porque eu estava bastante ansioso para ouvi-lo.

 

O SR. ESTILAC XAVIER: Eu justifico dessa forma, e é a mesma que o Jornalista Lasier Martins colocou no ar e que correspondia à verdade. Obrigado, Ver. Pedro Américo Leal.

Agradeço o tempo que tivemos para concluir, Sr. Presidente. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Ver. Haroldo de Souza está com a palavra, por transposição de tempo do Ver. Fernando Záchia, em Comunicações.

 

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr. Presidente, Sr.ªs Vereadoras e Srs. Vereadores, é sempre um motivo de satisfação antecedermos um futuro Deputado Estadual, meu querido amigo Ver. Fernando Záchia.

Na tribuna, aproveitando o período de Comunicações, quero dizer que essa história do comércio, da abertura ou não, não é bem assim não. A história não terminou coisíssima nenhuma. No ano que vem, voltaremos à carga, porque não se muda de opinião da noite para o dia.

Venho aqui novamente focalizar esse assunto de abertura ou não do comércio aos domingos, porque me parece que algumas pessoas não entendem ou não querem entender a posição, principalmente a minha posição. Digo isso diretamente ao colunista do jornal Zero Hora, José Barrionuevo. Então, esse negócio de lá e cá, Sr. José Barrionuevo, a conversa comigo é um papo totalmente diferente, porque eu também faço parte da imprensa. Se o senhor quiser fazer insinuações ao meu respeito, o senhor faça, mas não é bem assim, porque eu tenho um microfone para responder à altura e em termos também de imprensa. Esse negócio de lá e cá, essas insinuações, comigo não vai pegar.

 

O Sr. Nereu D’Avila: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, nada contra o mérito de V. Ex.ª, eu respeito a sua opinião. Só para fazer justiça, na verdade, naquele dia, quem fez o comentário não foi o Barrionuevo, mas o Rudimar de Oliveira, que estava substituindo o Barrionuevo.

 

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Foi bom V. Ex.ª registrar, mas foi na coluna do Sr. José Barrionuevo, então está endereçado... Deixo claro a quem interessar possa.

A questão da abertura ou não do comércio aos domingos, quando revi a minha posição a respeito do fechamento ou da não-permissão do comércio funcionar aos domingos, foi em função da procura, educadamente, dos pequenos comerciantes no meu gabinete. Os comerciários que me procuraram me disseram que não estavam sendo atendidos pelos grandes empresários para receber um dinheiro a mais para trabalhar no domingo. Como é que vou ser a favor de um Projeto que não cria novos empregos e ainda prejudica os comerciários? Só foi por isso que eu mudei!

Agora, para o próximo ano, depois de novos encontros que vou manter com o comércio de Porto Alegre, se tivermos a garantia de aumento de novas vagas de emprego em Porto Alegre, o assunto voltará, sim, a ser discutido, porque é impossível que Porto Alegre seja diferente das grandes cidades do mundo. Eu, graças a Deus, por força da minha profissão, conheço o mundo e conheço grandes capitais com o comércio funcionando, tranqüilamente, aos domingos e não havendo prejuízo para ninguém, nem para os pequenos comerciantes e nem para os comerciários. Então, esse é o assunto que quero deixar claro, e ele não foi encerrado.

A respeito do IPTU, cuja votação se apressa ainda neste exercício, embora alguns pensem que eu não estudo a matéria ou as matérias que correm nesta Casa – eu estudo todas as matérias -, não vejo motivo para essa corrida e esse desespero de o IPTU ser aprovado ainda neste exercício. Por isso, eu estou propondo que tenhamos mais tempo de discussão sobre essa matéria que foi enviada para cá e que nós possamos votar, com maior tranqüilidade, no exercício de 2003. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Ver. Fernando Záchia está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Sr. Presidente, Sr.ªs Vereadoras e Srs. Vereadores, tenho vindo a esta tribuna, nos últimos dias, preocupado em fazer com que possamos nós, Vereadores, fiscalizar também a participação do Executivo nesse processo construtivo, no qual tem a participação do Legislativo.

Eu digo isso porque esta Casa, em agosto deste ano, votou um Projeto de autoria deste Vereador, que permite o parcelamento, em até oito vezes, das multas de trânsito realizadas na cidade de Porto Alegre.

Por diversas razões, essa foi uma matéria amplamente debatida e discutida pelo conjunto dos Vereadores, pela necessidade primeira de que possamos colocar em situação regular alguns veículos que trafegam na cidade de Porto Alegre de uma maneira irregular, porque não pagaram as suas multas de trânsito. Alguns veículos, quando são recolhidos nas blitze pelos agentes da EPTC, vão para o depósito da EPTC. Esses motoristas precisam dos seus veículos para poderem trabalhar, e não o fazem, porque não têm a condição financeira de pagarem essas multas.

Então, esta Casa, sensível a essa realidade econômica que o Brasil vive, permitiu o parcelamento em até oito vezes. E, com isso, quando foi sancionado pelo Sr. Prefeito este Projeto, passando então a ser uma Lei, criou e gerou uma expectativa nas pessoas, nesses motoristas que estão ou estavam nessa situação de irregularidade. A expectativa é a de que eles querem, e queriam a partir de então, regularizar essa situação, podendo parcelar essas multas e transitar na cidade de Porto Alegre ou no Estado com o seu veículo em condição legal.

Isso foi bom, porque os valores das multas, que não são definidos nem pela Assembléia do Estado, nem pela Câmara Municipal, e, sim, pelo Congresso Nacional, são valores absolutamente altos se compararmos com situação econômica que todos nós vivemos.

Então, nós temos que viabilizar, e este era o objetivo do Projeto: que nós pudéssemos viabilizar que esses motoristas tivessem condições de poderem trafegar na cidade de Porto Alegre.

Mas qual a indignação deste Vereador... E por que digo que a função dos Vereadores é a de fiscalizarmos também a participação do Poder Executivo neste processo? Porque foi sancionada pelo Sr. Prefeito, no dia 27 de setembro de 2002, passou a ser Lei. Só que, de lá, 27 de setembro, até hoje, jamais foi regulamentada pelo Poder Executivo.

Então, a Casa fez um grande debate, um enorme esforço, uma grande discussão, aprovou por unanimidade, com a participação – justiça seja feita - da bancada do governo. O Sr. Prefeito, sensível a essa realidade, ouviu, certamente, tanto o Secretário da Fazenda como o seu Secretário dos Transportes, sancionou, fez parte desse conjunto de entendimento para que pudéssemos viabilizar. E assim, na medida em que o Sr. Prefeito sanciona, joga para a torcida. Por que joga para a torcida? Porque ele fez, em tese, a sua parte, disse: “Concordamos com a decisão da Câmara.” Está bem. Só que não regulamentou.

Então, àquele cidadão, àquele motorista que é penalizado por uma infração de trânsito - tem de pagar, e é legítimo, e deve pagar -, mas a lei permite, faculta que ele possa parcelar, e esse cidadão quer parcelar. Chega na Prefeitura, falha, não vigora, porque não foi regulamentada ainda. Mas o que falta para regulamentar?

É tão simples, é um parcelamento. O DETRAN criou o parcelamento em até quatro vezes, sem ouvir a Assembléia Legislativa. Em uma semana, o DETRAN tornou o parcelamento viável, tornou possível.

Por que eu digo, senhoras e senhores, que o Poder Executivo joga para a torcida? Porque é fácil, sanciona, decreta como lei, diz que é lei, mas não regulamenta. Faz com que as pessoas não possam usufruir desse benefício ou desse objetivo da Lei. E as pessoas não estão transitando, ou não estão transitando em condição absolutamente legal.

Ora, este Vereador tem o entendimento de que isso é a mais absoluta falta de respeito ao Poder Legislativo. Porque ao Sr. Prefeito foi dado o poder da sanção ou do veto, e ele poderia, em desacordo com o teor da matéria, com o mérito da matéria, ter dito: “Não, eu vou vetar essa matéria; não concordo com o mérito da matéria, penso que a Câmara não deve legislar sobre isso, por essas razões.” Mas, não. O Sr. Prefeito sanciona. Quando ele sanciona, ele concorda, ele participa. Agora, além de concordar, além de participar, ele tem de, evidentemente, dar condições de ser realizado, porque senão as pessoas vão estar, mais uma vez, sendo iludidas pelo trabalho que esta Casa faz e pelo trabalho que o Executivo também faz. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra, por transposição de tempo do Ver. Isaac Ainhorn, em Comunicações.

 

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente dos trabalhos, Ver. Reginaldo Pujol, Srs. Vereadores e Sr.ªs Vereadoras, o Ver. Fernando Záchia, sempre fiscalizando os trabalhos do Poder Executivo, trouxe aqui à colação a questão da colocação e execução de duas Leis importantes propostas por esse brilhante Parlamentar em seu mandato. Eu me refiro à última, que é a questão do parcelamento de multas. Queria só ter do Ver. Fernando Záchia a compreensão que nós tivemos, como Governo, do seu Projeto.

V. Ex.ª tem clareza de que este era um Projeto que tinha vício de legalidade, de constitucionalidade e houve a compreensão, Ver. Fernando Záchia, do Poder Executivo, do nosso Governo, de que o valor social do Projeto que V. Ex.ª propôs à Casa era superior às questões de ordem de legalidade e de constitucionalidade. Logicamente, leis que demandam uma série de atos administrativos, é natural que a sua execução, através de um decreto regulamentador, tenha e sofra alguma demora. Mas, com certeza, Ver. Fernando Záchia, a Lei foi aprovada, foi considerada por nós, pela nossa Bancada, pelo nosso Governo, e ela será regulamentada e será cumprida.

Aproveito também este espaço de Comunicações para dizer, agora com mais tranqüilidade, que, na quinta-feira passada, esta Casa readquiriu, buscou para si o que lhe era de direito, ou seja: o direito de regulamentar a atividade do comércio, seja no que tange a horário, seja no que tange a dias.

O Poder Legislativo - e nós sabemos que em nível municipal temos o Poder Legislativo e o Poder Executivo, diferentemente no nível estadual que, além dos Poderes Legislativo e Executivo, temos ainda o Poder Judiciário -, este Poder Legislativo, desta Casa Parlamentar - que é uma referência em níveis, não só do Estado, mas também do País -, havia sido conspurcado, havia sido retirada, emasculado, na verdade, Ver. João Antonio Dib, a competência desta Casa que é dada pelo art. 30, inc. I. Tem, sim, de acordo com a autonomia municipal, o direito de regular o funcionamento do comércio. Eu acompanhei o julgamento no Tribunal de Justiça e utilizou-se uma lacuna da Constituição Estadual, art. 13, inc. II - e eu, inclusive, Vereador, participei da elaboração dessa Carta, não como Deputado, mas como assessor técnico -, um lapso dos constituintes estaduais de 1999, que não colocaram ali na Carta Estadual também o direito de regular sobre dias de funcionamento. Mas esqueceram-se os nobres magistrados, Desembargadores, professores, de que a Constituição Estadual tem uma hierarquia inferior à Constituição Federal, e o mandamento constitucional da Carta Federal, art. 30, inciso I, quando fala em autonomia municipal, é absolutamente e hierarquicamente superior ao art. 13, inciso II, da Carta Estadual.

Independente da confiança que temos de que o Poder Legislativo Estadual, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, amanhã, votando em segundo turno a Emenda Constitucional proposta pela Deputada Jussara Cony, corrigirá um lapso dos constituintes estaduais de 1989, independentemente disso, é de uma clareza solar que o art. 30, inciso I, que fala em autonomia municipal, é uma norma constitucional de hierarquia superior à norma também constitucional, mas de nível estadual. Tenho certeza de que, se aqueles que propuseram a primeira Ação Direta de Inconstitucionalidade vierem a propô-la novamente, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, composto por Desembargadores honrados e sábios na área jurídica e no entendimento da vida social, não cometerão mais o equívoco que cometeram no último julgamento, porque eu assisti, de certa forma até envergonhado, a um Desembargador-Relator dizer que havia entendido constitucional a Legislação há dez anos atrás, mas que os fatores de ordem econômica e social haviam mudado a norma. Todos nós sabemos que o que muda a norma é outra norma. O que vale é o que está na Constituição, no Código Civil, no Código de Processo Civil, nas normas jurídicas. Portanto, temos certeza de que esta Câmara honrou as suas melhores tradições de ser referência em processos legislativos, trouxe para si o que é de seu direito, porque quem feriu o princípio da independência e harmonia dos Poderes, neste caso específico, foi o Tribunal de Justiça e não esta Casa.

Confiamos no espírito público da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, que amanhã, de novo, irá referendar a Emenda Constitucional que já aprovou por quarenta e cinco votos a zero no sentido de que os Municípios podem legislar tanto sobre o horário, quanto sobre os dias, para regular o comércio. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sr.ªs Vereadoras e Srs. Vereadores, sexta-feira eu recebi um e-mail de um amigo meu que dizia que essa Administração que aí está na Prefeitura é uma administração com o nome equivocado, o nome certo é “administração para pular”, porque ele, reiteradas vezes, tentou um contato com o DEP e com a direção do DEP e não conseguiu, e ele me disse que o negócio da Administração mesmo era para pular de raiva, e eu só fui entendê-lo muito bem no sábado.

Na semana passada eu dizia, desta tribuna, do constrangimento de um Vereador ao passar por algo errado na Cidade e os moradores da rua olharem para o Vereador como a dizer: "O Senhor não toma providência?" Eu havia solicitado ao eminente Prefeito - e a Lei Orgânica determina que em trinta dias ele responda, e ele também não respondeu - que da Rua Germano Petersen Júnior, por onde passo todos os dias, fosse retirado um veículo abandonado há meses. Era tanto tempo que o veículo ali estava, que embaixo havia crescido um mato. Até achava que as árvores que iam crescendo ali eram capazes de levantar o carro. Pois sábado de manhã, ao passar por ali, eu pensei: "Olhem, me atenderam!" Estava limpo o local onde o carro estava, o mato tinha sido retirado e andei mais dezoito ou vinte metros e lá estava o carro. Apenas deslocaram-no dezoito ou vinte metros; vai crescer outro mato e o Ver. João Antonio Dib, ao passar, vai ter que pular de raiva mesmo, porque a Administração não está aí para atender. Não quer atender, não pretende fazer algo que a Lei determina; pelo menos que eles respondessem.

A mesma coisa está na Rua Barros Cassal, esquina Irmão José Otão; lá está outro automóvel abandonado, com um papelão no lugar dos vidros, pneus esvaziados, na sucata, já, e a poderosa EPTC, que tem tanto dinheiro, não ajuda a limpar a Cidade.

Há que pular de raiva! Fiz um pedido para retirar os dois carros, não sei por que não os retiraram.

Mas quero cumprimentar o Ver. Juarez Pinheiro porque ele trouxe aqui, agora, a alteração constitucional que está-se pretendendo fazer no Governo do Estado. Em primeira votação, quarenta e cinco a zero, aprovaram a Emenda tornando possível o Município legislar sobre a data de abertura e não somente sobre o horário da abertura do comércio. Nós fomos apressados, a matéria estava sub judice. É possível, até, que amanhã - pelo menos é o que está previsto -, repita-se a mesma votação ou até, talvez, não aconteça a mesma votação e a Emenda não passe.

 

O Sr. Juarez Pinheiro: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Sr. Presidente, peço-lhe que acresça, depois, alguns segundos na fala do Ver. João Antonio Dib. Ver. João Antonio Dib, escutava atentamente a sua intervenção. V. Ex.ª entende que uma matéria que tem sua vigência suspensa fica impedida de legislação por parte dos Parlamentos? É esse o seu entendimento? Repito: uma matéria, suspensa a sua vigência, V. Ex.ª entende que o Poder Legislativo sobre ela não pode mais dispor?

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: O que eu dizia é que foi aprovado por quarenta e cinco votos a zero, o que leva a crer que amanhã sejam referendados esses quarenta e cinco a zero, mas pode também não ser, e aí a Emenda Constitucional não vai valer. Mas isso prova apenas que o Judiciário estava absolutamente correto. Provavelmente, os advogados competentes que os sindicatos arrumaram mostravam aquela lacuna, e o Judiciário, em cima da Constituição Estadual, decidiu corretamente. Não havia equívoco de parte dos senhores Desembargadores, e não seria por vinte e três a um, se não fosse realmente uma coisa muito bem documentada pelo advogado que recorreu. Mas, de qualquer forma, a Casa agiu de forma absolutamente precipitada.

 

O Sr. Juarez Pinheiro: Ver. João Dib, V. Ex.ª entende que a Constituição Federal se encontra num patamar superior à Constituição Estadual. Se consta na Constituição Federal, no seu art. 30, inc. I, que existe a autonomia dos Municípios para matérias de interesse preponderante, e se os constituintes estaduais olvidaram na sua disposição ou não foram exaustivos no que disciplinaram, V. Ex.ª não entende, tendo sete mandatos, que a Constituição Federal é superior à Constituição Estadual?

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Eu não tenho dúvida nenhuma de que é, mas parece que o PT tem dúvidas, porque quando a Lei Orgânica agride a Constituição Federal, o PT acha que está certo. Eu não tenho dúvidas. Saúde e paz! Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. João Bosco Vaz está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. JOÃO BOSCO VAZ: Sr. Presidente, Sr.ªs Vereadoras e Srs. Vereadores, ocupo esta tribuna, em tempo de Comunicações, para analisar a notícia de hoje, na imprensa de Porto Alegre, de que a SMIC está autuando e retirando da orla do Guaíba, mais precisamente na Usina do Gasômetro, os ambulantes que lá estão irregulares. Esse assunto tem sido debatido aqui pelo Ver. Adeli Sell e por este Vereador, apresentando uma outra solução para essa situação, que é a solução do cadastramento deste pessoal e da construção ali por parte da Prefeitura de pequenos quiosques que possam embelezar a orla e que estes quiosques sejam sorteados entre aqueles ambulantes que já ocupam aquela área.

A situação em que se encontra aquela área depõe contra esse trabalho sério que a Prefeitura tem realizado para desenvolver os segmentos de lazer e turismo na cidade de Porto Alegre. Aqueles ambulantes que ali estão - volto à carga,Ver. Adeli Sell -, na situação em que ali estão, estão prejudicando não só o trabalho deles próprios como o trabalho de fomento ao lazer, recreação e turismo por parte da Prefeitura, e, também atentando contra a saúde pública.

A pessoa que caminha, que faz exercício, que passeia naquela orla próxima à Usina do Gasômetro, e que tem a intenção de fazer o seu lanche, de tomar o seu refrigerante, corre sérios riscos de saúde. Primeiro, porque não há uma fiscalização da saúde. Segundo: é a carroça, é a carrocinha, é o isopor grande, é o isopor pequeno, é o calor de quarenta graus, a maionese jogada em qualquer lugar. Então, é preciso que a Prefeitura discipline. Não adianta a SMIC fazer o que fez e o que está publicado na imprensa hoje: ir lá autuar, retirar; é preciso credenciar aquele pessoal, ordenar aquele pessoal e qualificar aquela mão-de-obra.

 

O Sr. Adeli Sell: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Ex.ª conhece a minha opinião sobre o caso. Tem um Projeto de Lei aqui, temos dialogado sobre isso, tenho apanhado inclusive as suas preocupações. Gostaria que me liberasse as notas taquigráficas para que eu, a partir do seu pronunciamento, inclusive, reatasse esse debate com a Administração.

 

O SR. JOÃO BOSCO VAZ: Muito obrigado, Vereador. As notas taquigráficas estão liberadas, porque é um absurdo isso, Ver. Pedro Américo Leal. É um absurdo! Os vendedores tomaram conta porque precisam trabalhar. Mas é preciso disciplinar. Construam ali um quiosquezinho para cada um. Embelezem a orla. Façam um sorteio entre aqueles que já estão ali. Agora, o que não pode é continuar da maneira que está. Vou repetir: é uma coisa muito feia para aquela paisagem, para aquela área, um risco de saúde às pessoas que freqüentam aquele local. Eu freqüento aquele local, caminho ali quase que diariamente, e centenas de outras pessoas freqüentam aquele local. Agora, não pode ser também uma solução simplista como está na imprensa: a SMIC vai lá, faz a batida, retira, autua. Não, tem que educar aquelas pessoas que vivem da venda de lanche, dar condições àquelas pessoas para que o usuário daquele espaço se sinta tranqüilo em poder fazer o seu lanche, conversar com os amigos, tomar o seu refrigerante, a sua cervejinha, mas saber que tem qualidade de vida ali acima de tudo. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente dos trabalhos Aldacir Oliboni, Srs. Vereadores e Sr.ªs Vereadoras, como eu sou Vereador de Porto Alegre, gosto de falar dos problemas de Porto Alegre.

Eu acho, ou tenho certeza de que o Prefeito João Verle, em boa hora, pretende fazer uma reforma no Secretariado, porque, pelo que se vê, a Cidade está abandonada. Em contato com alguns líderes lá da minha querida Restinga, o Sr. Enilton Teixeira, o Sr. Everaldo Schusler, do grande Eli Cardoso dos Santos e do Presidente da Associação Comercial e Industrial da Restinga, o Sr. Edmundo de Freitas Pinto, vejo que estão extremamente preocupados com o emprego na Restinga. E preocupados porque está lá o Parque Industrial da Restinga há mais de dez anos a passo de tartaruga. E mais: a recicladora que está lá pronta com máquinas, com equipamentos, fechada, deixando de gerar emprego na Restinga. É uma tristeza! É uma pena!

Fala-se em reforma do Secretariado, vem em boa hora, mas tomara que seja para melhor.

Outro problema sério que enfrentamos em toda Cidade é o lixo. O lixo é um problema sério. Temos o lixo lá no Jardim do Salso, na Rua 30, defronte a Escola Rosa Brum. É um problema do qual já reclamamos, já falamos, há mais de dois anos estamos falando nesse assunto e nada!

Tem uma rua no Jardim Leopoldina, que é a Rua 16, que a população já denominou como a "Rua do PT", porque está cheia de lixo, é intransitável. A rua é uma quadra entre a Av. Juscelino Kubitschek de Oliveira e a Rua São Paulo. Não dá para passar! E lixo não só em zona pobre. Não! Olhem aqui, no Jardim Itú Sabará, na Rua José Henrique Mariante, que beleza! Está aqui o lixo! (Mostra foto.) Já estou fazendo o pedido de providências. Numa rua chique, de edifícios, lixo! Na rua Karl Iwers, também lá no Itú Sabará, é uma vergonha! Estão aqui as fotos. (Mostra fotos.) As praças estão abandonadas também. Esta é a Praça Aura Pereira Lemos, lá perto da Karl Ivers, também no Itú Sabará.

Ontem estive na Praça André Forster, Ver. Fernando Záchia, está um matagal só, grama dessa altura. Por favor, é uma vergonha!

O ramo da Segurança, cadê, Ver. Adeli Sell, as câmeras filmadoras no Centro?

Esgotos pluviais, uma vergonha!

Está, aqui, comigo, a Lorena Jung da Silva, moradora da Rua Agulhas Negras, lá no Partenon, toda vez que chove, a sua casa é alagada, e o DEP não resolve. Bocas-de-lobo entupidas, a cada chuva alaga. Por isso, Ver. Ervino Besson, dei parecer favorável ao seu Projeto de colocar telas nas bocas-de-lobo para que a sujeira não entupa mais as bocas-de-lobo. É uma vergonha!

Conservação das vias, buracos e mais buracos. Temos aqui empresários das linhas de lotação que podem atestar: nas ruas por onde passam as lotações há buracos e mais buracos, a conservação está desleixada. É muito bom que venha a reforma do Secretariado, mas para melhor. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, às vezes, a gente imagina o Partido dos Trabalhadores pelo nome: Partido dos Trabalhadores, que luta pela redução semanal da jornada de trabalho, que luta por um salário mais digno, por um salário mínimo mais digno, mais compatível ao salário mínimo constitucional, que sirva para atender as necessidades de uma família. Não é esse que está aí, que quer reduzir, mas mantendo o mesmo salário.

Às vezes, a gente imagina que tudo isso do discurso é realidade, mas, aqui na prática do cotidiano da cidade de Porto Alegre, o discurso é um e a prática é outra. Vou mostrar aos senhores. Felizmente o Rio Grande tem um Poder Judiciário que restabelece as condições de justiça frente ao arbítrio do PT. Vou registrar aqui o caso, importante, em agravo de instrumento prolatado pela 4.ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Há mais de vinte anos os médicos concursados - e vou citar um caso específico - do Departamento Municipal de Água e Esgoto têm uma carga horária de quatro horas diárias. É óbvio que ao Ver. Estilac Xavier esse discurso não interessa, nem ao Líder da Bancada do PT interessa esse discurso, eles continuam falando. O que é preciso se manter é o discurso de redução da jornada de trabalho, e para o trabalhador aplicar as durezas da lei. Então, o que acontece é o seguinte: os médicos do DMAE foram cientificados de que a partir daquela data - isso há quatro meses - o horário deles, que era de quatro horas diárias, durante mais de vinte anos, concursados que são, a partir daquele momento seria de oito horas diárias, não perguntando se esses médicos tinham outras atividades, se atendiam a outros hospitais, Ver. Pedro Américo Leal. E eu imaginava que eles respeitassem as quatro horas, que era o regime de trabalho há mais de vinte anos. Na CLT é simples: aquilo seria direito adquirido.

Vejo aqui pessoas ligadas ao táxi-lotação, ao serviço de transporte coletivo da cidade de Porto Alegre, que sabem que se o motorista for contratado por determinado número de horas não se poderá, amanhã, aumentar esse número de horas, porque ele já tem direito adquirido sobre esse regime horário.

Pois, esses médicos do DMAE tinham o regime de quatro horas diárias de trabalho, Ver. João Dib, V. Ex.ª, que tem no DMAE uma referência, e eles queriam aumentar para oito horas. Vieram aqui na Casa, falaram comigo, falaram com V. Ex.ª, mas o PT, autoritário, disse: “Não, agora são oito e deu.” Inclusive temos conhecimento de que em outras áreas da municipalidade o mesmo ocorre.

Mas, eles não aceitaram e recorreram ao Poder Judiciário, entraram com uma ação, com um pedido de liminar, no sentido de que se mantivessem as quatro horas. Felizmente, a Dona Beatriz de Matos Albuquerque e outros agravantes contra o Departamento Municipal de Água e Esgoto conseguiram o efeito suspensivo pleiteado, “suspendendo a eficácia dos atos administrativos impugnados, que convocam os agravantes para cumprimento de horário diverso daquele que vinham observando, o direito de continuar a prestar seus serviços no regime de quatro horas diárias e vinte semanais, sem que sofram qualquer sanção, inclusive desconto em folha, até o definitivo pronunciamento da 4.ª Câmara Cível”. Ainda bem que o Rio Grande tem um Poder Judiciário sério e que defende os interesses dos trabalhadores; porque não é o PT, na Prefeitura de Porto Alegre, que defende os interesses dos trabalhadores. Eles estão aumentando a carga horária, enquanto o discurso é o da redução da jornada de trabalho. Discurso muito bonito, não é Ver.ª Sofia Cavedon? O Governo de V. Ex.ª, nos discursos, lá na Restinga, na Lomba do Pinheiro, prega a redução da jornada de trabalho, mas no DMAE aumenta de quatro horas, a jornada dos médicos concursados, para oito horas diárias, e de vinte horas semanais para quarenta horas semanais. Esse é o estilo. Felizmente, o Poder Judiciário sustou o ato discricionário do Departamento Municipal de Água e Esgoto. E eu, que fui tão liberal, votei favoravelmente à possibilidade de que o Diretor do DMAE pudesse ser qualquer pessoa com titulação de nível superior, não sendo somente engenheiro e tal. E hoje esse moço apresenta atos tão discricionários contra os trabalhadores do DMAE e, nesse caso, contra os médicos do DMAE. Mas o Poder Judiciário já restabeleceu a justiça, mantendo as vinte horas semanais e não permitindo as quarenta horas, como quer o bom patrão, que é o PT na Prefeitura.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): Passamos à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

 

1ª SESSÃO

 

PROC. 3302/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 207/02, de autoria do Ver. Elói Guimarães, que proíbe, na indústria e no comércio em geral, o ensacamento de mercadorias com peso superior a trinta quilos.

 

PROC. 3422/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 221/02, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que altera a Lei n.º 8.955, de 18 de julho de 2002, que permite a utilização de painel luminoso, com finalidade publicitária, nos táxis cadastrados, no Município de Porto Alegre.

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Saudamos a volta ao trabalho da nossa colega Ver.ª Maristela Maffei, que foi vítima de um brutal acidente, do qual, felizmente, salvou-se com vida, apesar de seu carro ter ido para o “beleléu”, como se diz. Que Deus a proteja na sua jornada.

O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sr.ªs Vereadoras e Srs. Vereadores, poder-se-ia dizer que esta Casa trabalha muito.

De hoje até o fim da semana nós teremos três Sessões e encerra-se o ano Legislativo, encerra-se a Sessão Legislativa; e eu esperava que não houvesse mais Pauta no dia de hoje. Eu até havia proposto, na quinta-feira, e me sentia perfeitamente à vontade, porque estava inscrito em Comunicações, que as Comunicações fossem suspensas e que a Diretoria Legislativa não colocasse nenhuma matéria em Pauta para que nós pudéssemos, desde logo, entrar em votação, na Ordem do Dia. Mas se há Pauta, ela deve ser discutida e não tem como ser transformada em coisa nenhuma, a não ser em arquivo, e no ano que vem os Vereadores Elói Guimarães e João Bosco Vaz vão pedir o desarquivamento.

O Ver. Elói Guimarães proíbe, na indústria e no comércio em geral, o ensacamento de mercadorias com peso superior a 30kg. Eu confesso que, como eu não esperava que hoje tivesse Pauta, nem examinei, mas tem. Há dificuldade de entender esse Projeto: “O descumprimento dessa Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades” – cheio de penalidades, mas eu não entendo por que fica proibido na indústria e no comércio em geral o ensacamento de mercadorias com peso superior a 30kg. Quanto pesa um saco de arroz? Quanto pesa um saco de feijão? Eu não estou entendo que dificuldades o Vereador encontra para que sejam ensacadas mercadorias. São cereais, materiais de construção, saco de cimento é de 50kg. O que eu faço? Não pode mais fazer, de acordo com o Vereador. Ele pode ter uma boa idéia, mas tem de ser reexaminada, bem estudada e poderia deixar para o começo do ano, mas tudo muito bem.

O Ver. João Bosco Vaz está alterando uma Lei de 18 de julho de 2002. Lei deve ser fruto da razão, da experiência e da luz, já ensinava um Governador do Rio Grande do Sul, em 1830. E o Ver. João Bosco Vaz, evidentemente, deve querer melhorar alguma coisa, não tenho dúvida.

 

O Sr. João Bosco Vaz: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, essa alteração visa a que o Vereador, quando apresenta um Título de Cidadão de Porto Alegre neste ano e não pode votar pela Lei, no próximo ano ele não poderá apresentar outro. Então, estou tentando alterar para que, se protocolar nesse ano e não votar, possa votar no próximo ano.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Nesse Projeto de Lei eu concordo plenamente com V. Ex.ª. Mas, o que eu estou analisando, e ainda que seja de V. Ex.ª, é um Projeto de Lei de 18 de julho de 2002, que permite a utilização de painel luminoso com finalidade publicitária nos táxis cadastrados em Porto Alegre. Isso já é permitido. E V. Ex.ª está fazendo uma alteração.

 

O Sr. João Bosco Vaz: Estou fazendo a seguinte alteração: é que se pode colocar no teto dos táxis, o que é um absurdo. Tem de ser permitido colocar nas portas também, por que não? Então, estou querendo que além do teto, possa ter nas portas também.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Um painel luminoso nas portas deve ser um pouco difícil de ser realizado, mas de qualquer forma... Tudo bem, agora eu entendi o Ver. João Bosco Vaz, não é luminoso, é propaganda. Então, vou ter de estudar melhor e chegar à conclusão de que nas portas já é permitido também. Só que a Prefeitura, por intermédio da sua poderosa EPTC, acredita que é dona da Lei, está acima da Lei, e não permite. Mas não há nada que contrarie a utilização das portas dos táxis para publicidade; mas a Prefeitura está acima da Lei, e V. Ex.ª, por certo, está reforçando a Lei para que a Prefeitura passe a cumprir aquilo que determina a Lei. Por isso que eu digo que a Lei deve ser clara, precisa, concisa e respeitada. Vou ter que repetir sempre. Saúde e paz!

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente dos trabalhos, Ver. Paulo Brum; Sr.ªs Vereadoras, Srs. Vereadores, cidadãos e cidadãs de Porto Alegre que acompanham a nossa Sessão e aqueles que nos assistem pela TV Câmara, que sabem que aqui se discutem, em toda a Sessão, os Projetos de Lei. O grande problema que nós temos é que, depois, eles vão para as Comissões, e temos dezenas de Projetos de Lei na Ordem do Dia para votar, e não se votam. Então, eu começo a me questionar da validade do tempo que se perde discutindo os Projetos em Pauta, pois, quando se chega, de fato, ao momento da discussão para valer, que é o voto, não se consegue votar.

Nós tivemos de optar por votar um Projeto, num acordo feito aqui na Câmara, mas não importa se o Vereador tem um Projeto ou onze, como é o meu caso. Os dois Projetos estão em análise, e eu não vou usar o tempo todo, porque nós queremos votar. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir a Pauta.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Ver. Paulo Brum, presidindo os trabalhos; Srs. Vereadores e Sr.ªs Vereadoras, prezado público que acompanha os trabalhos desta tarde, está em Pauta um Projeto do Ver. Elói Guimarães, sobre o qual parece que temos um acordo, de alçada desta Câmara, para estabelecer o tamanho dos sacos onde serão embalados os produtos no comércio de nossa Cidade. Mas, este tema levanta uma série de questões que têm preocupado os Vereadores da cidade de Porto Alegre e principalmente o conjunto dos comerciários de Porto Alegre. Na verdade, ele traz o tema da humanização do comércio, ele levanta um dos aspectos que mostram que, na lógica do livre mercado, na lógica do vale-tudo regulado pela oferta e procura, pelo livre mercado, o ser humano acaba pagando a conta. Quando nós discutimos, aqui, a necessidade de negociação para a abertura do comércio aos domingos, a necessidade de uma mesa de negociação para se estabelecer em que domingos, a necessidade de trazer ao debate os pequenos comerciantes, levando em conta o grande prejuízo que eles têm ao desregulamentar-se totalmente essa abertura, nós também estamos tratando de um tema semelhante.

Nós nos damos conta de conquistas importantes, fundamentais da história do trabalho, como o horário de trabalho, a possibilidade de férias, a possibilidade de previdência social, a característica de limitação do trabalho da mulher, da criança e do adolescente - tivemos época em que isso não havia. Essas conquistas todas, por incrível que pareça, ganharam corpo, consistência e amplitude em período de ditadura, de Getúlio Vargas, quando os trabalhadores experimentaram a seguridade social, uma legislação, a possibilidade de se organizarem em sindicatos, apesar de toda a burocracia sindical, na época, ser submetida, fiscalizada, “interferida” diretamente pelo Governo, portanto, uma aprendizagem não das melhores, uma submissão da organização sindical, mas um grande avanço na época em que não tínhamos nenhuma regulamentação ou direito para o trabalho. Hoje, vivemos um recuo profundo nessa área, uma grande pressão para flexibilizar totalmente as relações de trabalho, com iniciativas já aprovadas na Câmara Federal, pelas quais os trabalhadores, em mesa de negociação com seus patrões, vão definir suas férias, 13.º salário, licença-gestante, horário de trabalho, etc.

Já vimos que, com a reforma da previdência, o trabalhador, sim, vai pagar o ônus dos desmandos da previdência pública. Com a reforma administrativa, com a possibilidade dos contratos temporários, com o enxugamento do Estado, com o PDV, o que nós estamos assistindo é a perda de um conjunto de garantias que, mesmo que tenhamos conquistado nos períodos de ditadura, foram importantes e fundamentais para os trabalhadores. E dizer que os trabalhadores vão garantir isso em mesa de negociações, considerando a massa de desempregados disponível, que torna frágil a organização sindical, que faz com que os sindicatos tenham que defender emprego e não tenham condições de buscar uma condição de trabalho, é realmente retirar o último tapete do trabalhador.

Desregulamentar o trabalho aos domingos, dizer que os proprietários têm que discutir com os funcionários para abrir o comércio aos domingos é retirar completamente a capacidade e o direito que o trabalhador tem de discutir sobre o seu trabalho, discutir o que ele deve receber como retorno pelo seu trabalho.

Então, nós temos de nos dar conta do seguinte: talvez este Projeto simplesinho não tenha muita interferência na vida das pessoas, mas ele chama a atenção para o momento em que vivemos, um momento muito grave para os trabalhadores, um momento de retorno, praticamente, à escravidão, à desregulamentação, um momento em que se joga para os trabalhadores, numa situação de conjuntura totalmente adversa, que a sua força de reivindicação e organização busque garantir, na relação direta com o patrão, as suas conquistas.

Nós temos que frear esse movimento, temos que freá-lo em nome da qualidade de vida, em nome da redistribuição de renda. Com o Governo Luiz Inácio Lula da Silva nós teremos condições, como movimento social, como movimento sindical, se fortalecer a nossa autonomia e a nossa organização, se assumirmos o nosso papel de apoiar e de construir políticas públicas, de fazer uma transição neste Brasil, nessa situação dos trabalhadores. Assumindo isso, nós teremos condições de barrar esse profundo desrespeito à luta dos trabalhadores e ao acúmulo da suas vitórias conquistadas com tanto suor. Muito obrigada.

 

(Não revisto pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para discutir a Pauta. Ausente. O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir a Pauta. Ausente. O Ver. João Bosco Vaz está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. JOÃO BOSCO VAZ: Sr. Presidente, Sr.ªs Vereadoras e Srs. Vereadores, há pouco, nesta tribuna, o Ver. João Antonio Dib se referiu a este Projeto, de minha autoria, que está em Pauta, que altera a Lei n.º 8.955, de 18 de julho de 2002; portanto, bem “fresquinha” esta Lei, Ver. João Antonio Dib. No entanto, os taxistas de Porto Alegre, representados pelos dois sindicatos - o SINTAPA e o SINTAXI - que têm essa preocupação e, parece, que tem sido mais uma atitude administrativa, Ver. João Antonio Dib, da EPTC, que está colocando na mesa, para os profissionais do volante, que a propaganda, a publicidade nos táxis só pode ser colocada no teto.

Eu acho isso, Vereador, preocupante, porque, com o custo da gasolina, com o custo do insumo - como pneu -, com o desgaste, com uma série de outros itens que fazem parte da planilha de custos, não há por que não permitir que os taxistas possam usar propaganda, além de no teto do táxi, também nas portas. É um dinheiro que vai entrar, um dinheiro para pagar combustível, o desgaste do carro, para a troca de pneus, para uma série de outros itens que fazem parte da planilha de custos.

Então, eu, a pedido dos taxistas, protocolei este Projeto, que busca esta alteração, que busca essa permissão. Mas, como disse o Ver. João Antonio Dib - homem que já foi Prefeito e que há trinta anos está nesta Casa –, essa ordem, essa determinação é mais um capricho da EPTC, é mais uma atitude administrativa da EPTC ao não permitir esta possibilidade.

Então, nós estamos mexendo na Lei e, muitas vezes, V. Ex.ª tem razão: os Vereadores apresentam o Projeto, votamos o Projeto, ele vira Lei, o Prefeito sanciona, regulamenta e ninguém cumpre. E se tem uma Lei que exige isso, por que a EPTC, então, está contrariando a Lei e tomando atitude administrativa?

Então, este Projeto, Ver. João Antonio Dib - quero contar com o seu apoio –vem para corrigir esta situação. Que os taxistas de Porto Alegre possam usar as portas do veículo, também, para divulgar produtos, empresas, marcas, para que possam ganhar mais uma grana. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu venho discutir um Projeto da nossa iniciativa, que trata de determinados, mais na área do atacado, dos ensacamentos com 50 e 60kg. Mas antes disso, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu quero saudar aqui a presença de uma área econômica da Cidade, muito importante, estão aqui representantes da ATP – Associação dos Transportes de Passageiros; estão aqui funcionários ligados ao Sindicato dos Motoristas e Cobradores vejo a Eliane lá em cima; estão aqui representantes da ATL, dos táxis-lotação. Então, quero saudar a todos. Quero dizer que em um determinado período tive a oportunidade de trabalhar nesse setor importante da cidade de Porto Alegre. E, ultimamente, com o próprio Sindicato dos Motoristas e Cobradores em Porto Alegre, buscando uma série de atendimentos às reivindicações por demais justas. Mas a matéria não é essa, e eu vou me ater ao meu Projeto.

Este Projeto, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, inclusive tem algumas dificuldades, no campo da legalidade, porque trata de pesos e medidas; é mais na área do atacado, no que diz respeito a gêneros alimentícios, que é o saco de 50 e 60kg.

Então, nós estamos postulando e vamos encaminhar também ao Congresso Nacional, para que os ensacamentos sejam de 30kg, inclusive para a área da construção civil. Porque, muitas vezes, aquelas empresas que não dispõem de máquinas, de empilhadeiras, os empregados é que carregam os sacos até o veículo do comprador, um saco de 50 e 60kg. E isso tem determinado, no campo da saúde, traumatismo de toda ordem. E o freguês, aquele que compra a mercadoria de 50 e 60kg, ele também se vê submetido quando tem que descarregar na sua residência ou na sua empresa. Por exemplo, sacos de cimento de 50 e 60kg, muitas vezes as pessoas compram, transportam-nos em seus carros, mas têm que deslocá-los para algum lugar. Isso traz determinados problemas de ordem de saúde, traumas em face do peso excessivo. É uma velha reivindicação dos atendentes, dos funcionários de lojas, dos funcionários de atacados que se vêem nessa contingência de ter que transportar um peso altamente excessivo.

 

O Sr. João Antonio Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Elói Guimarães, realmente tentei discutir o problema e V. Ex.ª, no momento, não estava no Plenário, mas o saco de cimento não é ensacado em Porto Alegre, assim como o arroz, o feijão, o trigo. Temos que ter uma lei do Congresso e V. Ex.ª vejo que, na exposição de motivos, também quer chegar lá.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Exatamente, eu disse de início que o Projeto tem algumas dificuldades no campo da legalidade e da constitucionalidade. É evidente que como o Município detém o controle do alvará, ele pode, através da licença para o estabelecimento, determinar uma série de freios. Essa matéria terá que ser resolvida no plano nacional, porque são jogadas para as pessoas, tanto para atendentes como balconistas e clientes, essas mercadorias com peso excessivo. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente dos trabalhos, Ver. Paulo Brum, Deputado eleito. Colegas Vereadoras e colegas Vereadores, especialmente o público que nos honra com sua presença aqui no Legislativo Municipal. Quero, aqui, Presidente, desenvolver, nesse espaço de Liderança, uma reflexão sobre as questões do meu Partido em nível nacional. Nós tivemos uma eleição presidencial muito discutida por este País afora, onde, por soberania popular, escolheu-se um Presidente da República por uma votação enorme. Talvez, nos últimos tempos, nenhum Presidente tenha tido uma votação tão expressiva como teve o Sr. Luiz Inácio Lula da Silva. O meu Partido, o PMDB, se dependesse das posições deste Vereador, deste militante partidário, nunca teria se coligado com o PSDB ao longo dos oito anos do Governo Fernando Henrique. No entanto, o Partido, nacionalmente, deu sustentação, não na sua totalidade, mas na sua maioria, ao Governo Federal do Sr. Fernando Henrique Cardoso, sendo que, no último pleito, formalmente, houve uma coligação, onde o PMDB apresentou a candidata a Vice-Presidenta do País, a Sr.ª Rita Camata. Eu quero aqui externar aquilo que já fiz no meu Diretório Municipal e aquilo que fiz no Diretório Regional do PMDB, e dizer que o PMDB está conduzindo mal em nível de País essa aproximação com o Partido dos Trabalhadores em nível de Governo. O PMDB, Ver. João Bosco, é um Partido que tem uma luta histórica, democrática, e que, nos momentos mais difíceis da história, ele nunca faltou ao País e não faltará. Mas, para aprovar os bons projetos de qualquer Governo que esteja exercendo o poder, não precisa estar no Governo.

Eu quero dizer publicamente para os Anais desta Casa que a condução, hoje nacional, do Presidente do PMDB de ventilar a possibilidade de participar do Governo me deixa mais do que entristecido, nos deixa aqui numa atitude de repúdio a essa Direção Nacional, que não tem nenhuma autoridade para fazer isso. Não é porque não queiramos que o Governo do Lula dê certo; queremos que o Governo do Lula dê muito certo, porque o País tem de estar acima de qualquer Partido político. Os interesses do País têm de estar acima de qualquer Partido político! Portanto, o nosso Partido tem de analisar a reforma previdenciária, a reforma política, a reforma tributária, que são temas extremamente vitais para mudanças significativas da sociedade brasileira. Mas, para analisar, votar, discutir, não precisa estar no Governo; o povo nos deu um caminho, o povo quis que o PT estivesse no Governo e o povo elegeu o PT e a Frente Popular. Pois que governe o PT, governe a Frente Popular, e nós, do PMDB, temos que fazer a oposição responsável, não fazer, muitas vezes, como o PT fez ao longo dos anos, fazer oposição por oposição, acho que temos que fazer uma oposição responsável, mas a democracia não se sustenta, não se constrói, não se engrandece se você não tiver um sistema de oposição responsável e qualificado. A alternância no poder é importante para a oxigenação, é muito importante que haja alternância no poder, tanto é que nós estamos lutando aqui em Porto Alegre, vamos ter eleição daqui a dois anos, e queremos alternância no poder sim; são quatorze anos, já, de administração, vão para dezesseis. É importante a alternância para que outras políticas públicas alternativas possam ser implementadas na Cidade. Foram oito anos de Governo Fernando Henrique, o povo soberanamente disse que queria mudança e votou numa outra proposta política, e disse ao PMDB, que era vice, que ele deveria ficar no outro campo, no campo da oposição.

Então, eu quero, aqui, deixar para os Anais desta Casa que a condução do meu Partido, o PMDB nacional, está na contramão da história, porque logo ali atrás, e ainda continua pertencendo ao Governo Fernando Henrique, porque até o dia 31 de janeiro ainda estão ocupando os cargos do Governo Fernando Henrique, já está havendo possíveis negociações com o Partido dos Trabalhadores para fazer parte de um governo de coalizão. Apoiar os bons projetos do País, sim; apoiar a Nação, sim; apoiar a reforma tributária, sim; a Reforma da Previdência, sim; e tantas outras reformas importantes para o País, mas dentro daquilo que o povo nos delegou, nós somos oposição, não fomos eleitos para ser governo, quem foi eleito para ser governo que governe, e nós que somos oposição vamos fazer a fiscalização com responsabilidade. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Esta Presidência só solicita às Lideranças que, por favor, inscrevam-se para fazer a Comunicação de Líder. O Ver. Dr. Goulart está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. DR. GOULART: Sr. Presidente, Sr.ªs Vereadoras e Srs. Vereadores, muito especialmente nosso querido Vereador e quase Senador João Bosco Vaz, pois o que me traz a esta tribuna é falar bem da saúde. Imaginem, eu que tenho vindo falar sempre mal das coisas da saúde, agora venho falar bem da saúde, mas só no primeiro momento, porque depois, em seguida, no segundo momento, vou falar mal um pouquinho.

O Ministério da Saúde fez, em todo o Brasil, uma pesquisa com os usuários do Sistema SUS de Saúde. Qual foi a grande notícia, que é boa para Porto Alegre, para o Rio Grande do Sul e para nós que trabalhamos no Grupo Hospitalar Conceição? O Hospital Fêmina, em todo o Brasil, obteve a nota mais alta de satisfação que os usuários têm ao avaliarem o sentido do carinho, o sentido do cuidado humanístico, o sentido do bom relacionamento entre o balcão e quem procura o serviço de saúde; entre a enfermeira, que mede os sinais vitais e examina e o doente, e entre o médico e os doentes. Então, o Hospital Fêmina, que pertence ao Grupo Hospitalar Conceição e que está diretamente ligado ao Ministério da Saúde, Ver. Paulo Brum, foi, em todo o Brasil, o que obteve o maior índice de nota de satisfação dos usuários. Isso nos deixa contentes! É uma maneira de avaliar o nosso trabalho, diretamente, pelo povo, que está tão abandonado pelos serviços públicos de qualquer ideologia.

O Hospital Fêmina é dirigido por dois homens que conhecem o trabalho da saúde, pelo Bacharel Francisco Bern que é o Diretor-Administrativo, um homem exigente, um homem calado, mas um homem conhecedor do trabalho, e pelo Dr. Cláudio Ribeiro, que é ginecologista, como eu sou ginecologista; que é parteiro, como eu sou parteiro, e que trouxe grandes avanços para o Fêmina.

O Hospital Fêmina recentemente havia sido reconhecido como exemplo em atendimento de gestante portadora do vírus da AIDS. O número de mulheres que engravidaram e que estão com o vírus da AIDS é preocupante, mas não chegam a desenvolver a doença, porque usam medicação. E o que a ciência descobriu? A primeira vitória que a ciência teve contra a AIDS foi o fato de usar uma medicação só, apenas uma medicação durante o pré-natal, que é o AZT, e a criança nasce sem AIDS. Antigamente quatro crianças nasciam sem AIDS; noventa e seis nasciam com o vírus e ficavam com a doença, hoje é o contrário: quatro crianças poderão desenvolver a AIDS, quando a mãe é tratada durante a gestação e, em 96 partos o vírus irá desaparecer e a criança não terá a doença. Essa é a primeira vitória que a ciência, que os médicos, que a perseverança do humano teve contra esse vírus nefasto. E quem é que puxa no Brasil, esse trabalho? Ah, é o Hospital Fêmina! O Hospital Fêmina, sem alarde, vai fazendo o seu trabalho. Eu espero que os médicos do Hospital Fêmina fiquem as quatro horas lá trabalhando. Por quê? Porque o Hospital Fêmina paga melhor do que o SUS, porque o Fêmina paga melhor que a Prefeitura, e eu só entendo que os médicos têm que atender um pouco rápido - e aí está a minha queixa -, e que atendam um pouco rápido num posto de saúde, mas atendam todas as pacientes, porque os governos, Presidente Paulo Brum, pagam muito mal os funcionários da saúde, principalmente as enfermeiras, os técnicos de enfermagem e os médicos.

Vamos ver se a gente consegue resolver esse problema da permanência do médico, sendo valorizado pelo gestor público no seu posto de serviço. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Apregoamos a Emenda n.º 07 ao PLCE n.º 004/02, de autoria do Ver. Luiz Braz.

O Ver. Beto Moesch está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. BETO MOESCH: Sr. Presidente, Sr.ªs Vereadoras e Srs. Vereadores. Nós temos debatido muito aqui, nesta tribuna, e nas várias reuniões e diversas Comissões desta Casa, nas Comissões Especiais. E desta vez uso a tribuna da Liderança do PPB para falar, mais uma vez, com relação aos transportes alternativos da Cidade.

Sempre se fez um grande alarde na Cidade e se tentou viabilizar, durante décadas, as ciclovias na cidade de Porto Alegre. Nós nunca conseguimos isso. A ciclovia permanente, diária, como transporte para o trabalhador e para estudantes, até hoje não se estabeleceu na cidade de Porto Alegre. E uma das condicionantes estabelecidas para a compensação ambiental da 3ª Perimetral foi, justamente, a de implantar um sistema cicloviário para a cidade de Porto Alegre. Até agora não se estabeleceu isso, não foram feitos, sequer, projetos. E se fez um grande alarde para a ciclovia entre parques, entre o Parcão e a Redenção. Nós já criticávamos o projeto, porque era um projeto importante sim, mas apenas dominical e nos feriados, não era uma ciclovia como existe aqui na Região Metropolitana de Porto Alegre e em outras cidades do Brasil e do mundo: uma ciclovia diária para o trabalhador, para o estudante; até porque nós temos, sim, a cultura da bicicleta aqui na cidade de Porto Alegre. Só que aí nós temos um problema: além de ser apenas uma ciclovia dominical, ela, mesmo assim, não está tendo o efeito que se desejaria, porque a própria Prefeitura está fazendo eventos na Redenção em cima dessa ciclovia, nos domingos. Então, é um desrespeito da própria Prefeitura, que fez um grande alarde, que fez um grande marketing de uma ciclovia apenas dominical e de feriados e que nem nos feriados e nem nos domingos, muitas vezes, pode ser utilizada de forma eficaz, porque há exemplos de shows na Redenção que são feitos em cima dessa ciclovia, comprometendo o bom andamento dos ciclistas que fazem o percurso entre os parques, Redenção e Parcão, e que têm de desviar justamente ali, adentrando as avenidas com os carros, ocasionando um grande perigo para eles.

Isso é lamentável, porque, mais uma vez, mostra que a Prefeitura tem um discurso e um marketing e na prática tem outro, que adota uma política conservadora, porque não traz a ciclovia, que é uma alternativa eficaz, moderna e já comprovada de que em até 6 km de distância, em áreas urbanas, é o transporte mais rápido do mundo. Eu repito: a bicicleta, quando transcorrida em ciclovias, é o transporte, em áreas urbanas, mais rápido do mundo.

Nós, mais uma vez, solicitamos à Prefeitura que respeite essa ciclovia que ela mesma estabeleceu, mesmo que seja apenas aos domingos e feriados, mas que respeite aquela faixa e não coloque os locais para shows e eventos em cima dessas ciclovias e que, de uma vez por todas, respeite o que determina o estudo prévio de impacto ambiental da 3.ª Perimetral, que consiste em efetivar e apresentar à sociedade o sistema cicloviário para a cidade de Porto Alegre. Porto Alegre precisa de um salto, Porto Alegre precisa evoluir. Nós estamos esperando por isso, estamos dando todos os instrumentos que a Prefeitura precisa, mas falta executar isso que a sociedade e a Câmara de Vereadores têm procurado fazer. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Cassiá Carpes está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. CASSIÁ CARPES: Sr. Presidente dos trabalhos, Ver. Paulo Brum, Srs. Vereadores, Sr.ªs Vereadoras, o Ver. Dr. Goulart falou das coisas boas do Hospital Fêmina; mas, ontem, quem assistiu à RBS, após o Fantástico, ficou chocado. Não venho aqui fazer juízos de valores, até por que não é esse o interesse, mas quero dizer que fiquei chocado com aquelas cenas dos postos de saúde da nossa Cidade, pela falta de médicos, que é uma coisa que já sabemos, e de remédios. E ontem mais essa matéria chocante, mostrando que os médicos não cumprem aqueles horários para atendimento da população.

Nós não podemos deixar passar em branco. A Comissão de Saúde desta Casa, Ver. Dr. Goulart, deve se pronunciar, porque nós não sabemos quem é que tem “culpa no cartório”, mas uma coisa ficou clara: o prejuízo, eu sei, é da população de Porto Alegre. A população de Porto Alegre está sendo prejudicada por essa briga do Executivo com as entidades médicas, e a população quer atendimento - e com razão. Dava pena ver pessoas de idade na fila. Uma não podia nem caminhar, queixando-se. Nós sabemos que em todas as atividades tem o bom e o ruim, não vamos fazer juízo aqui, mas a população quer resultados positivos, quer posto de saúde que tenha remédio, que atenda quando as horas são marcadas, ser bem tratada, independente da sua condição social.

No Teledomingo de ontem, nós, em casa, quando nos deparamos com aquela situação, ficamos constrangidos e envergonhados, porque o SUS parece que resolveu todos os problemas, mas há um conflito, Ver. Dr. Goulart, entre o Executivo, que comanda o SUS, e os centros de saúde da Cidade, com a classe médica. Esse conflito não é bom para a população de Porto Alegre, esse conflito não está fazendo bem, principalmente, para a periferia da nossa Cidade, onde há as maiores necessidades, as maiores dificuldades. Nós precisamos aqui falar. Se há hospitais que estão em nível de Primeiro Mundo, nós estamos vendo nas periferias, onde as pessoas precisam mais, têm poder aquisitivo mais baixo, bem abaixo, onde está realmente a população sofrida da nossa Cidade, ela não está sendo bem atendida. Portanto, o Executivo e as entidades médicas..., peço à Comissão de Saúde desta Casa que se reúna, porque a nossa Cidade, a nossa população está pagando muito caro com esse conflito, esse jogo de empurra para a sociedade médica e para o Executivo. Nós temos que saber quem é que realmente vai dar as condições para a população de Porto Alegre, porque ela não está tendo, através dos seus postos de saúde, um atendimento digno. Olha, deu pena a matéria de ontem, mas não pode passar em branco assim a matéria, temos que refletir nesta Casa, tem de repercutir nesta Casa. Portanto, peço à Comissão de Saúde desta Casa que olhe esse aspecto da comunidade, que está sofrendo. Só a acusação não basta. Temos de ir a fundo nessa questão. Se não tem médico, por que não tem médico? Se tem médico e eles não cumprem as quatro horas, por que não cumprem as quatro horas? Se não tem remédio, por que não tem remédio? A população, principalmente a carente, está pagando caro nesse jogo de empurra-empurra. São os médicos que estão falhando ou a Prefeitura que está falhando na administração dos postos de saúde? Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Queremos registrar a presença do Sr. Apolinário Rebelo, ex-Presidente da União Brasileira de Estudantes, UBES, que nos visita na tarde de hoje.

O Ver. Raul Carrion está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. RAUL CARRION: Ex.mo Ver. Paulo Brum, que preside os trabalhos na tarde hoje, demais Vereadores, Vereadoras, cidadãos que nos acompanham no dia de hoje, lideranças do Sindicato dos Rodoviários, lideranças da comunidade da Restinga, companheiro Apolinário Rebelo, ex-Presidente da UBES, e outras lideranças presentes no dia de hoje. Em primeiro lugar, queríamos cumprimentar a categoria comerciária de Porto Alegre, os pequenos e médios comerciantes e a cidadania em geral pela aprovação, na quinta-feira passada, por ampla maioria, por votações de dezesseis, dezessete, vinte votos a zero ou a um ou dois votos, do Projeto de Lei do Ver. Nereu D’Avila que regulamenta a abertura do comércio aos domingos em Porto Alegre, acabando com a situação de verdadeira selvageria que foi criada com uma liminar concedida pela Justiça deste Estado. Através de uma liminar, suspendeu-se uma decisão transitada em julgado do Pleno do Tribunal de Justiça do Estado. Algo inédito no mundo jurídico, mas aconteceu.

Queríamos dizer também que, no dia de amanhã, vota-se, em segundo turno, o Projeto de Emenda Constitucional da Deputada Jussara Cony, do PC do B, que altera o art. 13 da Constituição, que hoje afirma que é da competência do Município dispor sobre o horário de funcionamento do comércio e aperfeiçoa dizendo dispor sobre o horário e dia de funcionamento, para que não paire dúvidas sobre a soberania desta Câmara de legislar sobre horário e dia de funcionamento do comércio. Aliás, o que independe, Ver. João Dib, do dito da Constituição Estadual, porque a Constituição Federal, que é a Lei Maior, nos diz que é competência do Município deliberar sobre assuntos de interesse local. E se o comércio abre no domingo ou não abre, é competência municipal, é interesse local, porque uma coisa é uma cidade turística como Canela e como Gramado, ou uma praia como Tramandaí, e outra é uma cidade como Porto Alegre. Aliás, entendimento que o Dr. Clarindo Favretto, Juiz há nove anos, Ver. Juarez Pinheiro, ao decidir sobre a mesma questão, deliberou no sentido de que a lei municipal era competente. Surpreendentemente, hoje mudou de idéia. Então, acho que todos os Vereadores desta Casa e o movimento social devem acompanhar com atenção a votação de amanhã na Assembléia Legislativa, porque, na semana passada, foram quarenta e cinco votos a favor da Emenda e zero contra. Só que os senhores empresários já disseram que vão fazer um lobby para mudar a decisão da Assembléia. E o povo de Porto Alegre vai acompanhar. Será que uma decisão de quarenta e cinco votos a zero será modificada amanhã sob pressão dos empresários? O que está em julgamento é a autonomia, a independência e a honradez da nossa Assembléia Legislativa, no dia de amanhã, ao decidir sobre isso.

Por último, queria dizer que hoje, 9 de dezembro, nós festejamos os noventa e oito anos de uma grande liderança negra deste Estado, o ex-Deputado classista de 1935, Deputado Estadual diversas vezes, Deputado Federal, Presidente da Assembléia Legislativa, primeiro Governador negro deste Estado por duas vezes, que é Carlos da Silva Santos, que, no dia de hoje, comemoraria noventa e oito anos. Nós estaremos, nesta tarde, às 18h30min, na esplanada Deputado Carlos Santos, que fica na Av. Ipiranga, entre os dois braços da Rua São Manoel, ali onde é a Av. Silva Só, descerrando a placa denominativa da “Esplanada Deputado Carlos Santos”, um Projeto do ex-Vereador Wilton Araújo, que há dez anos estava aprovado e não havia sido inaugurado. Nós fomos suscitados pelo Sr. Nilo Feijó, Presidente da Sociedade Satélite e Prontidão, fizemos toda uma tratativa com o Governo Municipal, e, na tarde de hoje, às 18h30min, em um ato festivo, estaremos descerrando essa placa, para a qual convidamos a comunidade negra, mas também todos aqueles cidadãos que querem resgatar esse povo tão sofrido, tão discriminado, que tanto tem contribuído para a sociedade. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Clênia Maranhão está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sr.ªs Vereadoras e Srs. Vereadores, porto-alegrenses que lotam nossas salas, acompanhando os trabalhos desta tarde.

Inicialmente, eu queria resgatar desta tribuna a importante atuação feita pela Comissão de Defesa do Consumidor, na sexta-feira passada, que juntou dezenas de entidades de defesa do consumidor, entidades governamentais e entidades empresariais, na busca da melhoria da situação dos preços, fundamentalmente dos preços da cesta básica do nosso Município, que é um dos dramas mais sérios enfrentados pela população, pelos consumidores de uma forma geral da nossa Cidade. Nossa Comissão decidiu seguir cumprindo com sua responsabilidade, esse seu papel de Comissão Técnica desta Casa e de contribuir na luta pelos direitos dos consumidores, constituir-se no espaço de negociação, onde os empresários, as entidade governamentais e os consumidores possam sentar e colocar na mesa as possibilidades de alternativas para um acesso a melhores preços, fundamentalmente nessa etapa do final do ano, quando os preços sobem normalmente pela mudança do padrão de consumo originado do 13.º salário.

Eu queria, ainda, dizer às Sr.ªs Vereadoras e aos Srs. Vereadores que amanhã é uma data extremamente importante para a humanidade. Amanhã, 10 de dezembro, nós, os militantes do Movimento de Direitos Humanos, os democratas, as pessoas que lutam pelos direitos das pessoas, de uma forma em geral, estaremos todos muito envolvidos na comemoração do Dia Internacional dos Direitos Humanos. A nossa Comissão de Direitos Humanos nesta Casa estará fazendo três atos de grande importância no dia 10 de dezembro. Primeiro, nós estamos encerrando a nossa campanha que está sendo feita nesta Casa, através do comitê “Natal sem Fome” da Câmara Municipal de Porto Alegre, que continua recebendo donativos, materiais, brinquedos, materiais não perecíveis para ajudar entidades assistenciais que procurarão construir um Natal mais feliz e com um mínimo de fartura, neste final de ano. Então amanhã, às 14h30min, as entidades dos funcionários da Câmara Municipal de Porto Alegre, as suas diretorias, por uma orientação do Presidente desta Casa, o Ver. José Fortunati, acatando uma decisão da Comissão de Direitos Humanos, estarão amanhã encerrando essa atividade de solidariedade, de respeito humano, que é a nossa campanha “Natal sem Fome”.

Aproveitando ainda essa data, a Comissão de Direitos Humanos acolheu uma sugestão de um fotógrafo amador, estudante de Jornalismo da PUC, e estará abrindo uma exposição que se chama “Direitos Humanos das Crianças”, essa exposição será uma exposição fotográfica aqui, no hall da nossa Câmara, que durante toda a semana ficará aberta ao público a partir das 16 horas. Então, às 16 horas, nós estaremos formalmente inaugurando essa exposição fotográfica, e eu quero convidar todas as senhoras e senhores para olhar essa exposição, porque é uma exposição de muita beleza e, ao mesmo tempo, de uma tristeza enorme. Ela expressa sentimentos de abandono de uma parcela significativa das crianças de Porto Alegre que estão à margem do atendimento das políticas sociais do nosso Município, com fotos incríveis, muito trágicas, de crianças em situação de abandono e vítimas da exploração de mão-de-obra infantil. Então essa é uma contribuição que a Comissão de Direitos Humanos dá no Dia Internacional dos Direitos Humanos, dando visibilidade a essa triste realidade do nosso Município. Muito obrigada.

 

(Não revisto pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pelo PT.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente dos trabalhos, Ver. Paulo Brum; Srs. Vereadores e Sr.ªs Vereadoras, esta Casa se debruça, nesta semana, sobre temas fundamentais para a cidade de Porto Alegre, alguns deles polêmicos, mas todos têm a marca da propositividade e da responsabilidade que os Vereadores e Vereadoras têm com a Cidade, e que a Administração Popular também tem com esta Cidade. Hoje, discutiremos o Projeto que trata da reformulação e dinamização do Centro da cidade de Porto Alegre. Está em Pauta a discussão da criação da Secretaria de Direitos Humanos, a discussão sobre o IPTU, Projetos para a reiluminação da Cidade, diferentes projetos dos Vereadores, que tratam de temas setoriais, que retratam necessidades e angústias da população, mas a Bancada do Partido dos Trabalhadores quer marcar aqui o momento que vivemos, de constituição de um novo governo no País. É um governo ao qual o povo brasileiro concedeu um imenso respaldo popular e que tem a marca da contraposição ao projeto, ao programa em curso no Brasil.

O Governo Lula será um Governo que, por mais que digam que o Lula mudou, que o Lula, hoje, dialoga, que figuras antes inusitadas conversam sobre a possibilidade, inclusive, de compor o Governo, será um Governo que jamais negará suas origens, porque o líder Luiz Inácio Lula da Silva e o seu Partido se constituem, se forjam na luta dos trabalhadores. Esse é o seu compromisso central. Está na pele, está na formação política, está no jeito de fazer política, está na constituição do ser inteiro de Luiz Inácio Lula da Silva a luta dos trabalhadores, a luta pela democratização do País, a luta por condições dignas de vida e de trabalho, a luta por distribuição de renda. Está na pele, na vida e na forma de ser de Luiz Inácio Lula da Silva o Partido dos Trabalhadores, Partido que ele criou a partir da crítica dele e de milhares de trabalhadores, a partir da crítica sobre as alternativas que tínhamos no País, que eram alternativas que não representavam a ruptura com o modelo vigente e os interesses da classe marginalizada.

Portanto, por mais que seja um Governo de diálogo, de coalizão, é um Governo que vai, sim, conversar com as forças progressistas, com as forças de centro deste País. Ele terá esse compromisso “fundante”, essa marca indelével, e até por isso esse Governo não poderá deixar de contar com o movimento social organizado, com o movimento sindical, com o movimento popular, para que ele seja, realmente, uma perspectiva de transformação, de transição para um outro modelo, onde cada cidadão será incluído, estará representado, em que o País ganhará autonomia, desenvolvimento, emprego, renda e dignidade. Esse Governo tem de estar permeado e pautado pela auto-organização dos movimentos sociais. Não serão os acordos no Congresso, não serão articulações de gabinetes que imprimirão a marca de mudança neste País; será a massa dos trabalhadores presente, forte, organizada, propositiva, dando garantias, dando viabilidade social para a mudança. Essa é a responsabilidade de todos nós, que essa cidadania seja incentivada, seja potencializada neste País. Só assim o Governo Lula terá condições de ser um governo que represente a sua origem e que represente os milhões de votos na mudança concedidos à figura de Luiz Inácio Lula da Silva.

As condições estão postas, a responsabilidade é de cada um. Não transigir nas questões fundamentais - a defesa do povo brasileiro - será a marca de Luiz Inácio Lula da Silva. Enfrentar a fome, enfrentar a desigualdade, enfrentar o desemprego será a sua persistência. A nós cabe darmos respaldo e estarmos muito presentes nessa transição. Muito obrigada.

 

(Não revisto pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Havendo quórum, passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

(O Ver. José Fortunati assume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. SEBASTIÃO MELO (Questão de Ordem): Sr. Presidente dos trabalhos, um esclarecimento antes de nós entrarmos na votação. Este Vereador, na Sessão passada, apresentou um Requerimento, que foi votado por este Plenário, de renovação de votação de um Projeto da nossa autoria. E eu estou lendo atentamente o art. 196, no seu parágrafo 5.º, que diz que, aceita a renovação de votação, deve entrar em votação na Sessão subseqüente, portanto, nesta Sessão. Eu pego o espelho de votação e vejo que o meu pedido de Renovação de Votação está lá, no décimo lugar, portanto, não chegaremos lá. Eu queria que a Mesa me esclarecesse, porque, para mim, não deixa dúvida o Regimento, que diz que tem que ser votado nesta Sessão. Alguém pode ter uma interpretação diferenciada, agora, eu gostaria de saber como V. Ex.ª entende este Regimento, no que diz respeito a esta matéria.

 

O SR. JUAREZ PINHEIRO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, é desnecessário novamente. V. Ex.ª responderia, de pronto, ao Ver. Sebastião Melo, mas o Ver. Sebastião Melo, tempestivamente, realmente, encaminhou o seu pedido de Renovação de Votação, só que esta Câmara de Vereadores não está obrigada a votar o Requerimento do Vereador nesta Sessão ou em outra. Agora, votado o Requerimento e aprovada a Renovação de Votação, é isso que o Regimento diz, que será imediatamente, na outra Sessão. É essa, no nosso juízo, a interpretação que temos dado. Ou seja, o Vereador entrou tempestivamente; agora, a nossa Casa não está obrigada a votar nesta Sessão ou na próxima, está obrigada a apreciar, apenas, o Requerimento do Vereador. Quando apreciar, e se for positiva a decisão da Câmara, logicamente, na outra Sessão, nós teremos que renovar a votação do Projeto do Vereador.

 

O SR. PRESIDENTE: Para responder a Questão de Ordem do Ver. Sebastião Melo, esta Presidência comunica que o acordo realizado entre a Mesa Diretora, com todas as Lideranças, será cumprido a bom termo. Isso significa que, regimentalmente, todo o Projeto de Lei que não tiver a diferença superior a três votos, pode sofrer, pode ter um Requerimento de renovação de votação, que, caso aprovado pelo Plenário, obrigatoriamente, deverá também ser votado. Esta Presidência, meu caro Ver. Sebastião Melo, está garantindo que entre os Projetos de Lei a serem votados até o final desta Sessão Legislativa, encontra-se o Projeto de Lei de sua autoria.

 

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA (Requerimento): Sr. Presidente dos trabalhos, vamos entrar, agora, na análise dos projetos. Fazemos um Requerimento para que sejam apreciados primeiramente o PLL n.º 215/02 e o PR n.º 109/02, de autoria do Ver. Elói Guimarães e deste Vereador, respectivamente.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, estou de acordo com o Ver. Carlos Alberto Garcia, porque está dentro, rigorosamente, do que foi combinado, que os títulos, nomes de ruas, etc, estariam fora daquela combinação que tínhamos feito.

 

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Esta Presidência tem o entendimento de que o acordo firmado entre as Lideranças e a Mesa Diretora não levava em consideração a prioridade sobre os Projetos que diziam respeito a nomes de ruas e outorgas de algum tipo de título que pudesse aqui ser apreciado. Por isso, acatamos o Requerimento do Ver. Carlos Alberto Garcia.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. 3367/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 215/02, de autoria do Ver. Elói Guimarães, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Sr. João Baltezan Ferreira.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM, em 09-12-02.

 

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Em discussão o PLL n.º 215/02, de autoria do Ver. Elói Guimarães. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação nominal. (Pausa.) (Após apuração nominal.) APROVADO por 28 votos SIM.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. 3250/02 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 109/02, de autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia, que concede o título honorífico de Líder Comunitário ao Sr. Joaquim Moreira Brochado Amaral.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM, em 05-12-02.

 

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Em votação o PR n.º 109/02, de autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Ervino Besson, relativo ao PLCL n.º 022/01, que cria o Conselho Municipal de Justiça e Segurança, os Fóruns Municipais e Regionais de Justiça e Segurança e os Conselhos Comunitários de Justiça e Segurança, que possibilita renovação de votação conforme justificativa, segundo o art. 196. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, com a abstenção do Ver. Juarez Pinheiro.

Apregoamos a Emenda n.º 08 ao PLCE n.º 004/02, de autoria do Ver. Fernando Záchia, que modifica o art. 3.º, que concede a remissão do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e Taxa de Coleta de Lixo para todos os exercícios de 2001 e 2003 aos imóveis tributados em decorrência do art. 26 e art. 27 da Lei Complementar n.º 434, de 1.º de dezembro de 1999, e, para os anos de 1997 até 2002, aos imóveis enquadrados no parágrafo 4.º do art. 5.º da Lei Complementar n.º 7, de dezembro de 1973, inclusive àqueles utilizados para residência do proprietário ou seus familiares.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. 3333/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 212/02, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que altera dispositivo da Lei n.º 4.629, de 23 de novembro de 1979, e alterações posteriores, que dispõe sobre a concessão de reajustes tarifários para os serviços de táxis e lotações.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM, em 09-12-02.

 

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Em discussão o PLL n.º 212/02, de autoria do Ver. João Bosco Vaz. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. 1223/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 058/97, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que dispõe sobre as cores a serem usadas pelas caçambas destinadas à retirada de entulhos, no Município de Porto Alegre e dá outras providências. Com Substitutivos n.os 01 e 02.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Luiz Braz: pela rejeição do Projeto e do Substitutivo n.º 01, e aprovação do Substitutivo n.º 02;

- da CEFOR. Relator Ver. Adeli Sell: pela aprovação do Projeto e rejeição dos Substitutivos n.os 01 e 02;

- da CUTHAB. Relator Ver. Antonio Hohlfeldt: pela rejeição do Projeto e do Substitutivo n.º 01, e aprovação do Substitutivo n.º 02;

- da COSMAM. Relator Ver. Beto Moesch: pela rejeição do Projeto e do Substitutivo n.º 01, e aprovação do Substitutivo n.º 02.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM, em 04-12-02.

 

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Em discussão PLL n.º 058/97, com Substitutivos n.ºs 01 e 02. O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para discutir, por cedência de tempo do Ver. Dr. Goulart.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, Sr.ªs Vereadoras e Srs. Vereadores, o Projeto é importante, deve ser discutido, não pode passar no “oba”, não pode passar; até por que o Projeto original tem o Substitutivo n.º 1 e tem o Substitutivo n.º 2, Ver. Sebastião Melo, embora trate de um assunto que V. Ex.ª poderia dizer que seria um pouco superficial, mas envolve a segurança das pessoas. Porque este Projeto, Ver. Sebastião Melo, que é um atento e permanente ouvinte desses assuntos, dispõe sobre as cores a serem usadas pelas caçambas destinadas à retirada de entulhos. Ah! As famosas caçambas que, Ver. Pedro Américo Leal, tantas atribulações causam, por inúmeros desrespeitos e até porque essa matéria merece uma reavaliação mais aprofundada dos senhores legisladores, porque até acidentes já foram causados por algumas caçambas, cujos prazos não são muito claros nas suas remoções; ficam semanas, algumas viram o mês, e nada é feito.

Este é um Projeto bom para passar a tarde discutindo. Eu não sei, Vereador, de repente, entra numa daquelas assim “em discussão e votação”, e a Casa vai indo assim e nós aprovando as coisas. Esta Casa tem de debater os Projetos, Ver. Pedro Américo Leal. Um Projeto que tem dois Substitutivos, um do Ver. Guilherme Barbosa... O Projeto, propriamente, é do Ver. Reginaldo Pujol. O Ver. Reginaldo Pujol, no seu art. 1.º - nobre Ver. Ervino Besson, a quem eu convido para debater sobre este assunto -, estabelece que as caçambas utilizadas para recolhimento de entulhos de demolições ou para qualquer outra finalidade em via pública, devem, necessariamente, ser pintadas em cores fortes e fluorescentes.

O Ver. Reginaldo Pujol não quer discutir nada no dia de hoje; é interessante, pois o Ver. Reginaldo Pujol, que é um Vereador que debate os seus Projetos, eu, neste momento, observo que ele não discute, deixa passar os Projetos. Eu não sei onde ele quer chegar. Ele que é um homem que debate, um homem polêmico, e que por isso merece a admiração dos Vereadores desta Casa. Eu não sei se é porque ele não se encontra no melhor vigor de seu estado físico, mas mexe na Lei n.º 7.969

 Posteriormente, nós temos o do hoje Secretário da SMOV, Ver. Elói Guimarães. Eu lhe concedo um aparte, Vereador Reginaldo Pujol, até porque outro Vereador, certamente, vai-me ceder o tempo para que eu possa continuar no debate. Este assunto tem de ser discutido.

 

O Sr. Reginaldo Pujol: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, eu fico tranqüilo em ouvir V. Ex.ª, que até comenta que eu devo estar um pouco adoentado no dia de hoje, e estou. Estou convalescendo de um estado gripal muito forte, e V. Ex.ª sabe disso, estou fazendo um esforço para estar hoje aqui. E só não discuti o assunto anterior que a Casa conheceu a respeito do Projeto do Ver. João Bosco Vaz, porque já o tinha discutido anteriormente, e estava amplamente convencido a respeito dele, eu, V. Ex.ª e todo o Plenário que, unanimemente, aprovou a proposta.

Eu gostaria que nesta matéria V. Ex.ª se vinculasse ao Substitutivo n.º 2.

 

O SR. ISAAC AINHORN: V. Ex.ª já se acertou com o PT? Com o Ver. Guilherme Barbosa? Ou não? Porque há dois Substitutivos e, se há uma composição, eu até vou-me ater ao Substitutivo n.º 02.

 

O Sr. Reginaldo Pujol: Eu me acertei com a Casa, ao longo dos cinco anos em que está tramitando este Projeto.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Exatamente por isso que eu penso que ele deve ser debatido.

 

O Sr. Reginaldo Pujol: Ao longo desses cinco anos, o Substitutivo n.º 2 está subscrito por mim, atendendo às ponderações das várias Comissões da Casa.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Eu até, em face das ponderações de V. Ex.ª, gostaria que V. Ex.ª viesse à tribuna - não é, Ver. Elói Guimarães? -, para nós conhecermos a amplitude.

Vejam V. Ex.ªs que o Ver. Reginaldo Pujol me aparteou em um alentado e longo aparte. Aliás, o Ver. Reginaldo Pujol merece, porque é um estudioso.

Sr. Presidente, há tantos Pareceres neste Projeto que não parece com os Projetos provenientes do PT, que vêm à Ordem do Dia com o art. 81.

O Substitutivo n.º 02 diz o seguinte: “Fica acrescentado...” - parece que a matéria, Ver. Reginaldo Pujol, somente envolve técnica legislativa – “...o parágrafo 2.º ao art. 2º da Lei n.º 7.969, de 21 de janeiro de 1997, passando o parágrafo único para parágrafo 1.º, com a seguinte redação: ‘As caçambas estacionárias deverão ser necessariamente pintadas em cores fortes e fluorescentes’.”

Pelo que observo, o Ver. Reginaldo Pujol apenas dá um novo tratamento técnico. É isso, Vereador? V. Ex.ª apenas incluiu o dispositivo em um parágrafo da lei existente, em vez de ter feito uma nova redação ao novo artigo?

Eu quero dizer que acho que embora essa matéria tenha tramitado por cinco anos, na realidade ela deveria ter uma natureza mais abrangente em relação à Lei n.º 7.969, de 1997. Quanto às caçambas estacionárias, elas deveriam envolver questões mais abrangentes, numa nova visão legal, uma vez que V. Ex.ª apenas fere a questão das cores das caçambas. Vejam V. Ex.ªs, hoje as caçambas, de acordo com a Lei n.º 7.969, devem ter uma sinalização reflexiva, mas, infelizmente, a Administração Municipal não observa uma fiscalização rigorosa em relação às caçambas. Quem observa essas caçambas de recolhimento de entulho vê que elas nem mais estão pintadas, elas estão completamente enferrujadas, e não há observância da Lei n.º 7.969 que exige pinturas reflexivas. Agora, o que o Vereador Reginaldo Pujol quer demorou cinco anos para vir à discussão - vejam como algumas coisas, às vezes, são morosas nesta Casa -: que as caçambas sejam pintadas com cores fortes e fluorescentes. Há cinco anos tramita este Projeto. Eu acho que, no fundo, o que precisaria, nesta questão, seriam cominações mais fortes na obrigação do uso das caçambas nas áreas públicas da Cidade, porque, embora hoje exista uma legislação que estabelece que elas tem que ter pinturas reflexivas, 80% das caçambas que estão instaladas transitoriamente na cidade de Porto Alegre, Ver. Pedro Américo Leal - e V. Ex.ª deve testemunhar isso -, sequer cor têm, estão completamente enferrujadas. E cadê a fiscalização da Prefeitura? Quede a fiscalização da Prefeitura, que deveria coibir os abusos por parte das empresas que operam no ramo das caçambas estacionárias?

Hoje o Vereador apresenta a alteração da lei, afirmando que elas devem ser pintadas com cores fortes e fluorescentes. A idéia é boa, é positiva, o Projeto, tecnicamente é bem-apanhado. Demorou muito tempo! Mas deveria ser mais vigorosa a fiscalização por parte da Prefeitura, pelas razões já aqui mencionadas. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para discutir o PLL n.º 058/97, com Substitutivo nºs 01 e 02.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr.ªs Vereadoras, eu penso igual ao Ver. Isaac Ainhorn: nós temos que debater as matérias, os projetos. Nesse sentido é que eu procedo ao longo da minha história aqui na Câmara. Mas, na crítica que se pode fazer, com relação às caçambas, evidentemente, não se pode incluir todas as empresas. Há algumas empresas que cumprem com as determinações no que respeita à cor, no que respeita à colocação no passeio, mas o que se vê e tem-se visto, ultimamente, é um absoluto desregramento, e uma omissão fantástica, fantástica, da Prefeitura, no que diz respeito à fiscalização.

A Prefeitura passa, as informações são levadas à Administração, e ela não move uma palha sequer para fazer com que seja cumprido o que já existe legislado, que é exatamente deixar-se a rua para a circulação do trânsito.

Então, falta, efetivamente, a fiscalização capaz, exatamente, de prevenir o que vem acontecendo há muito tempo: acidentes. Inclusive há registros de um acidente ocorrido com morte, em face de uma caçamba colocada no leito da rua de forma absolutamente irregular, na qual um carro bateu, tendo morrido o seu condutor. Sem falar no conjunto de preocupações que a população, vez por outra, está trazendo às autoridades - à Câmara e ao Executivo - no sentido de não se interromperem as ruas. Há que ter – esse regramento está sendo feito - um determinado horário. Não podem ficar jogados, no leito da rua, esses enormes recipientes denominados caçambas, criando toda ordem de dificuldades ao fluxo normal do trânsito e também comprometendo a segurança do trânsito e, de resto, das pessoas. Por outro lado, já temos, reiteradamente, abordado este assunto: joga-se a caçamba no leito da rua, esquece-se a caçamba e ela, ali, passa dias e dias.

A caçamba é um serviço importante para aquele que faz reformas, pois, com o serviço da caçamba, ele não joga o aterro na frente do passeio. É uma tecnologia importante a caçamba, mas, pela forma como é feito o seu uso, ela se transformou de uma solução para aquele que necessita tirar o seu aterro e entulho num problema para a cidade de um modo geral.

 

O Sr. Pedro Américo Leal: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Convenhamos, Vereador, o que falta é fiscalização. A Prefeitura não está fiscalizando o estacionamento das caçambas, que nós regulamentamos, por iniciativa do Ver. Jocelin Azambuja, não sei se V. Ex.ª está lembrado, há uns quatro, cinco anos. A Prefeitura não fiscaliza essa colocação de caçamba, V. Ex.ª tem razão.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sou grato a V. Ex.ª, incorporo a manifestação de V. Ex.ª ao meu discurso. Eu encerro, Sr. Presidente, dizendo que se trata de um Projeto, de uma tentativa no sentido de resolver esse problema que não deixa de ser grave para a cidade de Porto Alegre. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Beto Moesch está com a palavra para discutir o PLL n.º 058/97, com Substitutivos nºs 01 e 02.

 

O SR. BETO MOESCH: Sr. Presidente, Sr.ªs Vereadoras e Srs. Vereadores, este tema é mais um que pode parecer, num primeiro momento, simples, mas, justamente por ser simples, é de vital importância para a trafegabilidade na cidade de Porto Alegre, tanto para os automóveis, quanto, principalmente, para quem está conduzindo os automóveis e inclusive para aqueles que estão de carona. Vários acidentes, inclusive fatais, se registraram nessas caçambas, sobre as quais estamos discutindo agora. São caçambas largas que ficam na rua e que, mal sinalizadas, à noite, fazem com que, muitas vezes, os veículos que estão trafegando, batam nessas caçambas, ocasionando acidentes, inclusive, fatais. Isso sem falar do problema das caçambas mal-estacionadas que adentram as calçadas, comprometendo o pedestre, infringindo o Código de Obras, o Código de Edificações. Cabe a esta Casa aprimorar a legislação existente, porque, quando o Código de Edificações foi feito, não existiam essas caçambas. Então, temos que acabar com esta atividade? Não, nós temos que discipliná-la de uma maneira mais eficaz. Nós temos que exigir a fiscalização da colocação correta dessas caçambas e, no que diz respeito à noite, dar-lhes uma grande visibilidade. Nós, este Vereador e o Ver. Juarez Pinheiro, estamos fazendo uma Emenda para, justamente, dar um prazo, um limite, de no máximo um mês para essas caçambas ficarem no mesmo local. Essas caçambas, muitas vezes, perpetuam-se, e uma Cidade moderna não pode admitir que uma caçamba fique ad perpetuum num mesmo lugar, prejudicando a trafegabilidade dos veículos e o passeio dos pedestres. Para dar grande visibilidade, esse Projeto estabelece a colocação de avisos fluorescentes, só que, muitas, vezes, por, justamente, essas caçambas serem colocadas em virtude das obras, essas caçambas sujam, e a sinalização fluorescente acaba ficando apagada pelo cimento, pelo pó, e acaba não dando o efeito desejado. O melhor seria - e não estou apresentando essa emenda, mas fica aqui para o debater, para que possamos debater com a sociedade organizada, porque não cabe a esta Câmara, simplesmente, impor idéias - uma sinalização, à noite, com luminosidade, com piscas alimentados por baterias, por exemplo. É caro, mas estamos lidando com a segurança das pessoas, com a vida das pessoas, com a boa trafegabilidade de veículos e de pedestres. Portanto, se está mais do que registrado que essas caçambas ocasionam sérios problemas de acidentes de trânsito, nós temos que discipliná-las melhor. Aqui é uma primeira proposta, que é boa, mas não atende às necessidades daquelas caçambas que acabam sujando, com pó, com cimento.

Portanto, nós ainda precisamos melhorar essa proposta - e fica para o debate -, para colocarmos lâmpadas ou avisos luminosos à noite, para que nenhum carro seja pego de surpresa por essas caçambas, que são necessárias para uma determinada atividade, mas que estão, por outro lado, ocasionando sérios problemas. Fica a proposta, num primeiro momento, e uma outra proposta, do Ver. Juarez Pinheiro e deste Vereador, para que se dê o limite de tempo de trinta dias para que essas caçambas fiquem ali localizadas. Após esse tempo, elas terão de ser retiradas. Aos poucos nós vamos disciplinando algo que é de fundamental importância para a própria vida das pessoas. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Esta Presidência apregoa as Emendas recebidas. Emenda n.º 09 ao Projeto de Lei Complementar do Executivo n.º 004/02, que diz respeito ao IPTU. Também apregoamos a Emenda n.º 10 ao Projeto de Lei Complementar do Executivo n.º 004/02.

Apregoamos a Emenda n.º 01 ao Projeto de Lei do Executivo n.º 011/02, que cria uma Função Gratificada de Vice-Diretor de escola junto ao quadro do magistério público municipal.

Apregoamos Emenda n.º 01, de Liderança, ao Substitutivo n.º 02 ao PLL n.º 058/97, que dispõe sobre as cores a serem usadas pelas caçambas destinadas à retirada de entulhos. (Lê.) “Substitua-se, no parágrafo 2.º do art. 1.º, a palavra fluorescentes por fosforescentes.” Emenda do Ver. Reginaldo Pujol, Líder do Partido da Frente Liberal. Apregoamos a Emenda Substitutiva n.º 02 ao PLL n.º 058/97. (Lê.) “O art. 1º. do PLL n.º 058/97 passa a vigorar com a seguinte redação: “Parágrafo 2.º - as caçambas estacionárias deverão ser necessariamente pintadas em cores fortes e fosforescentes, não podendo permanecer em um mesmo local por mais de trinta dias consecutivos.” Assinam o Ver. Juarez Pinheiro e o Ver. Beto Moesch.

Apregoamos a Emenda n.º 03 ao Substitutivo n.º 02 ao PLL n.º 058/97, de autoria do Ver. Raul Carrion.

O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para discutir o PLL n.º 058/97.

 

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente dos trabalhos, Srs. Vereadores, Sr.ªs Vereadoras, eu ocupei esta tribuna inúmeras vezes para falarmos um pouco da questão das caçambas em Porto Alegre, e volto a dizer: este Projeto do Ver. Reginaldo Pujol é um Projeto bom; precisa ser discutido e ser aprovado, mas eu quero mais uma vez trazer de público um relato importante relativo às caçambas do Município de Porto Alegre.

O Município de Porto Alegre tem mais de quatro mil caçambas, nos mais diferentes lugares da Cidade. Mas também já colocamos, e já frisamos aqui nesta Casa, que mais de duas dezenas de empresas são fantasmas, ou seja, são empresas que não recolhem nenhum tributo, e estão operando sistematicamente. Aqueles que tiverem dúvidas, ao passarem na rua, telefonem para uma dessas empresas. Verão que na grande maioria delas está, ao lado, um número de um telefone celular, e elas não têm nenhum credenciamento. Na oportunidade tivemos já um relato e confirmamos isso junto à SMIC colocando as suas dificuldades. Também tivemos a oportunidade de falar com o gerente de operação e fiscalização da EPTC, o Vanderlei Capelari, que nos colocou que as caçambas, hoje, no Município de Porto Alegre, são responsáveis pelo maior número de guinchamentos nas operações de trânsito. Segundo Vanderlei Capelari, eles trabalham irregularmente, e não se preocupam em retirar os contêineres. O custo do guincho é de 50 reais, e a diária no depósito da EPTC é de 6 reais, e a multa é de pelo menos 120 reais. Senhoras e senhores, a própria EPTC, o DMLU nos trazem alguns dados mais alarmantes ainda: que, nessas empresas, por serem clandestinas, dependendo do tipo de lixo que eles recolhem, ao dirigir-se para o extremo - e aquele lixo não é autorizado para ser retirado -, no retorno, eles largam o lixo em qualquer terreno baldio e vão embora.

Então, o Projeto é bom, mas nós queremos uma fiscalização mais efetiva. Quatro mil caçambas em Porto Alegre é um volume grande. São vinte e sete empresas clandestinas. Se sabemos que são clandestinas por que não autuá-las? Além disso, já tivemos em Porto Alegre casos de óbito. Mais recentemente um acompanhante de moto teve a sua perna amputada, porque estava depositado em cima de uma caçamba um galho de árvore. Ele estava na carona e quando a moto passou pelo galho de árvore ele teve a sua perna decepada.

Então, meus amigos, eu acho que o Projeto do Ver. Reginaldo Pujol é bom, mas não basta simplesmente dar cores vivas às caçambas, cores reflexivas. Esta ação tem de ser acompanhada de uma ação mais efetiva, por parte da SMIC, por parte da EPTC, por parte do DMLU e por parte da população que, ao contratar uma empresa, deve pedir nota fiscal, porque, volto a dizer, são vinte e sete empresas clandestinas no Município de Porto Alegre, com quatro mil caçambas, totalizando dez mil metros cúbicos, por dia, de volume, no Município de Porto Alegre. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Apregoamos o Requerimento de autoria do Ver. Paulo Brum, solicitando a dispensa do envio às Comissões, das Emendas n.º 01 e n.º 02 apostas ao Substitutivo n.º 02 ao PLL n.º 058/97.

Apregoamos as Emendas n.º 11 e n.º 12, de autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia, e n.º 13, de autoria do Ver. Cassiá Carpes, ao PLCE n.º 004/02.

O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para discutir o PLL n.º 058/97, com Substitutivos nºs 01 e 02.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente José Fortunati, colegas Vereadores, colegas Vereadoras, especialmente público que nos honra com a presença neste Plenário. Confesso que não estava escalado para falar sobre esta matéria, Ver. Carlos Alberto Garcia, mas, depois do pronunciamento de V. Ex.ª, me senti pealado para este debate. Eu pensava que a Prefeitura era “mole” só com os banqueiros, mas vejo que não faz a fiscalização de coisas corriqueiras como essa.

A Lei n.º 7.969 é uma boa lei. É uma lei que detalha a questão da fiscalização, e na verdade, Ver. Beto Moesch, o que estou vendo aqui é que esta é uma lei que está sendo modificada no que diz respeito às cores das caçambas, mas as outras questões todas estão aqui já esculpidas nessa Lei, e estão sendo descumpridas pela Prefeitura de Porto Alegre.

Portanto, eu queria adentrar um pouco mais esse debate na seguinte questão: V. Ex.ª e eu, no ano passado, visitamos aquele aterro de inertes lá nas terras do Exército. Aliás, o Ministério Público abriu um inquérito civil, que está em andamento, porque é mais um aterro sem o devido licenciamento ambiental, porque a Prefeitura, para que a iniciativa privada produza qualquer atividade no Município, tem um rigorismo fantástico, mas quando se trata do próprio Poder Público, ele não fiscaliza o Poder Público. Então, quando se discute essa matéria, eu quero discutir um pouco além das caçambas. Eu quero discutir os terrenos. Há centenas de terrenos nesta Cidade que hoje estão entulhados de lixo, e quando se liga para a Prefeitura, seja Vereador ou seja qualquer cidadão, não se localiza o dono, porque o cadastro é ruim, e o lixo vai-se acumulando. Então, quando se discute essa questão das cores das caçambas, é preciso, Ver. Beto Moesch, discutir-se algo mais: o nosso Departamento Municipal de Limpeza Urbana está deixando muito a desejar, não só na questão da fiscalização, mas em função também de ter mais rigorismo nessa questão dos terrenos. Se formos ao Partenon, ali na rua Nelson Zang, veremos um terreno para o qual se solicita pedido de providência mensalmente. Esse terreno continua não-cercado, e a legislação diz que quem tem terreno e não está cercado tem de pagar multa e cercar o terreno. Sai-se dali e, em frente ao Carrefour, encontra-se um terreno que é da Prefeitura nas mesmas condições. Nós queremos votar esse Projeto, mas eu não posso deixar de, nesse debate de pano-de-fundo, Ver. Carlos Alberto Garcia, primeiro concordar com V. Ex.ª: a frouxidão, porque, se a Lei diz que as empresas de caçambas têm de ser cadastradas e elas são “fantasmas”, de quem é a responsabilidade, se ali tem o telefone dessas empresas?

A Prefeitura, para cobrar dos motoristas, para colocar 34 milhões de reais no caixa da EPTC, para fazer propaganda de Natal no cinema, que é uma coisa irregular, não se aplica na educação de trânsito, bom, aí tem eficiência, aí tem azulzinho e aí tem pardal, aí tem caetano e aí tem gente para fazer; só não tem gente para multar banqueiros. Aí não tem, Ver. Beto Moesch, esses são irmãos da Frente Popular, com esses aí eles governam de mãos dadas, mas para multar os pequenos eles têm gente.

Mas, a Lei n.º 7.069 já tem, no seu corpo, todos esses dispositivos para aplicação de multas e legislações outras que não estão nessa Lei, que vai ao encontro de fazer uma boa fiscalização.

Vamos votar sim, Ver. Reginaldo Pujol, o seu Projeto, mas queremos que o Departamento Municipal de Limpeza Urbana seja mais eficiente, não só na questão das caçambas, mas em centenas de terrenos e nos aterros dos inertes e dos não-inertes como os de lá da extrema, que estão devidamente condenados pelos ambientalistas. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Raul Carrion está com a palavra para discutir o PLL n.º 058/97, com Substitutivos nºs 01 e 02.

 

O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente, Sr.ªs Vereadoras e Srs. Vereadores. Não vamos usar os cinco minutos, mas queremos, unicamente, acrescentar uma Emenda de Líder ao Substitutivo n.º 02.

O Substitutivo n.º 02 tem um artigo, onde acrescenta ao parágrafo 2.º do art. 2.º dando ao atual parágrafo único, uma nova redação: (Lê.) “As caçambas estacionárias deverão necessariamente ser pintadas em cores fortes e fosforescentes. O que eu quero acrescentar é aproveitar do Substitutivo n.º 01, art. 3.º, que trata da localização das caçambas; por quê? Porque, hoje, as caçambas são estacionadas na via pública, independente das determinações do Código de Trânsito. Nós vemos caçambas, hoje, por exemplo, em frente ao grifo de água, que se um carro, Ver. Pedro Américo Leal, estacionar em frente a um grifo de água, é guinchado e multado. Nós vimos as caçambas, muitas vezes, colocadas em áreas onde é proibido o estacionamento. Se um veículo estacionar vai ser guinchado e vai ser multado e uma caçamba causa o mesmo prejuízo ao trânsito do que um veículo.

Então, como é essa Emenda que colocamos? Emenda número tal ao Substitutivo n.º 02, inclui o art. 2.º e renumera os seguintes do Substitutivo. Art. 2.º - o art. 4.º passa a ter a seguinte redação – e aqui vem a questão de conteúdo -: (Lê.) “A localização da caçamba estacionária na pista de rolamento da via pública ocorrerá somente quando já houver autorização para o estacionamento de veículos na via.” Ou seja, aprovada essa Emenda, da mesma forma que um veículo tem de respeitar a Lei de Trânsito e respeitar a sinalização de trânsito, a caçamba terá de fazê-lo. É uma via pública onde é permitido estacionamento de veículos? A caçamba poderá. Agora, ali é permitido só para ambulâncias, claro que a caçamba não pode. Ali não é permitido, porque é perto de uma esquina e os veículos ali não são permitidos; em frente de um grifo de água, é proibido pelo Código de Trânsito, não será permitido.

Então, cremos que essa Emenda aperfeiçoe a atual legislação de caçambas, que temos visto inúmeros abusos no funcionamento da atual Lei.

É esse o encaminhamento e entregamos, neste momento, para a Mesa dos trabalhos. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE ((José Fortunati): Encerrada a discussão. Em votação o PLL n.º 058/97.

 

O SR. REGINALDO PUJOL (Questão de Ordem): Sr. Presidente, como tem Substitutivo, qual é a ordem de votação?

 

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): A ordem de votação é a seguinte: vota-se primeiro o Substitutivo n.º 01, do Ver. Guilherme Barbosa; rejeitado o Substitutivo n.º 01, vota-se o Substitutivo n.º 02, do Ver. Reginaldo Pujol; rejeitado o Substitutivo n.º 02, vota-se o Projeto, do Ver. Reginaldo Pujol. Caso aprovado o Substitutivo n.º 02, vota-se as Emendas n.º 01 e n.º 02 separadamente.

O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para encaminhar a votação do PLL n.º 058/97, com Substitutivos nºs 01 e 02.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Projeto é bom, tramitou cinco anos pela Casa; cinco anos, para uma pequena modificação. Lembro-me que o autor desta Lei, de 1997, era o Ver. Jocelin Azambuja, autor da Lei da regulamentação das caçambas na cidade de Porto Alegre.

Eu até gostaria de ouvir a palavra do autor do Projeto original e do Substitutivo n.º 02. Eu não vi, até agora, o Ver. Reginaldo Pujol encaminhar essa matéria, apenas, num aparte a mim, ele examinou essa questão. O Ver. Reginaldo Pujol, do Partido da Frente Liberal, onde a sua estrela brilha, hoje, não só é o único Vereador liberal da cidade de Porto Alegre, como também é seu Presidente Regional, que pontifica não só no Município, mas estadualmente. O Ver. Reginaldo Pujol, embora seja um Vereador liberal, liberal no sentido de ser um desregulamentador das normas jurídicas, dos planejamentos e das estruturas oriundas da ordem dos planejamentos qüinqüenais, ele quer regulamentar a questão das colorações das caçambas. Não vi, ainda, nenhuma palavra do Ver. Reginaldo Pujol sobre as caçambas. Ele quer cores fortes e fosforescentes, segundo uma Subemenda. Não disse uma palavra, o Ver. Reginaldo Pujol. Agora, vou ouvi-lo no encaminhamento e, certamente, o Ver. Fernando Záchia, também.

 

(Aparte anti-regimental do Ver. Fernando Záchia.)

 

V. Ex.ª quer um aparte, Ver. Fernando Záchia? Eu lhe concederia... Ah, não tem aparte? Mas, V. Ex.ª é um anti-regimental permanente, dando apartes. Mas, agora, está indo para novos pretórios.

Então, o Ver. Reginaldo Pujol apresentou um Projeto de Lei, além do Projeto original, mudou o teor do ponto de vista técnico, através do Substitutivo n.º 02, que dá um novo perfil legal à forma técnica de apresentação da sua idéia.

De outro lado, eu acho que nessa questão das caçambas, ainda vai se impor, Ver. Pedro Américo Leal, um debate maior sobre a revisão da Lei n.º 7.969/97, sobre o trânsito, a permanência das caçambas nas calçadas da cidade de Porto Alegre, junto ao meio-fio.

Agora, uma outra questão fundamental é um processo que não há em Porto Alegre, que é a fiscalização. Porque, hoje, elas têm que ter cores reflexivas, mas, todas as caçambas que eu vejo na cidade de Porto Alegre, todas encontram-se, Ver. Carlos Garcia – V. Ex.ª faz sinal de concordância com a cabeça – enferrujadas, sem pintura nenhuma.

E qual é a fiscalização da Prefeitura, no sentido de coibir essas questões? Nenhuma. E as caçambas, do jeito que estão, representam um sério problema à segurança das pessoas da cidade de Porto Alegre. No entanto, nenhuma ação da Prefeitura. Elas poderão ter cores fortes e fosforescentes, mas, enquanto não houver uma ação fiscalizatória firme e vigorosa, não terão sentido nenhum, do ponto de vista da estrutura das caçambas.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Em votação o Substitutivo n.º 01 aposto ao PLL n.º 058/97. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) REJEITADO.

Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Isaac Ainhorn, o Substitutivo n.º 02, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, ao PLL n.º 058/97. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 26 votos SIM.

Em votação a Emenda n.º 01 aposta ao Substitutivo n.º 02 ao PLL n.º 058/97, de autoria da Liderança do PFL, Ver. Reginaldo Pujol. (Lê.) “Substitua-se, no parágrafo 2º. do art. 1º. a palavra ‘fluorescentes’ por ‘fosforescentes’.” (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Em votação a Emenda n.º 02, de autoria dos Vereadores Juarez Pinheiro e Beto Moesch, aposta ao Substitutivo n.º 02 ao PLL n.º 058/97. (Lê.) “O artigo 1.º do PLL n.º 058/97, passa a vigorar com a seguinte redação: “Parágrafo 2.º - As caçambas estacionárias deverão ser, necessariamente, pintadas em cores fortes e fluorescentes, não podendo permanecer em um mesmo local por mais de trinta dias consecutivos.” (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Em votação a Emenda n.º 03, de autoria do Ver. Raul Carrion, aposta ao Substitutivo n.º 02 aposto ao PLL n.º 058/97. (Lê.) “Inclui art. 2.º e renumera os seguintes: art. 2.º - O art. 4º da Lei n.º 7969, de 21 de janeiro de 1997, passa a ter a seguinte redação: art. 4.º - A localização da caçamba estacionária na pista de rolamento da via pública ocorrerá somente quando já houver autorização para estacionamento de veículos na via.” (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. 3069/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 209/01, de autoria do Ver. Beto Moesch, que institui limite para as áreas com edificações e pavimentações nas praças e parques do Município de Porto Alegre.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Nereu D'Avila: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Paulo Brum: pela aprovação do Projeto;

- da COSMAM. Relatora Ver.ª Clênia Maranhão: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 27-02-02.

 

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Em discussão o PLL n.º 209/01, de autoria do Ver. Beto Moesch. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Encerrada a discussão. (Pausa.) Em votação. O Ver. Beto Moesch está com a palavra para encaminhar o PLL n.º 209/01.

 

O SR. BETO MOESCH: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em uma cidade de grande porte como Porto Alegre, onde o asfalto e o concreto reinam, onde os carros se sobrepõem aos pedestres, nós precisamos de locais, de áreas, que são refúgios para esse grave problema que os grandes centros urbanos apresentam em toda a parte do mundo. Os chamados oásis urbanos são as praças e os parques, e, portanto, como essas áreas são cada vez menores, cada vez são sobrepostas pelo concreto, pelo asfalto, pelos veículos, pela poluição sonora e atmosférica, pelo aumento do clima. Essas áreas, praças e parques são justamente os locais onde esses graves problemas urbanos podem diminuir: o aumento da temperatura, a impermeabilização do solo, que ocasionam as enchentes, a manutenção da avifauna, a paisagem agradável, importantes para uma cidade, a vida comunitária, o entretenimento entre as pessoas, os locais onde todas as raças, todas as situações sociais se comungam, se estabelecem, as áreas mais democráticas de uma cidade, enfim, as praças e os parques são, a meu ver, o que há de melhor numa cidade, porque tudo isso é aquilo que gostaríamos que uma cidade não tivesse: concreto, asfalto, poluição sonora, atmosférica e aumento do clima. Mas estamos vendo justamente que muitas das praças e parques estão dando lugar ao concreto e ao asfalto, tirando o princípio básico de uma praça e de um parque, o oásis de uma cidade de grande porte. E, por isso, estamos disciplinando e trazendo o que já era uma época, ou seja, limitando as áreas edificadas e pavimentadas nas praças e parques no Município de Porto Alegre em 40%, deixando 60% da área com vegetação, com solo, com lagos naturais e não-artificiais para que essas praças e esses parques possam justamente dar uma resposta significativa, o que originalmente se propuseram sempre a fazer, a qualidade de vida para as pessoas, para que uma cidade seja mais harmônica, mas equilibrada.

Portanto, uma praça e um parque não podem ser totalmente concretados, asfaltados, construídos, eles precisam ser áreas naturais. Estamos, de forma muito equilibrada, também apresentando e disciplinando que essas áreas, as indispensáveis praças e parques, sejam no máximo construídas, concretadas e asfaltadas em 40% da área respectiva, e o restante, 60%, em áreas naturais. Isso não está acontecendo em muitas praças e parques.

Existem muitas praças que estão se transformando, por exemplo, em lagoas de decantação, em áreas concretadas, por exemplo, que é o que o DEP está querendo fazer. Não somos contra isso, para que essas áreas sejam locais de absorção artificial da água, ou como estamos vendo agora no Parque Moinhos de Vento, hoje querem fazer ali um bar, um restaurante, em outros locais onde estão se construindo casas. O que queremos aqui fazer é justamente, não resolvendo isso, mas que todas as praças e todos os parques da Cidade o objetivo é que sejam locais naturais de entretenimento das pessoas, e que as construções, o asfalto, o concreto, a construção seja, no máximo, de 40%. Estamos dando harmonia ao que originalmente deveria dar harmonia para a cidade de Porto Alegre: as praças e os parques. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para encaminhar a votação do PLL n.º 209/01.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, Sr.ªs Vereadoras e Srs. Vereadores, no período do PDT, eu encaminho favoravelmente ao Projeto do Ver. Beto Moesch, e até gostaria de dizer o seguinte: V. Ex.ª é um Vereador preocupado com o meio ambiente e ataca com muita propriedade essas questões, sobretudo com relação às construções em praças.

Eu tenho um Projeto que não vai ser examinado neste ano, uma vez que não estava dentro do acordo que foi feito entre as diversas bancadas desta Casa de um Projeto por Vereador, e o meu Projeto já foi examinado, dos que deveriam ser, eu penso até que é muito brando, Vereador.

Eu vou votar favoravelmente, e a Bancada do PDT vai votar favoravelmente ao Projeto de V. Ex.ª. Agora, felizmente, em relação à implantação de um bar-café, lá no Parcão, os moradores - e V. Ex.ª têm conhecimento disso -, estão mobilizados e fizeram um abaixo-assinado com seis mil assinaturas, e parece que isso sensibilizou parcialmente a Administração Municipal, no sentido de não desencadearem o processo de implantação de um bar-café noturno no âmbito do Parque Moinhos de Vento e outros parques da Cidade. O Parcão parece que foi o parque eleito para megaemprendimentos. No ano passado, nós tivemos uma árvore de não sei quantos metros de altura, artificial, sendo que demoraram vinte dias para implantá-la, colocando em risco os usuários do parque, e, na noite de Natal, quando a árvore deveria estar acesa, às 21h simplesmente a desligaram e foram embora, nem “Noite Feliz” tocaram naquela noite, no Natal em que implantaram um equipamento artificial feio e que, felizmente, a Cidade e os usuários do Parque rejeitaram categoricamente.

Nós votamos favoravelmente ao Projeto de V. Ex.ª e temos uma posição em relação a esta questão no sentido de que se tem de, simplesmente, proibir, de forma categórica, quaisquer espécies de construções dentro da áreas de parques e praças da nossa Cidade. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Apregoamos as Emendas n.ºs 15 e n.º 16 ao o PLCE n.º 004/02, que versa sobre o IPTU. Estas Emendas também serão distribuídas a todos os Srs. Vereadores e às Sr.ªs Vereadoras.

Apregôo também a Emenda n.º 14 sobre o mesmo tema, PLCE n.º 004/02, sobre o IPTU.

Apregôo Emenda n.º 01 ao PLE n.º 023/02, Proc. n.º 1237/02, que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar a operação de crédito com o Banco de Desenvolvimento Econômico e Social para financiamento do Projeto Centro, reestruturação do subsistema circular carris. Emenda n.º 01: “O sistema de linhas circulares Carris proposto por esta Lei não terá linhas, itinerários iguais ou equivalentes às linhas e itinerários do atual sistema de lotação, não sendo aceita nenhuma alteração dos trajetos já operacionalizados no Município.” Ver. Luiz Braz, e Ver. Almerindo Filho do PSL.

O Ver. Haroldo de Souza está com a palavra para encaminhar a votação do PLL n.º 209/01.

 

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr. Presidente eu não vou usar cinco minutos, eu vou usar trinta segundos, apenas para pedir mais uma vez à Casa: eu sei que não vou mudar as coisas sozinho, mas quando nós tivemos um Projeto já com a formação, a formatação na nossa cabeça, que nós não usemos cinco minutos, porque, ao multiplicar cinco minutos por trinta e três, nós vamos deixar pessoas esperando, aqui, para projetos importantes a serem votados, no caso a comunidade da Restinga que precisa e vai levar, sim, a lotação para aquele Bairro. Eu encaminho favorável a este Projeto. (Palmas.)

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Em votação o PLL n.º 209/01 do Ver. Beto Moesch. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

O SR. MARCELO DANÉRIS (Questão de Ordem): Sr. Presidente, consulto V. Ex.ª pois, conforme acordo da Mesa, a cada seis projetos de Vereadores votados, nós votaríamos um do Executivo, como na Sessão passada os dois últimos foram de Vereadores, os quatro primeiros já votados até agora são de Vereadores, é possível entrar com um Projeto do Executivo?

Na verdade até me enganei, tem mais que seis, tem sete projetos já aprovados de Vereadores.

 

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Eu estou confirmando isso, Ver. Marcelo Danéris, para que nós possamos tomar as providências.

 

O SR. DR. GOULART: Gostaria de fazer um registro...

 

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Ver. Dr. Goulart, sinto muito, nós estamos na Ordem do Dia, e isso é impossível neste momento.

 

O SR. ALMERINDO FILHO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, como o Líder Marcelo Danéris já falou, dois projetos na Sessão passada e agora mais três, são cinco, já que o próximo projeto é de minha autoria. Pelo o que eu tenho anotado aqui foram cinco.

 

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Nós temos que perceber o seguinte: se nós levarmos em consideração os projetos acordados entre a Mesa e as Lideranças, foram votados cinco projetos após a votação do Parque Germânia. Se incluirmos os dois projetos de lei concedendo Título Honorífico e um Título de Cidadão, estamos com sete projetos. Este é o entendimento. Se não houver discordância, passamos imediatamente à votação.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. 1237/02 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 023/02, que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, para financiamento do Projeto Centro – Reestruturação do Subsistema Circular Carris.

 

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Juarez Pinheiro: pela aprovação do Projeto.

 

Observações:

- para votação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 122, III, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM, em 09-12-02.

 

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Em discussão o PLE n.º 023/02.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL (Requerimento): Estou entrando com um Requerimento solicitando o adiamento desse Projeto por uma Sessão.

 

(Manifestações nas galerias.)

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Mantenho o meu Requerimento.

 

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Solicito que o Ver. João Carlos Nedel apresente o Requerimento por escrito, para que seja submetido à votação.

Solicito a todos que nos dão o prazer da sua presença que permaneçam em silêncio, caso contrário esta Presidência vai solicitar que sejam evacuadas as galerias. Por favor, permaneçam como estão para que possamos seguir a ordem dos trabalhos.

Em votação o Requerimento do Ver. João Carlos Nedel que solicita que seja adiada por uma Sessão a discussão do PLE n.º 023/02. (Pausa.) A votação será nominal por solicitação do Ver. João Carlos Nedel. (Após a apuração nominal.) REJEITADO por 7 votos SIM, 23 votos NÃO. (Palmas.)

A Mesa apregoa Emenda n.º 02 ao PLE n.º 023/02. (Lê.) “Acrescente-se onde couber.” Solicito à Diretoria Legislativa que distribua cópia das duas Emendas apresentadas a todos os Srs. Vereadores.

Em discussão o PLE n.º 023/02. O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para discutir.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente José Fortunati, colegas Vereadores e colegas Vereadoras, este Projeto ora em discussão já tramita aqui na Casa há um bom tempo.

Antes do recesso de julho esse Projeto foi para a Comissão que eu presido, que é a Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e do MERCOSUL. Lá eu pedi uma diligência. Essa diligência foi ao Executivo. O Executivo atendeu ao pedido, nós promovemos um debate no Plenarinho aqui da Câmara, Ver. Isaac Ainhorn, do qual V. Ex.ª e tantos outros Vereadores participaram. E eu quero dizer, Sr. Presidente, que continuo com a mesma posição, qual seja, nós, em todo aquele debate, questionamos o seguinte: consultamos várias entidades, sejam elas da sociedade civil, sejam elas empresariais, e esse Projeto não havia sido debatido com nenhuma dessas entidades. Parece-me que neste momento avançou-se nesta questão, qual seja, de que o Governo Municipal passou a conversar com as entidades.

Mas vamos ao Projeto em tela. Pedem-se 13 milhões para a questão do Centro de Porto Alegre, para fazer a remodelação do transporte coletivo no Centro de Porto Alegre.

A primeira questão que eu quero deixar clara aqui é que esta questão de transbordo é uma questão que, como foi colocada ali, não me convenceu. Há alternativas que precisam ser construídas, e todos nós temos mais do que uma preocupação com o Centro de Porto Alegre, mas antes de fazer o transbordo, Ver. Estilac Xavier, eu tenho que ver, lá na ponta, que dá para resolver uma série de questões antes de falar no transbordo, mas se o transbordo tiver que acontecer, ele tem que acontecer pelas mãos dos consórcios das empresas privadas. Não há razão para que a CARRIS gaste 13 milhões de reais para poder fazer o transbordo, se 88% do transporte coletivo da Cidade é feito, efetivamente, por empresas privadas.

Então, eu gostaria muito de ouvir o Governo sobre esta matéria, porque nós, quando questionamos e fizemos esse debate, fizemos com um único objetivo: queríamos um esclarecimento. E o entendimento entre a UAMPA, a FRACAB, a ATP, a ATL, e todos os outros órgãos, a EPTC, enfim... E aquele debate, ele não foi conclusivo. Eu sei que as coisas evoluíram, o Governo pediu o artigo 81, tem toda a legitimidade para isso, e nós queremos agora, evidentemente, ouvir, e até porque me sinto ainda um pouco prejudicado, talvez possa voltar a esta tribuna novamente, porque vi, Ver. Elói Guimarães, que tem algumas Emendas das quais queremo-nos apropriar.

 Agora, a verdade, Ver. Dr. Goulart, é que nós queremos pelo menos um esclarecimento firme do Governo, Ver. Pestana, quanto a essa questão de transbordo, porque o debate que nós fizemos lá no Plenarinho da Casa a mim não convenceu a maneira colocada pelo Governo.

Segundo: nós queremos também dizer, especialmente aos nossos visitantes hoje, que eu tenho uma posição muito clara quanto a essa questão do transporte seletivo. Há uma demanda reprimida na cidade de Porto Alegre, que é da Restinga, que é do Belém, que é de vários outros lugares, e a população quer o transporte seletivo. (Palmas.) Então, nós temos que resolver essa questão. Na semana passada, nós aprovamos aqui um Projeto de minha autoria que é para o Belém Novo que, há dez, quinze anos, reivindica transporte coletivo, Ver. Ervino Besson, V. Ex.ª fez o Substitutivo. O Ver. Reginaldo Pujol lidera o movimento da Restinga com muita legitimidade, porque é um grande representante dessa comunidade. Agora, é preciso encontrar um caminho de equilíbrio entre aqueles que gestam hoje o transporte de lotação, os quatrocentos e três táxis-lotação, que são da ATL, com esses novos modelos. Acho, sem dúvida alguma, que qualquer serviço público jamais poderia ser feito sem licitação.

Que bom que vem agora, mas vem tarde. (Palmas.) Nunca poderia ter sido contrário, mas já que não veio, que venha agora. Queremos sim, este é um debate que permeia uma demanda enorme de pessoas que não estão pedindo favor à Prefeitura, porque, quem quer uma kombi, quer pagar mais, não está pedindo favor. Evidentemente, ao Poder Público compete regulamentar essa matéria de forma equilibrada e responsável. Portanto, Presidente, vamos debater a matéria, queremos ver as emendas, se elas forem boas, vamos aprová-las; se não forem boas, podemos até rejeitar, agora vamos debater a matéria. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para discutir o PLE n.º 023/02.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, partes de resto interessadas, eu já participei de diferentes discussões nessa área que envolve esse setor importante da vida da Cidade, que é o transporte, seja ele transporte coletivo, seletivo o ou semi-seletivo.

Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu votei para que se examinasse a matéria na próxima quarta-feira. Por que fiz isso? Para dar uma examinada nas emendas. Quero examinar as emendas, por isso votei nesse sentido. Para que se tenha a oportunidade de fazer uma análise. Mas, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Projeto da Carris nós já conhecemos. Esse Projeto tramitou, está aí, e há uma série de reformulações, há um empréstimo com juros em nível do BNDES, e sabemos o que isso representa. A Cidade precisa estabelecer esses mecanismos. Então, quanto ao Projeto, eu estou tranqüilo, vou aprovar o Projeto. Agora, gostaria de examinar as emendas, porque – vocês sabem – o transporte é algo complexo. O transporte, seja da modalidade que for, tem de ser regrado para que não o transformemos num tumulto. Não podemos entrar num tumulto. Eu quero a preservação, vejam bem, do sistema de ônibus, mas também quero a preservação do sistema de lotação. Nós precisamos fazer esses ajustes. Então, vamos examinar. Eu terei necessidade de voltar à tribuna para fazer uma análise das emendas, ou analisar a possibilidade de se propor alguma emenda, preservando esse sistema, esse modal dos lotações. Eu preciso examinar isso tudo, porque não tive a oportunidade de examinar as emendas.

Conheço, evidentemente, o Projeto que a Carris pretende aprovar no sentido de buscar uma série de melhorias, que são boas, para a Cidade. Quando se trata de matéria de interesses, temos de ver a ponta, não podemos olhar nem para o transporte coletivo nem para o transporte de lotação. Temos de ver o povo, como é que o povo será atendido. Essa visão é fundamental, essa é a visão de independência. Precisamos trabalhar nesse sentido, buscando fazer o ajustamento para que ambos os modais cheguem a sua plenitude. Não podemos permitir que se criem situações como em outros Estados, do transporte virar um verdadeiro caos. Nós temos de fazer todos os esforços aqui em Porto Alegre, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, para que o transporte não ingresse num verdadeiro caos. Este é o nosso compromisso, um compromisso com a Cidade, com o desenvolvimento da Cidade e, de resto, com a população, em última análise. Tão logo eu examine as emendas, eu venho à tribuna dizer como voto e por que voto. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Apregoamos as Emendas n.ºs. 03, 04 e 05 ao Projeto de Lei do Executivo n.º 023/02.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, o Regimento prevê não só a distribuição, mas a leitura das Emendas.

 

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Sem problemas, Ver. Isaac Ainhorn. Esta Presidência fará a leitura de cada uma das Emendas. Emenda n.º 01, de autoria do Ver. Luiz Braz. (Lê.) “O sistema de linhas circulares Carris, proposto nesta lei, não terá linhas e itinerários iguais ou equivalentes às linhas e itinerários do atual sistema de lotação, não sendo aceita nenhuma alteração nos trajetos já operacionalizados no Município.”

Emenda n.º 02, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol. (Lê.) “Acrescente-se onde couber: Art. - O serviço de transporte seletivo direto de que trata o art. 16, da Lei Municipal n.º 8.133, de 12 de janeiro de 1991, somente poderá ser operacionalizado nas seguintes condições: I - As delegações sejam concedidas mediante processo licitatório;

II – Os concorrentes sejam pessoas jurídicas, com experiência mínima comprovada de 5 (cinco) anos em operação de transportes públicos de passageiros em cidades de tamanho igual ou maiores do que Porto Alegre;

III - A tarifa desses serviços, paga integralmente por todos os passageiros indistintamente, seja equivalente ao dobro da tarifa cobrada pelo sistema de transporte coletivo convencional no mesmo percurso;

IV – Os veículos a serem utilizados deverão ser equipados com ar condicionado; com apenas uma porta e capacidade entre 30 (trinta) e 35 (trinta e cinco) passageiros sentados.

§ 1º - O critério de julgamento das licitações dos serviços de transporte seletivo direto será pela maior oferta de transferência de parcela da tarifa para financiar as isenções tarifárias no serviço de transporte coletivo convencional, vedada a transferência direta para as empresas operadoras desse serviço.

§ 2º - A primeira linha a ser licitada, em prazo não maior do que 210 (duzentos e dez) dias será a que atenda ao Bairro Restinga, aplicando-se, neste caso, as disposições da Lei n.º 8.129 de 08 de janeiro de 1998, no que couber.

§ 3º - Até que sejam realizadas as licitações gerais dos serviços de transporte, tanto o convencional como os seletivos, nos termos previstos na legislação vigente, especialmente no art. 45 e seu Parágrafo Único, da Lei 8.133, de 12 de janeiro de 1998, somente poderão ser implantados os serviço seletivos diretos em bairros ou regiões não atendidas pelas atuais linhas de lotação.

Art. - Tão logo seja implantada a forma de participação do atual serviço de lotação na câmara de compensação tarifária de que trata o art. 31 da Lei n.º 8.133, de 12 de janeiro de 1998, especialmente no que tange ao seu § 2.º, fica o Poder Executivo autorizado a conceder, aos atuais permissionários que tenham se constituído em consórcios operacionais similares ao existente no serviço coletivo convencional, com obediência à tabela horária por linha e controle mecânico ou eletrônico de passageiros, o direito de adquirir a quantidade de novos veículos necessários para a manutenção de uma reserva técnica, de no máximo 10% (dez por cento) do total da frota de respectivo consórcio.

§1.º - A expansão dos atuais serviços de lotação somente poderá ser efetuada através de processo público seletivo em que conste expressamente o valor, e a forma de cálculo das futuras correções, dos valores da parcela da tarifa a serem transferidos para a câmara de compensação tarifária de que trata o art. 31, da Lei n.º 8.133, de 12 de janeiro de 1998, com vistas a favorecer a modicidade da tarifa de transporte coletivo convencional.

§2.º - Os recursos transferidos pelo sistema de lotação para a câmara de compensação tarifária de que trata este artigo serão utilizados para subsidiar as atuais isenções do transporte coletivo convencional, vedada sob qualquer hipótese a transferência direta para as empresas operadoras desse serviço.

§3.º - A partir da data da publicação desta lei fica mantida, em caráter permanente, a relação da tarifa do serviço seletivo de lotação equivalente a 1,5 (uma vez e meia) o valor do serviço de transporte coletivo convencional.

Art. - Ficam os serviços de transporte público de passageiros urbanos de Porto Alegre, coletivos e seletivos, de que trata o art. 14, da Lei n.º 8.133, de 12 de janeiro de 1998, obrigados a conceder aos seus empregados tratamento isonômico em igualdade de funções e tempo de serviço, no que diz respeito a vantagens salariais e benefícios.”

Emenda n.º 03, de autoria do Ver. Marcelo Danéris: “Substitui a redação do art. 1.º do PLE supra, que passa a ser o seguinte:

Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, operação de crédito no valor de R$13.000.000,00 (treze milhões de reais), destinados exclusivamente ao Projeto Centro, compreendendo os investimentos de R$ 8.316.000,00 (oito milhões, trezentos e dezesseis mil reais) para a aquisição, em duas etapas, de 42 (quarenta e dois) veículos a serem repassados para a Companhia Carris Porto-alegrense, sendo 24 (vinte e quatro) na primeira etapa e o restantes na segunda, com capacidade para 21 (vinte e um) passageiros sentados, piso rebaixado e ar condicionado. Os restantes R$ 4.684.000,00 (quatro milhões, seiscentos e oitenta e quatro mil reais) serão aplicados em equipamentos de apoio e tratamento do sistema viário na área central da cidade, especialmente nos terminais de ônibus da Av. Salgado Filho e Borges de Medeiros e na implantação de parada no canteiro central da 1.ª Perimetral, junto à Estação Rodoviária.

2 – Acrescenta novo artigo e parágrafo único, entre os atuais 1.º e 2.º, renumerando os demais, com a seguinte redação:

Art. - O subsistema circular da área central será delegado à Companhia Carris Porto-alegrense, para operar exclusivamente com os veículos referidos no artigo anterior.

Par. Único – O subsistema de que trata o “caput” deste artigo, será implantado em 2 (duas) etapas, a saber: a primeira, substituindo os atuais ônibus que atuam nas atuais linhas C-1, C-2 e C-3, pelo total de 24 (vinte e quatro) dos novos veículos de que trata esta Lei. A Segunda etapa consistirá na criação de mais 3 (três) linhas, após a implantação da integração tarifária e da bilhetagem eletrônica.”

Emenda n.º 04, de autoria do Ver. Marcelo Danéris: “Substitui o atual art. 4.º e os três incisos do mesmo pelo que segue:

Art. 4º - Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e outras condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada obedecerão as normas estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, notadamente o que dispõe a Resolução n.º 43, de 21 de dezembro de 2001, do Senado Federal, bem como as condições do BNDES.”

Emenda n.º 05, de autoria do Ver. João Antonio Dib: “Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação:

Art. - O Executivo Municipal promoverá estudos, com prazo máximo de conclusão de 120 (cento e vinte) dias, para a retirada definitiva dos terminais de ônibus das Av. Salgado Filho e Borges de Medeiros.

Parágrafo único – Na hipótese de ocorrer o remanejamento transitório de linhas dos terminais de ônibus das Av. Salgado Filho e Borges de Medeiros, em decorrência de obras, ou definitivamente em razão da retirada dos terminais, as comunidades por elas servidas deverão ser obrigatoriamente consultadas através de suas associações de moradores ou similares, visando à definição dos novos locais.”

Emenda n.º 06, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt: “As linhas do sistema de lotação do Município com itinerário superior a 28 km serão operadas por veículos com capacidade de transportarem até vinte e cinco passageiros sentados.”

Emenda n.º 07, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt: “Toda e qualquer linha de lotação a ser implantada no Município, será operada por pessoas físicas e jurídicas, na proporção de 50% (cinqüenta por cento) respectivamente.”

Requerimento apresentado pelo Ver. Raul Carrion, solicitando que seja votada em destaque a expressão: “não sendo aceito nenhuma alteração nos trajetos já operacionalizados no Município” da Emenda n.º 01 ao PLE.º 023/02.

O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para discutir o PLE n.º 023/02.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, pode parecer estranho que este Vereador, que está bastante ausente do Plenário, de um modo geral, nos últimos dias, seja o primeiro a abrir a discussão desta matéria. No entanto, preocupa-me o modo pelo qual nós estamos encaminhando a discussão, o encaminhamento, em geral, dessas questões.

Em primeiro lugar, eu quero lembrar a todos que, no ano passado, quando este Projeto foi, tal como na forma original, apresentado à Casa, a Casa entendeu de não votá-lo - tanto que ele está aqui até este momento -, porque entendíamos que não caberia, naquele momento, garantir um financiamento em torno de um sistema que, para nós, ainda era um pouco complicado de entender. O que exatamente viria a acontecer? Preocupava-nos, sobretudo, mais um financiamento a ser assumido pela Prefeitura Municipal, ainda que para um sistema específico de transporte coletivo, em relação à Carris especificamente, em detrimento eventual dos demais permissionários e até mesmo dos demais tipos de sistema de transporte, leia-se, quer o de ônibus, quer o de lotação.

O Projeto permaneceu na pauta, retorna agora e, para a minha surpresa, vejo um conjunto enorme de emendas que aparecem. Admito até que, no bojo de uma negociação política, se possam fazer emendas que atendam os diferentes segmentos. Mas gostaria de chamar a atenção para que há muitos segmentos envolvidos. Há, de um lado, os moradores da Salgado Filho, que agüentam, há décadas, os terminais de ônibus, com todas as suas conseqüências, que vão da sujeira ao lixo, à urina, aos assaltos, às agressões e por aí afora. De outro lado, sem dúvida nenhuma, estão os passageiros desses ônibus, cujos terminais estão ali no Centro, e que, eventualmente, seriam retirados para fora do perímetro central, com o inconveniente do transbordo, que, há mais de duas décadas, Porto Alegre experimentou com absoluto desastre, no sistema anterior que se teve, sobretudo na área do Partenon, cuja estação está lá sendo utilizada para outros fins que não o transbordo de ônibus, para a qual teria sido construída.

Em terceiro lugar, estão os diferentes interesses, absolutamente legítimos: de um lado, de permissionários de ônibus; de outro, dos permissionários de serviço de lotação. E no meio disso tudo, me surpreende uma Emenda que eu vejo, do Ver. Marcelo Danéris, no seu art. 1º da Emenda n.º 03, que, no meu entendimento, é praticamente o retrato falado de um tipo de ônibus de uma empresa que fabrica esse ônibus, quando se diz que “os veículos deverão ser com capacidade para vinte e um passageiros sentados, piso rebaixado e ar-condicionado”. Mais do que isso, só falta dizer: “fabricados pela empresa tal”. Aí, eu realmente fico preocupado com a situação. Acho que nós devemos, sim, buscar uma composição entre esses diferentes interesses. Acho, sim, que a Câmara deve dar o encaminhamento a essa situação, mas a mim preocupa que um conjunto enorme de emendas surja de última hora, numa tentativa de composição. Por exemplo, a Emenda de n.º 02, assinada pelo Ver. Reginaldo Pujol, apresenta cinco ou seis artigos modificados. Obviamente, nenhum Vereador, de sã consciência, poderá dizer que entendeu o que está sendo mexido e quais as conseqüências disso.

Do mesmo modo, o conjunto de emendas apresentadas pelo Ver. Marcelo Danéris, com os números 3 e 4. Igualmente, me preocupa que a Emenda n.º 03, do Ver. Marcelo Danéris, na verdade, sejam duas Emendas também: uma que detalha o financiamento, e aí dá o modelo de ônibus – e isso me preocupa –, e a outra, que fala a respeito da Companhia Carris e da substituição dos veículos.

Eu queria, nesse sentido, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, embora já se tenha votado um pedido de adiamento da matéria, que a Casa aproveitasse realmente o tempo de que dispõe até as 19h - parece que haverá uma Sessão Solene - para que se pudesse discutir amplamente esta matéria; que cada Vereador autor de emenda viesse aqui, com clareza, apresentar a posição da sua emenda, o que é que ela tensiona, o que ela busca e qual a conseqüência dela, para que, no mínimo, os Vereadores tenham absolutamente claro o que é que vão votar, e nós não geremos, em vez de um Projeto, um monstrengo, que nem a Comissão de Justiça da Casa vai conseguir resolver e, muito menos, a EPTC! E nós, na verdade, não vamos acabar resolvendo nem o problema de passageiro, nem o problema da Cidade, nem o problema da Carris e muito menos o problema de quaisquer permissionários, sejam eles de ônibus, de táxi ou de lotação!

Portanto, eu gostaria, Sr. Presidente - e faço um apelo, com todo o respeito -que realmente pudéssemos esmiuçar um pouco mais essas emendas, para que se tenha absoluta clareza sobre a conseqüência de cada uma. Fora disso, independente da posição de cada Vereador, eu confesso, senhores, que eu prefiro votar contrário ao Projeto e a todas as Emendas.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para discutir o PLE n.º 023/02.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós passamos meses e meses questionando, Ver. Elói Guimarães, o empréstimo do BNDES à Companhia Carris. Questionamos, inclusive, a ótica, trabalhamos durante meses dentro da ótica do superfortalecimento da Companhia Carris, dentro do conjunto do sistema do transporte coletivo na cidade de Porto Alegre. E não conseguíamos o necessário amadurecimento sobre essa matéria para ela ser votada. Vejam que essa matéria entrou aqui na Pauta de discussão, em debate nesta Casa, no mês de março, e se trabalhou, exclusivamente, em cima da questão da tomada de um empréstimo de 13 milhões de reais para a aquisição de quarenta e dois ônibus, pela Companhia Carris Porto Alegrense. Acredito que esta Casa tenha a necessária sensibilidade, porque ela é um tambor de ressonância de todas as manifestações de um sistema, na cidade de Porto Alegre, que é positivo, pois inexiste o chamado transporte clandestino.

Em Porto Alegre há um sistema que apresenta problemas, mas cujas referências, tanto em relação ao transporte coletivo, o sistema convencional, como o táxi-lotação são sistemas definitivamente aprovados e paradigmas de referência, apesar do tumultuado e absurdo processo de intervenção ocorrido no início da Administração petista na cidade de Porto Alegre. E não venha-se dizer que foi a tumultuada intervenção que melhorou o sistema; foram as inúmeras propostas construídas ano após ano e com a participação, sobretudo, do setor e da iniciativa privada nessa área que contribuiu para qualificar o sistema. Não podemos concordar, neste momento, que o PT venha a dar sustentação a esse Projeto, e o conjunto da Casa não permitir que haja uma discussão de mais Sessões sobre essa complexa matéria. São as Emendas n.º 2 e 3, uma de autoria do Ver. Pujol, que é uma Emenda que dá uma redefinição do sistema de táxi-lotação na cidade de Porto Alegre em cima de um Projeto, que é uma autorização para empréstimo, Emenda da qual tivemos conhecimento há alguns minutos e que não tem a ouvida daquilo que faz parte da transparência e da necessária oxigenação do debate com a sociedade e com os setores da sociedade. Imaginem se um Vereador, neste momento, tivesse apresentado uma emenda que redefinisse todo o sistema de transporte coletivo na cidade de Porto Alegre sem a ouvida da ATP. Seria uma injustiça em relação à ATP, que congrega todo o sistema de transporte coletivo na cidade de Porto Alegre. Agora, reformular, através de vários assuntos, sem consultar aqueles que operam no setor do táxi-lotação, não concordamos com esse tipo de encaminhamento aqui na Casa. Por essa razão, vamos votar contrariamente a esse Projeto e às Emendas que pretendem alterar aquilo que não é da natureza do Projeto, que é o sistema de táxi-lotação na cidade de Porto Alegre.

Reconhecemos a importância do conjunto do sistema, tanto do transporte coletivo convencional como do sistema de táxi-lotação, mas não é possível reformular um sistema sem ouvir o setor interessado. Esta Casa vai legislar sobre um tema sem ter ouvido aqueles diretamente interessados sobre o sistema de táxi-lotação. Amanhã, certamente, poderemos estar arrependidos por injustiças que poderemos ter praticado no voto individual e de consciência que cada um vai dar a esse Projeto e suas emendas. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Raul Carrion está com a palavra para discutir o PLE n.º 023/02.

 

O SR. RAUL CARRION: Ex.mo Ver. José Fortunati, que preside os trabalhos, demais Vereadores e Vereadoras; lideranças comunitárias, sindicais, Sindicato dos Rodoviários, ATL, moradores da Restinga aqui presentes. Queria iniciar, dizendo que esse Projeto, na verdade, autoriza uma linha de financiamento para a Carris para a criação de um sistema de transporte no Centro da Cidade que desafogue a área central da Cidade, o número de veículos que ali circulam, e, principalmente, utilizando veículos menos poluidores do ponto de vista do combustível, do ruído, além de mais econômicos. É um velho pleito da população do Centro da Cidade, que é o maior bairro de Porto Alegre.

Calcula-se em duzentos e cinqüenta mil moradores no Centro de Porto Alegre, e, principalmente, nas Avenidas Borges de Medeiros e Salgado Filho, que é a maior rodoviária de Porto Alegre a céu aberto, cercada de edifícios elevados. A Avenida Salgado Filho é um dos locais de maior poluição de Porto Alegre e, por isso, há mais de dez anos os moradores do Centro, através da sua Associação, que já tive a honra de presidir, sou Presidente do Conselho Deliberativo, através do Orçamento Participativo, desde o tempo do Secretário Nazaré, lutam por uma solução. Nesse sentido, parece-nos – evidente que há que se equilibrar os interesses da população do Centro com os interesses da população dos bairros que se deslocam para o Centro – que é necessário criar uma solução. Não é possível continuarem as Avenidas Salgado Filho e Borges de Medeiros do jeito que estão. A Associação apresentou um estudo de inúmeros locais na Perimetral, na praça Argentina, que são menos distantes do Centro do que é a Praça Rui Barbosa. A pessoa que desce na Praça Rui Barbosa muitas vezes trabalha na Jerônimo Coelho e tem que subir toda a Av. Borges de Medeiros. Então, parece-nos que o Projeto favorece no sentido de criar a possibilidade de linhas circulares no Centro, que tragam dos terminais das diversas regiões para o Centro da Cidade. Portanto, somos favoráveis ao Projeto. Da mesma forma somos favoráveis à Emenda n.º 2, que foi apresentada, se eu não me engano, pelo Ver. Pujol, que contempla as preocupações, entre outras, da população da Restinga, no sentido de que dentro de sete meses sejam licitadas as linhas seletivas, e aí põe uma série de condições e que a primeira tem que atender à Restinga. Achamos que a Restinga é um Bairro distante do Centro, é um Bairro que foi criado numa circunstância até inexplicável, a tantos quilômetros de Porto Alegre, com tantas áreas livres, tantos vazios urbanos, quase que se jogou a população lá, foi no tempo da Ditadura Militar - é bom que se diga -, não correspondeu a um estudo urbanístico, no nosso entender, adequado; hoje temos que corrigir isso aí. Isso aí se corrige, entre outras coisas, com essa linha seletiva.

Também a Emenda n.º 3 procura disciplinar a questão da implantação da seletiva; a implantação das linhas circulares da Carris, nós também apoiamos. Nós fizemos um destaque, Ver. Braz, a sua Emenda, a Emenda n.º 1, por quê? Até com o sistema de lotação nós concordamos integralmente, ou seja, o sistema de linhas circulares Carris proposto nesta Lei não terá linhas itinerárias iguais ou equivalentes às itinerárias do atual sistema de lotação, já que ele não tem o objetivo de concorrer. Parece-nos que não cabe, Ver. Braz, o que diz a seguir: “Não sendo aceita nenhuma alteração dos trajetos já operacionalizados no Município.” Por quê? Porque se as linhas com investimento de 13 milhões são para dar maior capilaridade e recolher os passageiros dos eventuais terminais como existe na Praça Rui Barbosa, como existe na Praça Parobé, como existe lá no Viaduto da Conceição, como certamente existirá no setor que restou do Largo Zumbi dos Palmares, possivelmente pode haver na Praça Argentina evidentemente que alguma linha que, hoje, está na Av. Salgado Filho, que hoje está na Av. Borges de Medeiros, poderá concluir, por exemplo, na Praça Argentina, e dali o passageiro deslocar-se através da linha circular. Parece-me que a preocupação do Vereador é justa, que é no sentido que existem linhas que não devem ser prejudicadas, mas nesta compensação se nós colocarmos “não sendo aceita nenhuma alteração”, nem que seja na última parada ou nas duas últimas, nós vamos engessar um projeto de 13 milhões de reais.

Nós comunicamos, no tempo de Liderança, que estaríamos, às 18h30min, inaugurando a Esplanada Carlos Santos, por isso eu vou-me ausentar, momentaneamente, da Sessão. Em todo o caso, se houver votação do Projeto, deixei o meu Pedido de Licença para que o voto da Frente Popular seja garantido, para aprovarmos este Projeto, as duas Emendas que coloquei e a Emenda do Ver. Braz, com a supressão só daquela parte final que penso ser possível; o espírito está preservado. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): De acordo com o que determina o art. 145 do Regimento, a Sessão poderá ser prorrogada por prazo não superior a duas horas, para discussão e votação de matérias constantes da Ordem do Dia.

Apregoamos a Emenda n.º 08 ao PLE n.º 023/02, de autoria do Ver. João Antonio Dib, que será distribuída a todas as Lideranças.

Apregoamos a Emenda n.º 17 ao PLCE n.º 004/02 que trata do IPTU.

Em votação o Requerimento de prorrogação da Sessão por mais duas horas. O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para encaminhar o Requerimento de prorrogação da Sessão por mais duas horas.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, nada mais certo do que deixar o tempo passar. Foi solicitado o adiamento desta matéria, por uma Sessão, e não permitido. Eu duvido que alguém possa analisar todas as Emendas que aí estão e fazer um bom Projeto. Então, o tempo da Sessão esgotou, e eu penso que, por uma questão de inteligência, nós devemos votar pela não-continuidade da Sessão, para que se possa analisar todas as Emendas que estão aí e ainda estão entrando Emendas. Então, a minha proposição aos meus ilustrados colegas é no sentido de que neguem a continuidade da Sessão. Saúde e paz!

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Em votação nominal o Requerimento de prorrogação da Sessão, solicitada pelo Ver. Nereu D’Avila. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO o Requerimento por 18 votos SIM, 08 NÃO.

 

O SR. JOÃO BOSCO VAZ (Questão de Ordem): Uma consulta, Sr. Presidente, são 18h50min, e há uma Sessão Solene marcada para às 19 horas, daqui a dez minutos. Como é que vai ficar a situação?

 

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Deve ficar presente a todos os Srs. e Sr.ªs Vereadoras que o trabalho Legislativo tem predominância sobre qualquer outra atividade que esta Câmara realiza. Então, obviamente, a Sessão Solene, ficará postergada para o final desta Sessão.

Apregôo Subemenda n.º 01 à Emenda n.º 02, de autoria do Ver. Cassiá Carpes, que dá nova redação ao parágrafo 2.º do artigo, como segue: (Lê.) “O serviço de transporte seletivo direto de que trata o artigo 116 da Lei Municipal n.º 8.133, de 12 de janeiro de 1998, somente poderá ser operacionalizado nas seguintes condições: Parágrafo 2.º - A primeira linha a ser licitada, em prazo não maior do que duzentos e dez dias, será a que atenda ao bairro Restinga e a segunda linha a ser licitada será a que atenda ao bairro Belém Novo, aplicando-se, neste caso, as disposições da Lei n.º 8.129, de 8 de janeiro de 1998, no que couber.”

Apregoamos o Requerimento de autoria do Ver. Marcelo Danéris ao PLE n.º 023/02, solicitando que seja votada em destaque a Emenda de n.º 02, também que seja votada em destaque a Emenda de n.º 01.

Como nós já recebemos o Requerimento de autoria do Ver. João Carlos Nedel para que todas as Emendas sejam votadas em destaque, não há necessidade de que os senhores Líderes apresentem qualquer novo Requerimento. Todas as Emendas apresentadas serão votadas em destaque, uma a uma.

O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir o PLE n.º 023/02. Será a última inscrição, porque esta Presidência já havia encerrado a discussão. É uma exceção, Ver. João Antonio Dib, e não haverá novos precedentes.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Eu havia pedido inscrição e o Ver. Pedro Américo Leal também chamou o Ver. Paulo Brum para ele anotar que eu estava pedindo inscrição para discutir.

Eu tenho longa vida no transporte público desta Cidade. Fui duas vezes Secretário Municipal dos Transportes e, por meia dúzia de anos, fui Assistente-Técnico da Secretaria. Vivi intensamente. Não consigo, não tenho a mínima condição de analisar tudo o que foi proposto em cima de um Projeto de Lei que tinha meia dúzia de artigos e tem agora uma montanha de emendas.

Não tem quem possa fazer essa análise, e por isso votei contrariamente à prorrogação da Sessão. Não é possível votar de forma precipitada, como está acontecendo, aqui, agora. Tenho toda a tranqüilidade, porque, quando esse Projeto foi apresentado na Casa, eu me entusiasmei com o mesmo e achei que era uma solução para o transporte público, mas não bastava eu achar que era uma solução para o transporte público.

A minha formação nessa área me levou à Companhia Carris Porto-Alegrense e aí descobri que o meu entusiasmo não tinha razão de ser. Aí eu descobri que a Companhia Carris Porto-Alegrense estava fazendo algo sozinha, sem consultar ninguém.

Então, não havia projeto e, agora, de repente, nas últimas vinte e quatro horas, nas últimas doze horas, começa a surgir emenda de toda sorte e não tem computador para resolver isso aí - computador humano, não tem. Eu não sei se aprovando uma emenda eu não desmancho a outra, não desmancho o Projeto.

Quando foi pedido que se adiasse por uma Sessão, era para buscar a solução, porque parece que aí está a solução. Mas não estou entendendo! Não estou entendendo! Estão escondendo alguma coisa? Por que não fazer o exame conjunto, as Lideranças, do que está aí? Todo mundo pretendeu colaborar, eu tenho convicção disso, mas por que não analisar o Projeto com a calma que deve ser analisado. Ele foi todo modificado. Não são uma, duas, três ou cinco, não sei quantas são as emendas agora. Emendas que valem um projeto inteiro. Emendas que estipulam tamanho de ônibus, emendas que estipulam tarifas, não é possível votar isso.

É por isso que o Ver. João Carlos Nedel, inteligentemente, pediu destaque para cada uma das Emendas.

Então, nós vamos ficar as duas horas para completar hoje, mas vamos ficar e vamos gastar a quarta-feira também discutindo uma por uma, eu tenho a certeza de que muitos Vereadores virão à tribuna para discutir cada Emenda, porque não há parecer. Parece que, quando se pretende acertar, não desejam que se acerte. Há uma precipitação ou um medo, eu não sei qual, só que a forma de colocar absolutamente não foi correta. Ninguém gosta mais do transporte público nesta Cidade do que eu. Comecei a minha vida pública mesmo quando fui Assistente-Técnico da Secretaria de Transportes, depois fui Secretário; o Ver. Elói Guimarães foi Secretário de Transportes, o Ver. Pujol foi Secretário de Transportes, mas eu duvido que, somando os três, em meia hora, nós consigamos ler o que está ali. Eu duvido! Portanto, não tinha por que não adiar por uma Sessão, agora nós vamos adiar talvez por muito mais do que uma Sessão, vamos discutir Emenda por Emenda. Nós não fomos inteligentes, essa é a verdade que precisa ser registrada. Saúde e paz!

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Encerrada a discussão. Em votação. O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para encaminhar.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu li aqui, eu peguei as Emendas e dei uma lida no material que está em meu poder. Sobre a questão da licitação, não há outra alternativa, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, senão licitar. A questão ligada à experiência, cinco anos, não há por que não aceitarmos essa disposição de cinco anos. Eu quero ver se concretizar esse novo sistema. Vou dizer publicamente: usar o sistema seletivo para a Restinga, nada contra a Restinga, Ver. Reginaldo Pujol, Ver. Sebastião Melo, nada contra Belém Novo, mas o custo dessa tarifa será muito alto, e tem que ser alto, porque senão passa a concorrer com o ônibus. Isso não pode ocorrer em transporte. Então, de concreto, o novo sistema a ser adotado na Restinga e em Belém Novo, exemplificativamente, serão dois: o correspondente ao dobro do ônibus, e mais, na licitação, ganhará aquele que favorecer mais, vejam bem, aquele que der mais vantagens para as isenções. Eu não sei se cria isso, eu não sei se cria. Por outro lado, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, aqui o sistema de lotação, a menos que me prove o contrário, ele está preservado aqui. O sistema de lotação, Ver. João Antonio Dib, está preservado. Então, não se pode colocar lotação, nos termos aqui da Emenda, onde existe o atual sistema de lotação. A questão já colocada desse sistema, para que seja implantado, vai ter que seguir as normas básicas do estipulado na presente Emenda. Duas vezes, Ver. João Antônio Dib, o valor da tarifa e dar vantagens, quando da licitação, para isenção do transporte. Só se estão ganhando muito bem aqui. Só se o transporte coletivo e os lotações estão ganhando bem, o que eu não acredito, porque a queda de passageiros nos dois modais é fantástica, é absolutamente fantástica a queda de passageiros. Quando fui Secretário de Transportes, o IPK andava na ordem de 3,4, 3,5. Fizemos um senso, chegamos lá a 3,6, rigorosíssimo. Hoje, o IPK está em 2,5, 3,4, por aí. Então, eu não sei, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, se vai ser possível e viável economicamente uma linha seletiva na Restinga. Uma linha de Belém Novo, seletiva, nada contra. Lá a população tem poder aquisitivo? Não quero entrar nessa discussão. Agora, acho muito difícil. Portanto, fica aqui a minha manifestação. Pode até, não sei... Mas não vejo aí maiores problemas.

O que, na realidade, pode estar acontecendo aqui é exatamente uma limitação no sistema atual de lotação. Pode estar havendo, na medida em que eu coloco que o novo sistema de lotação tem de ter e tem de ser diferente mesmo. O lotação tem de ter um preço diferenciado; um real e meio eu acho perfeito. Eu acho que um real e meio, o lotação está acima do ônibus... Nada se pode opor a isso, não pode ser igual ao ônibus. Agora, operar-se duas vezes o valor da tarifa e ainda a empresa, ou pessoas, conforme o entendimento de V. Ex.ª, ganhar e ter de dar vantagens, a isenção, eu acho muito difícil. Obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para encaminhar.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quando Secretário e quando Vereador jamais titubeei e continuo não titubeando, pois, sempre que tiver que decidir entre uma linha de ônibus ou uma linha de táxi-lotação, em favor da população de Porto Alegre, decido pela linha de ônibus. Eu não tenho a menor dúvida quanto a isso. Agora, quero contar, relembrando aos Srs. Vereadores e ao público que nos acompanha, um história. Há dois ou três anos, a Prefeitura de Porto Alegre vem tentando “pegar no pé” do sistema de lotação. E, graças a esta Casa, temos conseguido salvar o sistema de lotação na cidade de Porto Alegre. Por que a Prefeitura não gosta do sistema de lotação é uma grande indagação. Mas lembrem os Vereadores mais antigos: esta Casa, por diversas vezes, quer através do ISSQN, quer através de inclusão nisso, quer através de retirada de linhas, teve de interferir para manter o sistema basicamente como está. Isso não significa que queremos garantir monopólio do sistema. Mas não podemos aceitar que, através de um Projeto que, em primeiro lugar, vem para pensar um problema do Centro da Cidade, se queira aproveitar para, de contrabando, destruir um sistema de transporte alternativo que marca a cidade de Porto Alegre. Eu, pelo menos, não vou ser conivente nisso, de maneira nenhuma. Deixo esta Casa, neste final de ano, mas não vou ser conivente nisso e nem mesmo omisso. Se a Prefeitura quer melhorar o Centro, faça o que lhe compete: retire os terminais da Salgado Filho; realoque, respeitando os passageiros que vêm de longe, inclusive da Restinga e de outros bairros distantes; reorganize o sistema de táxi-lotação, por exemplo, fazendo uma correção que há mais de duas décadas deveria ter feito, que é retirar o sistema de táxi de sobre o sistema de ônibus, porque os dois não deveriam circular no mesmo leito, na mesma avenida, um deveria andar por um lado e outro por outra via e aí não haveria competição. Mas respeite os dois sistemas. Não aproveite um Projeto para fazer contrabando com outro, envolvendo a Casa.

Em segundo lugar, vejo com tristeza que, exatamente, para alcançar esse determinado objetivo, nós acabamos, efetivamente, por apresentar mais de dez Emendas; nestas alturas, se formos detalhar todos aqueles conjuntos de Emendas que entraram sob um único número... E eu realmente duvido que qualquer Vereador, até o autor que assinou as Emendas, consiga vir aqui – aliás, ninguém veio – e explicar uma por uma as Emendas assinadas, deixando absolutamente claro o que quer dizer e qual a conseqüência. Nem os autores são capazes de fazer isso! Portanto, o que nós estaremos votando, se votarmos além do Projeto o conjunto de Emendas que temos aqui, é exatamente, eu diria, não só um desrespeito à população, como aos permissionários de ônibus, aos permissionários de táxis-lotação, mas sobretudo ao cidadão de Porto Alegre. Acho que a Cidade não merece este comportamento desta Casa no apagar de mais um ano legislativo. Nós não sabemos, pois, como compatibilizar essas Emendas aqui. Há Emenda que fala em vinte e cinco passageiros, outra em vinte e outra em trinta; há Emendas que falam em determinada quilometragem, menos de 28km, outras em mais de 15km; há Emendas que falam num modo de financiamento e outras em outro completamente diferente, em tipos de ônibus absolutamente contraditórios.

Então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, diante do que eu vejo, simplesmente fica o meu registro e o meu protesto. Se quiser “tratorar” aqueles Vereadores que têm discordância nisso, vai se votar o Projeto, aprovar e liquidar o assunto. Se quiser votar com objetividade e responsabilidade, vai-se realmente votar o Projeto, neste momento, e se deixar essas Emendas, quer para amanhã numa Sessão Extraordinária, quer para quarta-feira. Agora, votar isso tudo neste momento, realmente, é de uma - perdoem-me, e respeitosamente - irresponsabilidade absoluta. E vou repetir: no final do meu quinto mandato, eu não vou ser nem conivente, nem omisso, e se alguém quiser me vaiar que, por favor, o faça bem forte, porque gosto de ouvir. Muito obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para encaminhar.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, antes de mais nada, a observação de que a nossa Bancada tem posição aberta sobre esta questão, até porque o assunto surgiu repentinamente, e cada Vereador vota de acordo com as suas convicções, a sua visão sobre o Projeto e suas Emendas.

Mas recordo-me de que há doze anos - e aqui há muitas testemunhas e pessoas que conviveram com isso - ocorreu aquela violência perpetrada contra o transporte coletivo desta Cidade, quando o Governo do Sr. Olívio Dutra interveio nas empresas de ônibus na cidade de Porto Alegre, começando com uma punição forte e dura na empresa do Presidente da ATP, Sr. José Guerreiro, punição essa dura, fascista, e, hoje, acho que o Ver. Antonio Hohlfeldt revisa a sua posição sobre aquele ato praticado sobre as empresas de transporte, e não sei se ele a subscreveria hoje.

Não posso dar apartes, mas quero fazer uma comparação - o Ver. Pestana nunca fala, ele só ri bastante no Plenário - e dizer, mais uma vez, que quem não gosta de intervenção, de atos discricionários, de coisas que vêm de cima para baixo, e esta Casa tem uma história de democracia, de respeito ao debate, à discussão, não pode concordar que nós, neste momento, votemos toda uma Emenda que nós não conhecíamos há uma hora sobre o sistema de transporte de táxi-lotação na cidade de Porto Alegre, e, volto a reiterar, sem que sequer qualquer um dos permissionários de táxi-lotação de Porto Alegre tenha conhecimento das propostas aqui apresentadas através das emendas.

Como dizem o Ver. João Dib e o Ver. Antonio Hohlfeldt, ambos ex-Secretários de Transportes, são matérias extremamente complexas e que exigiriam um exame e uma avaliação de cada item, de cada texto dessa complexa matéria; é tão complexa como são as matérias de natureza tributária que aqui nós denunciamos, permanentemente, quando são votadas de afogadilho e sem o necessário tempo. Será que neste momento os permissionários de táxi-lotação não se sentem com aquele mesmo sentimento como quando os permissionários do sistema convencional tiveram as suas empresas invadidas manu militari na madrugada? Só que diferente; tudo que está sendo feito aqui é legal, é regimental, cada Líder tem a faculdade de apresentar emendas dentro do processo de discussão, é legítimo, é plenamente válido do ponto de vista legal. Não está-se fazendo nenhum arranhão regimental e formal, mas no mérito uma maioria de Vereadores que existe e que pode vencer impõe um posicionamento a todo um tema que exigiria uma discussão e um debate maior e mais aprofundado sobre o tema ora em exame, a ponto de os Vereadores terem dificuldade e de terem solicitado o destaque para possibilitar a discussão, Emenda a Emenda, eis que se algum erro tiver numa Emenda dessas, num aspecto, num detalhe dessas Emendas, sequer a possibilidade de subemenda para qualificar e aperfeiçoar o texto nós temos mais. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Apregoamos as Emendas n.º 18, 19 e 20 ao PLCE n.º 004/02.

 

O SR. JUAREZ PINHEIRO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, para um esclarecimento. Considerando que em várias intervenções estão colocando que as Emendas não poderão ser discutidas, consulto o Sr. Presidente, tendo em vista os destaques de todas as Emendas, se será possível também o encaminhamento e a discussão das Emendas.

 

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): De acordo com o Regimento e de acordo já com o Requerimento apresentado pelo Ver. João Carlos Nedel, cada uma das Emendas destacadas poderá ser encaminhada.

O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para encaminhar o PLE n.º 023/02.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente, Sr.ªs Vereadoras e Srs. Vereadores, estamos votando um Projeto muito importante para a Cidade: este Poder Legislativo autoriza o Poder Executivo a contrair um empréstimo que será pago por toda a população, que será pago com o dinheiro dos impostos de toda a comunidade, para quê? Para que a Carris implante o Projeto Centro. Este Projeto aqui que veio para a Câmara Municipal, após um pedido de diligência do Ver. Sebastião Melo, acompanhado de outros anexos que aqui estão, um calhamaço, para que esses 13 milhões sejam aplicados neste Projeto. Está aqui o Projeto que raros Vereadores estudaram.

A primeira indagação: por que a Carris tem que fazer o Projeto Centro? Por que estatizar mais o transporte no Centro? Se há sistema de transporte privado que pode fazer isso e o faz muito bem. Por que a Carris? Por que estatizar ainda mais o transporte em Porto Alegre? É a primeira indagação. Muito bem, ultrapassada essa indagação, vieram as démarches com as comunidades, principalmente os moradores da Av. Sen. Salgado Filho, que vieram aqui, uma luta antiga para tentar diminuir os terminais de ônibus na Av. Sen. Salgado Filho.

A segunda indagação que os moradores nos fizeram: por que não fazer o transporte circular com os lotações, que já estão aí? É uma indagação que não se responde neste Projeto.

E agora vieram as Emendas: oito Emendas e uma Subemenda. São Emendas longas, de uma, duas, três páginas, para votarmos imediatamente. Pedi solicitação de adiamento por uma Sessão, para que pudéssemos sentar com os moradores da Av. Sen. Salgado Filho, com os moradores da Restinga, com a APT, com a ATL, para ver se chegávamos a um consenso para o bem dos munícipes, para o bem de Porto Alegre. Não. Fui derrotado; querem votar hoje. A minha Bancada ainda está estudando, tem uma posição aberta sobre esse assunto. Nós não somos contra o Projeto de 13 milhões para fazer isso, mas ficam as indagações: por que tamanha urgência? Por que essa tentativa de colocar goela abaixo dos Srs. Vereadores? Eu sugeri que colocassem outro Projeto para que possamos avançar e não colocassem este, para que os Vereadores pudessem estudar um assunto extremamente importante.

Não somos contra ninguém, absolutamente, somos a favor do consenso, da sintonia e, principalmente, a favor do contribuinte, do munícipe que paga isso tudo.

Eu, se for votado hoje, goela abaixo, voto contra; estudando, posso rever a minha posição, porque, sob pressão e goela abaixo, não aceito. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para encaminhar o PLE n.º 023/02.

 

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr.ªs Vereadoras, ouvi atentamente a última fala do meu colega, Ver. João Carlos Nedel. Eu vou tentar sintetizar. Mais uma vez, o que está ocorrendo aqui na Casa é o que sempre acontece com projetos polêmicos, onde são incluídas emendas de última hora.

Eu pergunto para os trinta e dois Vereadores: este Projeto aqui apresentado foi colocado para ser votado até o dia 15? Desafio alguém a dizer que não. Todos sabiam que este Projeto estava para ser votado. Outra coisa: faltou uma discussão quanto à questão do Centro. Lembro-me que a Presidenta da Carris, Cristina Piovesan, veio aqui, em comparecimento - e o Ver. João Carlos Nedel pode me ajudar com isso – e expôs a proposta do Projeto, inclusive, com alguns detalhes importantes, trouxe subsídios de uma pesquisa dizendo que, nesse primeiro momento, retiraria 30% dos veículos do Centro, porque a maioria dos segmentos, as pessoas pegam os seus ônibus de diversos lugares, mas não vêm até o Centro. Além disso, é uma reivindicação histórica dos moradores do Centro.

Então, eu quero, primeiramente, dizer, para os senhores e as senhoras, Vereadores e Vereadoras, que este Projeto nós já sabíamos que ia ser votado, e pelas falas dos diversos oradores até então, que me antecederam, quanto ao Projeto, não tem dúvida. Então, vamos votar o Projeto, porque alguns que disseram que são contra, não são contra o Projeto, são contra as Emendas que apresentaram. Então, mediante isso, acredito que o Projeto vai passar plenamente e, aqueles que votarem “não” será mais em função das próprias Emendas. Então, esse é o primeiro ponto.

O segundo, é o das Emendas. É uma prerrogativa de todo e qualquer Vereador solicitar destaque e, no destaque, se faz o confronto! E o confronto é dialético, porque se pode vir aqui e discutir Emenda por Emenda!

Então, senhoras e senhores, na realidade, o que se está tentando fazer é não votar agora e tentar votar o Projeto no próximo ano. Mas eu volto a dizer e desafio os trinta e dois Vereadores: todos nós sabíamos que este Projeto ia ser votado agora, até o dia 15 de dezembro. Mediante isso, não tenho dúvidas, vamos votar o Projeto e vamos discutir aquelas Emendas que, na percepção dos Srs. Vereadores e Sr.ªs Vereadoras, podem causar algum conflito, ou seja, um ponto polêmico. Mas eu volto a dizer: a todo e qualquer projeto polêmico aqui nesta Casa, sempre foram apresentadas emendas de última hora, a não ser que no próximo ano, por um acordo de Lideranças, possamos alterar o Regimento. Mas a todo e qualquer projeto podem ser ingressadas emendas, até durante a discussão; no processo de encaminhamento, não. Então, se agora tivesse alguma emenda, poderia, porque nós não entramos ainda no processo de votação. Portanto, eu não tenho dúvida quanto à clareza do Projeto, quanto àquilo que foi explicitado pela Sr.ª Presidenta da Carris.

Então, Srs. Vereadores, vamos à votação do Projeto e vamos discutir Emenda por Emenda, aquelas que poderiam ser polêmicas, das quais os Srs. Vereadores pediram destaque. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

 O SR. PRESIDENTE(José Fortunati): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para encaminhar o PLE n.º 023/02.

 

 O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, colegas Vereadores e colegas Vereadoras, eu quero, antes de entrar no mérito desta matéria colocar algumas preliminares para reflexão. Eu sou oposição por inteiro, nesta Casa, e todos sabem das minhas posições, com muita clareza. E, portanto, sempre diferenciei oposição e aquilo que é a favor da Cidade. Porque ser oposição é fiscalizar bem e aprovar aquilo que é bom para o País, que é bom para a Cidade e o que é bom para o Estado. Eu pedi diligência desta matéria, e a Presidenta da Carris não só esteve em comparecimento, Líder do Governo Marcelo Danéris, como ela esteve na Comissão de Finanças, Orçamento e do MERCOSUL, debatendo essa matéria.

E aí, Ver. Carlos Alberto Garcia, eu quero concordar com V. Ex.ª, foi feito um acordo, cada Vereador colocou um projeto e o Governo colocou cinco projetos. Eu escolhi o meu Projeto, o Ver. João Antonio Dib escolheu o dele, o Ver. Carlos Alberto Garcia escolheu o dele, e o Governo escolheu os seus cinco projetos. Quanto a isso está legal e regimental. Ora, essa matéria, Ver. João Antonio Dib, tem de ser analisada sob dois eixos. A questão do Centro da Cidade é um desafio, Ver. Reginaldo Pujol, enorme, de toda população, Vereadores, Prefeitos, entidades, e nós queremos encontrar solução que passa pelo comércio ambulante, que passa pela segurança pública, que passa pelo sistema circular, é um conjunto de medidas que precisam ser adotadas e que ao longo desses quatorze anos vêm sendo retardadas pelo Poder Público Municipal, que tem essa responsabilidade.

Então, qual era a nossa dúvida? Eu estou vendo aqui o Presidente da ATP, junto com a sua direção que, num determinado momento, era contrário a esta matéria; hoje, pelo que vejo, conversou sobre a matéria.

Eu estou vendo aqui o Presidente da ATL e, confesso, conversamos hoje aqui em Plenário; falei com a FRACAB hoje, pela manhã; falei com a UAMPA hoje, pela manhã. Todas essas entidades que estiveram lá, naquele debate, pelo menos silenciaram sobre esta matéria.

Então, quero dizer que, em nome da Bancada do PMDB, em meu nome e em nome do Ver. Fernando Záchia, nós vamos encaminhar favoravelmente à matéria. E vamos discutir uma por uma das Emendas que forem necessárias, inclusive aquela aqui suscitada pelo Ver. Antonio Hohlfeldt, que é a questão da Emenda do Ver. Marcelo Danéris. Nós queremos discutir com mais profundidade.

Agora, eu também, Ver. Dr. Goulart - porque quem milita aqui não pode ter memória curta -, eu quero dizer que o processo que está acontecendo aqui, Ver. Haroldo de Souza, é um processo que acontece diariamente nesta Casa. Eu já vi aqui o atropelo do Parque Germânia, em quarenta e cinco dias votar o Projeto, e hoje tem Vereadores que estão vindo a esta tribuna, ao contrário, defender esses quarenta e cinco dias.

Então, vamos ter coerência nas questões. Vamos ter coerência!

Eu quero dizer que eu vou votar favorável - olha que eu sou opositor ferrenho nesta Casa – porque acho que este Projeto, se é que ele não resgata por inteiro, ele tenta buscar uma coisa que é a reconstrução daquilo que é de mais extraordinário de uma Cidade, que é recuperar o Centro da Cidade.

E digo mais: o Governo não pode querer investir só na questão circular, eu sou defensor inarredável de que o Governo tenha um pouquinho de sensibilidade para buscar empréstimo, para fazer com que os camelôs, que hoje são tratados a cacetadas, possam ter um “camelódromo”, possam ter um mercado popular, pois essa é uma gente trabalhadora que, na sua esmagadora maioria, é gente séria. Mais do que isso, Ver. João Bosco Vaz, é preciso rediscutir por que o Governo não coloca as câmeras de segurança pública no Centro da Cidade, pois se elas, por um lado, podem ferir a individualidade, a vida humana é o bem maior, e ele precisa ser preservado.

Queremos dizer, mais uma vez, que as Emendas estão entrando aqui agora, é verdade, mas não venham dizer que é só neste Projeto, em outros projetos tem acontecido. E sou obrigado a dizer o seguinte: este Projeto, parece-me que não é mais só do Governo, porque vejo aqui que a maioria das Emendas é da oposição. Eu li atentamente cada uma, e há uma série de dúvidas e uma série de esclarecimentos. Mas espero que cada um dos autores das Emendas que, com certeza, com profundidade, refletiram sobre elas, venha tentar convencer-nos ou não, dependendo das argumentações aqui colocadas. Portanto, Sr. Presidente, vamos à votação, sim, porque foi um acordo estabelecido, e acordo estabelecido se cumpre, porque, se não cumprirmos o acordo de hoje, não se poderá fazer o acordo de amanhã. Muito obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): A Mesa apregoa Requerimento de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, que requer sejam votados em destaque artigos da Emenda n.º 03 ao PLE n.º 023/02; e o Requerimento de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, que requer seja votado em destaque cada artigo constituinte da Emenda n.º 02 ao PLE n.º 023/02.

 

O SR. JUAREZ PINHEIRO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, já estamos encaminhando a matéria. Consulto V. Ex.ª sobre se, no período de encaminhamento, é possível fazer destaques? Peço perdão se o Projeto não é o que estamos apreciando.

 

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): É sim, é o Projeto que estamos encaminhando.

 

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Então, consulto V. Ex.ª: já estando em período de encaminhamento, ainda é possível apresentar destaque?

 

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Consultarei a Diretoria Legislativa e a Procuradoria, Vereador.

O Ver. Raul Carrion solicita Licença para tratar de Interesses Particulares no dia de hoje, 09 de dezembro de 2002

 

(Obs.: Foi aprovado o Requerimento de Licença do Ver. Raul Carrion e dada posse ao Suplente, conforme consta na Ata.)

 

A Ver.ª Maristela Maffei solicita Licença para Tratamento de Saúde no dia de hoje, a partir das 19h.

 

O SR. MARCELO DANÉRIS: Houve um pequeno equívoco, porque a Ver.ª Maristela Maffei está presente na Sessão. Não sei quem se responsabilizou por entregar isso.

 

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Neste caso, “desapregoamos” a Licença.

Respondendo à Questão de Ordem do Ver. Juarez Pinheiro, diz o parágrafo 5.º do art. 173 (Lê.) “Iniciado o encaminhamento, não caberá apresentação de requerimentos de destaque, adiamento e retirada de urgência.” Tem razão V. Ex.ª: os Requerimentos apresentados pelo Ver. Antonio Hohlfeldt não têm validade.

Em votação nominal o PLE n.º 023/02, solicitada pelo Ver. João Carlos Nedel, com ressalva das Emendas. (Após a apuração nominal.) APROVADO por 25 votos SIM, 03 votos NÃO.

Em votação a Emenda n.º 01, de autoria do Ver. Luiz Braz, ao PLE n.º 023/02, com ressalva da expressão destacada. O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Sr.ªs Vereadoras e Srs. Vereadores, até por estar independente nesta última semana, não pude fazer nenhum tipo de encaminhamento desta tribuna, mas resolvi, como autor desta Emenda, vir aqui para fazer este encaminhamento. O que nós queremos aqui é não permitir, de forma nenhuma, que o sistema de lotação sofra prejuízos. O que nós queremos, com esta Emenda, é uma garantia de que os passageiros que vão usufruir dessas linhas circulares sejam os mesmos passageiros que hoje estão usufruindo as linhas circulares que existem já no Centro da Cidade. Se não colocássemos esta Emenda, poderia haver uma interpretação de que essas linhas circulares poderiam, de alguma forma, entrar na fatia hoje trabalhada pelos permissionários do sistema de lotação. Nós queremos, com esta Emenda, ter uma garantia.

O Ver. Carrion quer fazer com que a parte final do texto seja retirada, só que eu acredito que esta parte final do texto pode completar a garantia que nós queremos dar ao sistema de lotações. Não queremos, por exemplo, que os itinerários operacionalizados sejam mexidos de tal forma que venham a ferir os interesses atualmente defendidos pelos taxis-lotação. Não quisemos colocar o interesse nem dos lotações nem dos transportadores coletivos acima dos interesses da coletividade, mas também não podemos deixar que os interesses de uma categoria que há tanto tempo colabora para que Porto Alegre possa ter um melhor sistema de transporte na Cidade, que essa categoria seja de alguma forma prejudicada. Por isso colocamos esta Emenda e pedimos aos Srs. Vereadores a aprovação da Emenda e a reprovação, mais tarde, do destaque que foi colocado na parte final do texto. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Em votação nominal, por solicitação do Ver. Antonio Hohlfeldt, a Emenda n.º 01 ao PLE n.º 023/02, com ressalva do destaque. (Pausa.) APROVADA por 27 votos SIM.

Em votação a expressão destacada: “Não sendo aceito nenhuma alteração nos trajetos já operacionalizados no Município” da Emenda n.º 01 ao PLE n.º 023/02. (Pausa.)

 

O SR. REGINALDO PUJOL (Questão de Ordem): Quem vota pela manutenção do texto originário vota “sim” ou vota “não”? Quem quer acolher o destaque. O destaque quer retirar, não é Sr. Presidente?

 

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Vota “sim”.

 

O SR. REGINALDO PUJOL (Questão de Ordem): Vota “sim” quem quer acolher o destaque?

 

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Manter o texto vota “não”.

Quem vota “sim”, vota a favor do destaque; quem vota “não”, vota contra o destaque pela manutenção do texto.

Sr.ªs e Srs. Vereadores, na verdade, aqui cabe uma retificação. Como estamos votando a expressão, quem vota “sim”, aprova a expressão e mantém o texto, quem vota “não”, rejeita a expressão e retira a expressão do texto.

Em votação nominal, por solicitação do Ver. Fernando Záchia, a expressão destacada da Emenda n.º 01 ao PLE n.º 023/02. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA a expressão (Retira-se a expressão do texto.) por 10 votos SIM, 19 votos NÃO.

Em votação a Emenda n.º 02, com ressalva da Subemenda n.º 01, aposta ao PLE n.º 023/02. O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar, como autor.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Eu venho à tribuna, até algumas vozes experientes me alertam que eu posso perder voto por estar encaminhando esta matéria no momento. Mas eu quero deixar muito claro que nós temos a absoluta certeza e convicção daquilo que estamos apresentando. Este Projeto foi amplamente discutido na Cidade de Porto Alegre e o Ver. Sebastião Melo tem plena convicção desse fato. Nós mesmos na Comissão de Constituição e Justiça e o Ver. Juarez Pinheiro, Ver. Estilac Xavier, Ver. Isaac Ainhorn, Ver. Nereu D 'Ávila, Ver. Luiz Braz, enfim todos os integrantes da Comissão se debruçaram sobre a matéria intensamente.

Eu declarei há mais tempo que eu via neste processo um erro. Eu via nesse processo uma forma que nós estávamos estudando para a solução de um problema que é real na Cidade de Porto Alegre, que é o trânsito conflitado dessa verdadeira rodoviária a céu aberto que é a Av. Salgado Filho. E estávamos descurando da possibilidade de também atingirmos o início do processo, porque essa Av. Salgado Filho, como a Av. Borges de Medeiros só é movimentada por esta quantidade de veículos que por ali passam em função de que se deslocam da periferia de Porto Alegre inúmeros veículos trazendo aquelas pessoas que tem que acessar o Centro da Cidade. Foi exatamente nesta linha, Ver. Moesch, que nós entendemos o seguinte: é oportuno que nós coloquemos nesta lei uma aspiração antiga do Bairro Restinga que nós já procuramos atingir com uma lei aprovada nesta Casa, vetada pelo Sr. Prefeito. Derrubado o veto nesta Casa, mas não implementaram por razões técnicas e porque existia um fato superior: que não pode-se abrir linhas novas de transporte coletivo sem se proceder a uma licitação, porque assim determina a lei maior. Então essa Emenda, muito ampla, porque é detalhada em vários aspectos, tem o condão principal de levar um serviço seletivo para o Bairro Restinga, tem sim Senhor! É uma posição declarada minha, porque o Bairro Restinga – em última instância – é o grande abastecedor de pessoas, de veículos que se deslocam para o Centro da Cidade.

De resto, não há nessa Emenda nada de longicidade e o Ver. Luiz Braz, inclusive, me pedia que falasse sobre a Câmara de Compensação Tarifária e que explicasse que isso não é nenhuma novidade. Essa Câmara de Compensação Tarifária está prevista no artigo 31 da Lei 8.133, de 12 de janeiro de 1998. Não somos nós que estamos inventando, isso já existe.

O resto, eventualmente, pode ser que algum interesse se julgue prejudicado, no momento, por não ter entendido bem o sentido da nossa Emenda. Nós temos tranqüilidade neste particular. E não buscamos atender, basicamente, o interesse desse segmento econômico, ou daquele segmento econômico, pelo contrário, o nosso interesse básico, a razão, o fundamento é que estamos devedores, nós, Pujol e Câmara de Vereadores, de uma solução ao transporte seletivo da Restinga. É uma oportunidade de nós resolvermos a situação. (Palmas.)

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): A Ver.ª Maristela Maffei solicita Licença para Tratamento de Saúde a partir das 19 horas de hoje.

 

(Obs.: Foi apregoado o Requerimento de Licença da Ver.ª Maristela Maffei e dada posse ao Suplente, conforme consta na Ata.)

 

O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda n.º 02 ao PLE n.º 023/02.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Ver. José Fortunati, colegas Vereadores e colegas Vereadoras, das emendas apresentadas, talvez essa Emenda seja a de maior profundidade e, portanto, merece alguns comentários.

Eu gostaria de começar, Ver. Elói Guimarães, com a seguinte discussão: nós, ao longo de uma caminhada, depreendemos que há uma demanda reprimida na Cidade do transporte seletivo. Sobre isso todos nós aqui não temos discordância. Não é só a questão do Belém Novo, onde apresentei uma Subemenda à Emenda n.º 2, é a da Restinga, Ver. Ervino Besson, e outros bairros. Agora, o que essa Emenda propõe? Esta Emenda, para mim, tem um fulcro muito especial: que a partir de agora qualquer lotação ou serviço seletivo desta Cidade tem que ser por licitação. (Palmas.) Licitação! Se erramos até agora, por mais de duas décadas, com essas concessões precárias, se essa Lei não vai resolver tudo, pelo menos ela vai dizer: a partir de agora, quem quer participar que venha disputar a licitação, e aí se estabelecem as regras. Tem que ter experiência mínima comprovada de cinco anos para operação de transporte público de passageiros em cidades de tamanho igual ou maior a Porto Alegre. É bom isso. Segundo, a tarifa tem que ser o dobro, cobrada pelo sistema de transportes coletivo. Com isso eu estou preservando o sistema do transporte coletivo.

Terceiro, diz o seguinte: Estabelece um critério que é definitivo: “O critério de julgamento das licitações dos serviços de transporte seletivo direto será pela maior oferta de transferência da parcela da tarifa para financiar as isenções tarifárias.”

Ver. Elói Guimarães, que foi Secretário de Transporte, hoje, 21% de quem anda no transporte coletivo de Porto Alegre não paga passagem. Significa que, se nós tirássemos os 20%, essa passagem tinha obrigação de ser reduzida em 20%. Então, quando eu jogo numa câmara compensatória dizendo que quem vai operar vai contribuir para diminuir, eu, com certeza, estou vendo os interesses da população, Ver. Reginaldo Pujol. Então, V. Ex.ª foi brilhante nessa Emenda. Foi de um brilhantismo extraordinário, porque não pensou só na Restinga não, V. Ex.ª pensou no conjunto da Cidade. E aí ela estabelece que não se pode colocar até que sejam feitas as licitações; esse sistema só pode ser colocado em locais onde não há lotação, o que está absolutamente correto. Falo especialmente aos amigos da ATL. Eu sou daqueles que tem uma relação franca com os senhores, é verdade que bem incipiente, mas jamais votaria uma lei que fosse para destruir essa instituição. Eu estou convencido de que esta legislação não vai; pelo contrário, ela vai fazer com que essa entidade possa até reavaliar as suas tratativas, dinamizar. Agora, estou convencido. Aí é uma questão de convencimento. Respeito posições contrárias. A democracia é isso mesmo, é o contraditório, e assim ganha a cidadania.

Portanto, queria dizer o seguinte, de tudo isso que eu disse aqui vou resumir numa coisa só: eu não poderia fazer duzentos discursos que fiz nesta Câmara para colocar lotação em vários lugares e agora vir uma lei dizer que vai botar e eu votar contra, eu não posso fazer isso! Portanto, há um equilíbrio que deve ser resolvido entre essas duas entidades, mas há um interesse maior que tem de nortear os projetos nesta Casa, que é o interesse do povo. O povo está pedindo um transporte seletivo, eu quero que concorra de forma transparente e tranqüila e que ganhe aquele que tiver mais bem estabelecido, que botar o melhor preço e que a população possa ganhar com isso! Porque, caso contrário, eu estaria defendendo o quê? Que não vai ter licitação? Não, eu não posso defender isso, se está errado até agora, Ver. Elói. Temos a oportunidade de corrigir, pois vamos corrigir, vamos abrir licitação e quem vai ganhar com isso, com toda a certeza, é a população de Porto Alegre, que vai poder ter, em várias localidades, um transporte seletivo que hoje não tem. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Apregoamos a retirada de tramitação da Emenda n.º 08 ao PLCE n.º 004/02, do Ver. Fernando Záchia, e da Emenda n.º 09 ao PLCE n.º 004/02, do Ver. João Antonio Dib.

O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda n.º 02 ao PLE n.º 023/02.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu vou reiterar: quem quiser me vaiar, vaie alto e com coragem, bem alto, para a gente identificar bem quem são as pessoas. A mim não me mete medo nenhuma vaia. (Vaias.)

Agora está bem identificado, é parte interessada no processo. Sem problema algum, isso é legítimo. Mas que fique bem claro quem são, para a gente saber no futuro quem são, fique bem claro.

Eu peço, Sr. Presidente, que me seja garantido o meu tempo, como V. Ex.ª já o garantiu. Agradeço.

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Peço aos senhores visitantes que silenciem, e, logo após a manifestação do Vereador que está na tribuna, V. S.ªs poder-se-ão manifestar. Enquanto ele estiver com a palavra, vamos garantir a livre manifestação do Sr. Vereador. Devolvo a palavra ao orador.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Eu ouço pasmo, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, algumas colocações desta tribuna. Parece que alguém pode ser contrário à implantação de um sistema seletivo na Restinga ou no Belém Novo. Quero sugerir que se reveja o meu voto, pelo menos, para ficar bem claro que, nas duas ocasiões, votei tanto a favor do Projeto do Ver. Pujol, no caso da Restinga, como votei favorável ao Projeto, não me lembro do autor, do Bairro Belém Novo. Votei favoravelmente por uma questão muito simples: se há público, se há usuário, evidentemente, deve ser implantado o serviço. E a Prefeitura só não fez até hoje, porque não quis. Agora interessa, por outros motivos, então finge que adere ao Projeto.

Segundo lugar, tema da licitação. Talvez o Ver. Sebastião Melo, por estar no primeiro mandato, esqueça-se ou não conheça toda a história do sistema seletivo e toda a história do sistema coletivo. No sistema coletivo, quem dispensou a licitação foi a Prefeitura Municipal de Porto Alegre. Foi uma proposta da Prefeitura, aprovada por esta Casa, aliás, através de um Projeto semelhante a este, Ver. Sebastião Melo, através do qual a Prefeitura pediu um financiamento do BNDES para comprar dezenas de ônibus, assim, embutia junto, por conseqüência da necessidade de garantia dos ônibus para pagar a dívida, a dispensa da licitação.

Quanto ao sistema seletivo, há uma história que nós temos que conhecer. A idéia original foi do Ver. Sadi Schwerdt, a concessão de licenças e transformação de licenças de táxis para o táxi-lotação, depois o crescimento do veículo até o sistema atual. Então, não houve nenhuma doação, dação, nada disso. Cumpriu-se, rigidamente, a legislação atual. Então não é a primeira vez que se vai fazer licitação no sistema coletivo, seletivo ou coisa desse tipo. É bom ter isso bem claro. Parece que essa é a inovação do Projeto. Não, não é. Não tem nenhuma novidade, até porque, qualquer outra coisa em contrário, ela seria ilegal. Nós só podemos conceder coisa pública por licitação. Agora, eu gostaria de saber por que é que a Prefeitura, Ver. Sebastião Melo, não cumpre a lei sobre o serviço de táxi? Não sei se V. Ex.ª sabe que o serviço de táxi igualmente precisa de licitação. Até hoje a Prefeitura não teve coragem de fazer uma única licitação de placa de táxi. E se vende licença de táxi a varrer. Eu, quando Secretário, tentei coibir isso, depois saí da Secretaria e a coisa voltou a ser como era desde sempre: a gente vende o veículo e vende a placa junto, numa absoluta aberração e ilegalidade, sem que o Poder Público faça absolutamente nada!

A minha pergunta, no entanto, é: se quiserem colocar o serviço seletivo dentro da câmara de compensação, junto com o serviço coletivo – e eu não tenho nada contra -, por que a Prefeitura não coloca a Carris dentro da câmara de compensação? Por que é que a Carris tem tratamento diferenciado na câmara de compensação? Os que me vaiaram podem responder ou nem sabem disso?

 

(Manifestações nas galerias.)

 

Então, não o faça. Então não o faça! O problema é que a Carris tem tratamento discriminatório, a Carris não entra na câmara de compensação. Agora querem colocar o seletivo. É gozado esse critério. Bota um e ferra, e bota outro e salva. Eu não estou entendendo exatamente quais são todos os interesses que estão em jogo dentro deste Projeto.

Por fim, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu quero fazer uma Questão de Ordem fundamental. Eu disse que nós íamos votar um mostrengo. Eu peço que a Mesa verifique se há ou não compatibilidade entre o inciso III do 1.º artigo da Emenda 02 e o parágrafo 3.º do 2.º artigo da mesma Emenda 02. Em um se fala que a tarifa dos serviços será equivalente ao dobro da tarifa cobrada pelo sistema de transporte coletivo e no parágrafo 3.º diz que a relação da tarifa do serviço seletivo, lotação, será uma vez e meia o valor do serviço do transporte coletivo. Ou eu não estou mais conseguindo raciocinar, pelo cansaço ou pela confusão deste texto, ou a mesma lei está dando dois comandos absolutamente contraditórios. Eu acho que era bom a Mesa verificar isso antes que votássemos o texto desta Emenda. Muito obrigado.

 

(Manifestações nas galerias.)

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Como autor, quero contribuir com a Mesa: não há incongruência. Uma trata do sistema de lotação; outra, do transporte seletivo.

 

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Esta Presidência já havia chegado a esta conclusão também. Informamos ao Ver. Antonio Hohlfeldt que não existe incompatibilidade. De qualquer forma, esta observação ficará para que a Comissão de Justiça, na elaboração da Redação Final, possa fazer uma verificação total.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES (Questão de Ordem): V. Ex.ª fixa exatamente esta questão, para que, em uma possível interpretação, em uma dúbia interpretação, se fixe, desde agora, para o conhecimento da Casa, a decisão de que se tratam de dois sistemas: um sistema novo, com duas vezes o valor da tarifa do ônibus, e o sistema tradicional, que é uma vez e meia.

 

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Em votação nominal a Emenda n.º 02 aposta ao PLE n.º 023/02, solicitada pelo Ver. Haroldo de Souza, com ressalva da Subemenda n.º 01. (Após a apuração nominal.) APROVADA por 25 votos SIM, 03 NÃO.

Em votação nominal a Subemenda n.º 01 aposta à Emenda n.º 02 ao PLE n.º 023/02, solicitada pelo Ver. Antonio Hohlfeldt.. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADA por 24 votos SIM e 01 ABSTENÇÃO.

Em votação a Emenda n.º 03 ao PLE n.º 023/02, de autoria do Ver. Marcelo Danéris. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA, com os votos contrários dos Vereadores Isaac Ainhorn, Luiz Braz, Antonio Hohlfeldt, Sebastião Melo e João Carlos Nedel.

Em votação a Emenda n.º 04 aposta ao PLE n.º 023/02. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA, contra os votos dos Vereadores Antonio Hohlfeldt, Luiz Braz, Isaac Ainhorn e João Carlos Nedel.

Em votação a Emenda n.º 05 aposta ao PLE n.º 023/02, de autoria do Ver. João Antonio Dib. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA por unanimidade.

Em votação nominal a Emenda n.º 06 aposta ao PLE n.º 023/02, por solicitação do Ver. Marcelo Danéris. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 11 votos SIM, 15 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.

Em votação a Emenda n.º 07 aposta ao PLE n.º 023/02. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Em votação nominal a Emenda n.º 08 aposta ao PLE n.º 023/02, por solicitação do Ver. Marcelo Danéris. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA, por 07 votos SIM, 17 votos NÃO.

Apregoamos a Emenda n.º 21 ao PLCE n.º 004/02, do IPTU, Emenda que será distribuída aos Srs. Vereadores e às Sr.ªs Vereadoras.

Encerramos o processo de votação do PLE n.º 023/02.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. 0684/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 022/02, de autoria do Ver. Almerindo Filho, que dispensa a exigência de Alvará de Funcionamento para Templos Religiosos.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Nereu D’Avila: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relatora Ver.ª Maristela Maffei: pela rejeição do Projeto;

- da CEDECONDH. Relator Ver. Cássia Carpes: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 19-08-02.

 

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Em discussão o PLL n.º 022/02. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. 1620/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 093/02, de autoria do Ver. Juarez Pinheiro, que assegura o direito de privacidade aos usuários do serviço de telefonia no âmbito do Município, no que tange ao recebimento de ofertas de comercialização de produtos ou serviços por via telefônica e dá outras providências.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM, em 02-12-02.

 

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Em discussão o PLL n.º 093/02. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação nominal, solicitada pelo Ver. João Carlos Nedel. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 22 votos SIM.

Apregoamos Emenda n.º 03 ao PLCL n.º 010/00, de autoria do Ver. Marcelo Danéris.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. 1985/00 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 010/00, de autoria do Ver. Paulo Brum, que modifica o art. 213 da Lei Complementar nº 284, de 27 de outubro de 1992 (Código de Edificações de Porto Alegre). Com Emendas n.os 01 e 02.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto e das Emendas n.os 01 e 02;

- da CUTHAB. Relator Ver. José Fortunati: pela aprovação do Projeto e das Emendas n.os 01 e 02.

 

Observações:

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM, em 13-11-02;

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82,

§ 1º, I, da LOM.

 

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Em discussão o PLCL n.º 010/00. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação nominal. (Após apuração nominal.) APROVADO por 23 votos SIM.

Em votação a Ementa n.º 01 aposta ao PLCL n.º 010/00. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Em votação a Emenda n.º 02 aposta ao PLCL n.º 010/00. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Em votação a Emenda n.º 03 aposta ao PLCL n.º 010/00. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) REJEITADA.

Nada mais havendo a tratar, estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 20h16min.)

 

* * * * *